Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

SENTENÇA : Vistos, etc... Cuida o presente feito de "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais" proposta por APARECIDO TENORIO PIRES em face de CÍCERO ALMEIDA ARAÚJO. Alega a parte autora ter adquirido TV, que deveria ser entregue no endereço do instalador pelo demandado. aduz que o produto foi entregue danificado. Instruiu a inicial com os documentos necessários. Determinada a citação do demandado. Frustrada tentativa de conciliação. Devidamente citada a ré apresentou contestação alegando: -responsabilidade subjetiva; inexistência de dano material; inexistência de dano moral; não comprovação de que o dano foi ocasionado durante o transporte efetuado pelo réu. Réplica nos autos. Realizada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Da fundamentação. Cuida o presente sobre "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais" proposta por APARECIDO TENORIO PIRES em face de CÍCERO ALMEIDA ARAÚJO. Da análise da documentação acostada aos autos verifica-se que o feito teve sua tramitação normal. Da oitiva das testemunhas arroladas, restou comprovado que a televisão foi inicialmente entregue ao instalador, que não conferiu se o produto foi entregue sem danos. Incontroverso, também, que o instalador transportou a televisão em uma motocicleta para a residência do autor. O dano só foi constatado na residência do autor. Assim, não se sabe como o dano ocorreu. Assim, a Autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, demonstrando que o dano aconteceu durante o transporte efetuado pelo réu. O demandado, por sua vez, comprovou que havia a possibilidade do dano ocorrer durante o segundo transporte, efetuado pelo instalador. Em suma, o direito aplicável e o conjunto probatório tornam inadmissível a pretensão do autor. Diante do exposto e no mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento na dicção do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Custas recolhidas. Publique-se, registre-se, intimem-se e, tão logo este pronunciamento judicial seja alcançado pelo manto da coisa julgada, devidamente certificado, aguarde-se na Secretaria da Vara a iniciativa da parte interessada por 30 (trinta) dias, arquivando-se em seguida. Garanhuns-PE, 28 de novembro de 2019. Bel. Enéas Oliveira da RochaJuiz de Direito 2

Sentença Nº: 2019/00247

Processo Nº: 0002177-50.2016.8.17.0640

Natureza da Ação: Usucapião

Autor: Maria de Fátima da Solidade

Advogado: PE050178 - FABIANA VASCONCELOS SILVA

Advogado: PE028034 - DANIELE MEDEIROS PEREIRA

Réu: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVEST LTDA

Advogado: PE018356 - ANGÉLICA C. LIRA DA SILVA

SENTENÇA : Vistos etc, MARIA DE FÁTIMA DA SOLIDADE, devidamente qualificada na peça vestibular, através de advogado devidamente constituído, requereu neste juízo a presente ação de usucapião, sob alegação de que somados os períodos dos antigos e atuais possuidores, está na posse, de forma mansa e pacífica, há mais de 20 (vinte) anos, do imóvel situado na Rua Luís Mendes, nº 126, Francisco Simão dos Santos Figueira, nesta cidade. Certidão informando a existência de registro do imóvel as fls. 12. Citados, os confinantes por mandado e os demais interessados por edital com uma publicação no DJE, as Fazendas Públicas Estadual e Federal, foram intimadas por ofício não manifestaram interesse na presente ação, conforme certidão de fl. 93. A PERPART apresentou contestação as fls. 43/71. Restou o imóvel avaliado conforme a laudo de fl. 92, com concordância das partes e do órgão do Parquet. O respectivo Laudo de Avaliação deu como valor de mercado à propriedade a importância total de R$ 35.000,00. Designada audiência para o dia 22.08.2019, foram ouvidas as testemunhas. Em parecer o Ministério Público verificou a normalidade do feito, manifestando-se pela procedência do pedido, cf. fls. 131/132. É o relatório. Da fundamentação. A ação de usucapião objetiva regularizar o direito de propriedade, daquele que detém a posse de imóvel, de forma mansa e pacífica, por um lapso temporal estabelecido em lei. Alega a PERPART a impossibilidade da usucapião, ante a função social da propriedade, e, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, que vedam a usucapião sobre bens públicos. Sucede que o imóvel usucapiendo é de titularidade da PERPART. A PERPART, como afirma a própria inicial e se deduz dos atos constitutivos que instruem os autos, é uma sociedade de economia mista, que se forma e se organiza pelas regras do direito privado. O que se indaga é se a usucapião depois de duas décadas de ocupação da área se encaixa como bem público, para fins de violação direta do artigo 102 do Código Civil, artigos 183 e 191 da Constituição Federal. A restrição, porém, não alcança os bens pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista, pela simples e boa razão de que se regem pelas normas das pessoas jurídicas de direito privado. A matéria não é nova e foi objeto de sucessivos pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, entre outros:"Bens pertencentes à sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião" (Ministro CASTRO FILHO, REsp 647357 / MG, 19/09/2006)."Usucapião. Sociedade de economia mista. CEB. O bem pertencente à sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Precedente. Recurso conhecido e provido" (STJ, REsp n. 1997/0.012.491-6, 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 20.08.2001). "Usucapião. Bem pertencente à sociedade de economia mista. Possibilidade. Animus domini. Matéria de fato. Bens pertencentes à sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião" (STJ, REsp n. 1993/0.023.314-9, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, DJ 15.12.1997) ". No caso em tela, embora o imóvel pertencesse à sociedade de economia mista com finalidade social, isso não significa que automaticamente se torne bem público, insuscetível de ser usucapido. Isso porque, como acima dito, as sociedades de economia mista se regem pelas regras das pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes a sociedades de economia mistas e empresas públicas não podem ser usucapidos quando tiverem destinação pública, o que não ocorre no caso concreto. Há de se verificar caso a caso o imóvel em litígio tem, ou não destinação pública, de modo a tornalo insuscetível à posse por particulares, não obstante seu domínio seja de titularidade de uma sociedade de economia mista. Na lição da melhor doutrina:"o domínio público, em sentido amplo, é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius). Neste sentido amplo e genérico o domínio público não abrange somente os bens das pessoas jurídicas de direito público interno, como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do poder público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam o patrimônio histórico e artístico nacional.(...) Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, desde que a Administração satisfaça certas condições prévias para a sua transferência ao domínio privado ou a outra entidade pública. O que a lei civil quer dizer é que os bens públicos são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, isto é, enquanto tiverem uma afetação pública, ou seja, destinação pública específica.(...) Bens públicos, como define Hely Lopes Meirelles, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. (...) Diz mais que os bens das entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços autônomos, etc.) são também bens públicos com destinação especial e administração particular das instituições a que foram transferidos para consecução dos fins estatutários". (Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de Usucapião, 6 Ed., São Paulo, 2008, p. 541/2)."a nova interpretação constitucional assenta-se em um modelo de princípios, aplicáveis mediante ponderação, cabendo ao intérprete proceder à interação entre fato e norma e realizar escolhas fundamentadas, dentro das possibilidades e limites oferecidos pelo sistema jurídico, visando à solução justa para o caso concreto" (cf. Interpretação e aplicação