Página 1187 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA

RESENHA: 03/12/2019 A 04/12/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00001801720128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 INDICIADO:DIEGO CALIXTO LEAL VITIMA:L. M. S. VITIMA:E. M. S. VITIMA:C. J. N. C. VITIMA:H. G. P. J. ACUSADO:ROSEMIRO DOS SANTOS E SANTOS Representante (s): OAB 3478 - ALUIZIO MORAES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 11356 - ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) VITIMA:E. M. S. VITIMA:J. O. G. INDICIADO:THIAGO CALIXTO LEAL Representante (s): OAB 11356 -ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Considerando que a nobre causídica não justificou a razão do arquivamento, se limitando tão somente a extração de cópias, e que tal finalidade pode ser realizada em acesso aos autos virtual, pelo site do Tribunal, INDEFIRO o pedido de desarquivamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 28 de novembro de 2019 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00015608420048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420005313 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 VITIMA:E. J. N. B. DENUNCIADO:ADAMOR COSTA DA SILVA. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2020, às 11:00 horas. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. Reitero a determinação de fl. 197 dos autos, vez que até o presente momento o acusado não fora recambiado, devendo ser ressaltado que o réu figura no processo como réu preso, sendo indispensável sua presença em todos os atos processuais. 6. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00039107120048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420014158 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 DENUNCIADO:RENATA CRISTINA MELO VITIMA:S. C. N. . Processo nº. 0003910-71.2004.8.14.0006 Ação Penal - Artigo 121, caput, do Código Penal. Autor: Ministério Público Ré: RENATA CRISTINA MELO Vítima: Selma Chaves Nascimento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra a nacional RENATA CRISTINA MELO, brasileira, paraense, nascida em 04/08/1978, filha de Maria Lúcia Melo e Rene Van Der Kleij, residente na Cidade Nova VII, pela prática do delito capitulado no Artigo 121, caput, do Código Penal. Relata a denúncia às fls. 02/05, em síntese, que na madrugada do dia 17 de maio de 2004, nesta cidade de Ananindeua, que a denunciada ceifou a vida de Selma Chaves Nascimento, mediante golpe na cabeça da vítima com gargalo de garrafa. O Ministério Público, em sede de Memoriais, requereu a Pronúncia da acusada, aduzindo haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, a ré RENATA CRISTINA MELO por intermédio da Defensoria Pública, pugna Absolvição, sustentando a tese de insuficiência de provas. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apuração dos delitos capitulados no Artigo 121, caput, do Código Penal, supostamente praticado por RENATA CRISTINA MELO. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç" o. "- grifei. Para a Pronúncia, é necessário e suficiente que o Juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, ex vi do Art. 413, do Código de Processo Penal, vez que se trata de um juízo de admissibilidade. Sem preliminares para serem analisadas, passo à análise do caso quando à materialidade e autoria. Da Materialidade. A materialidade é indiscutível e está comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial registrado no dia do fato, pelo Laudo de necropsia às fls.30, bem como pela prova testemunhal. Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal, não há que se admitir a prática de qualquer outro crime que não seja o tipo em epígrafe, pois que a conduta redunda em elementares do crime. Dos Indícios de Autoria. No que concerne à autoria, para que haja a Pronúncia, esta não precisa estar provada. Basta que seja provável, aplicandose o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável certeza da ação criminosa praticada pelo