Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/ SP) (Procurador) - Fabricio Bennaton de Almeida Morais (OAB: 253866/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1033555-65.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mareco South America Ag Cargas e Embalagens Ltda - Apelado: Diretor da Divisão de Registro e Licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO NÃO PAGA ORDEM DENEGADA PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA IMPETRANTE QUE NÃO SE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, NO PERÍODO ANTERIOR À PRESENTE IMPETRAÇÃO O NÃO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPEDE O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INTELIGÊNCIA DO ART. 131, § 2º, DO CTB PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PRECEDENTES MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Flávia Vegh Bissoli (OAB: 154725/SP) - Adriano da Silva (OAB: 381843/SP) - Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1040856-97.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto de Carvalho - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro - Apelado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN / SP - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SANÇÃO, SUSPOSTAMENTE APLICADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DENEGAÇÃO DA ORDEM PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO AO ÓRGÃO PÚBLICO NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVELIA ÔNUS DO MOTORISTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO MANUTENÇÃO DA PENALIDADE SENTENÇA MANTIDA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Anderson Rodriguez Garcia (OAB: 299787/SP) - Fábio Trabold Gastaldo (OAB: 153843/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1045578-79.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Agenor Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS APOSENTADO DA FEPASA PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS (PISO DE 2,5 SALÁRIOS) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DE RIGOR.INADMISSÍVEL A PRETENSÃO DO AUTOR PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO IMPLICA INCREMENTO AUTOMÁTICO PARA TODAS AS CLASSES INSERIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO PELO JUDICIÁRIO PRECEDENTES DESTA CORTE.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Ronza Bento (OAB: 259341/SP) - Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2167714-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Marco Antonio Guazelli - Agravado: Diretor da 15ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Ribeirão Preto-sp - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM INDEPENDENTE DA ENTREGA DA CNH INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANUTENÇÃO INEXISTÊNCIA, AO MENOS SOB UM EXAME PERFUNCTÓRIO, DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, TERATOLOGIA OU NULIDADE A RECOMENDAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 261, § 2º, CTB E RESOLUÇÃO Nº 182/05 INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,