Página 4462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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indispensáveis à comercialização de determinados produtos, que se agregam como produto final, das embalagens (sacolas plásticas) que visam à comodidade e facilidade oferecidas pelo estabelecimento."Ao contrário das embalagens para acondicionamento, que envolvem individualmente os próprios produtos vendidos pelo estabelecimento, as sacolas plásticas personalizadas não fazem parte do processo de industrialização dessas mercadorias, o que afasta o direito ao crédito de ICMS.

Assim, rever a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a questão demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atividade essa vedada no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

Quanto ao art. 33 da LC 87/1996, a Corte de origem analisou a questão do creditamento relativo às aquisições destinadas ao uso e consumo do estabelecimento com fundamento na Lei estadual n. 8.820/1989, que instituiu o ICMS, que, seguindo a LC 87/1996, definiu a data de 1º de janeiro de 2020 para se dar o respectivo direito ao creditamento de ICMS dessas mercadorias (fl. 613 e-STJ):

Todavia, quanto às mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, a Lei Complementar nº 138/2010, que alterou o art. 33, inciso I, da LC 87/965, postergou para 1º de janeiro de 2020 a concessão de direito de crédito de ICMS.

E a própria Lei Estadual que instituiu o ICMS em nosso Estado (Lei nº 8.820/89) remete o direito ao creditamento para a data prevista em lei complementar:

"Art. 15 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto: I - anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado: (..) b) a partir da data prevista em Lei Complementar, de que tra ta o inciso XIIdo § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (..)"

Com efeito, a questão em tela foi dirimida com fundamento na limitação temporal estabelecida em lei local, de modo que, verificar o acolhimento da pretensão da recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação de lei federal, exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de dezembro de 2019.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator