Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. § 1ºÉ vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput. § 2ºOs títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses. § 3ºNão se aplica o disposto no § 1º, no caso de quitação ou vencimento antecipado dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.” Consoante noção cediça, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na aplicação da correção monetária que, aliás, se destina à recomposição do valor real da moeda corroída pelo processo inflacionário, não se constituindo, pois, num “plus” que se acresce ao principal, senão em providência que afasta o “minus” da perda do seu poder de compra. No que concerne ao reajuste, é admitida estipulação de cláusula com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Na espécie, a escritura prevê a adoção do IGPM-FGV, havendo, portanto, subsunção aos preceitos do artigo 46 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004, restando insubsistente a tese de ilegalidade e abusividade da periodicidade do reajuste, porquanto é inaplicável o artigo 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Quanto à taxa de administração, a requerida nega a cobrança, sendo que, em minuciosa leitura da escritura e dos demonstrativos de fls. 25/35 e 102/106, não há nenhum indício ou início de provas acerca da sua cobrança. Como os autores deixaram de instruir a petição inicial com a indicação do valor incontroverso, não é possível constatar a existência de cobrança embutida da taxa de administração. Tenha-se presente que não basta a mera alegação da cobrança abusiva, incumbindo aos autores a prova do fato constitutivo do direito subjetivo, isso porque não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6.º, inciso VIII), medida excepcional que só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. Humberto Theodoro Júnior explica que “para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prova-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n.º 422-c, págs. 423/424, Forense, 2009) Desta feita, não apresentado indício ou início de prova da cobrança da taxa de administração embutida nas parcelas mensais, desmerece guarida o pedido de exclusão da mesma. Quanto aosegurode proteção financeira, este é uma ampliação do conhecidoseguro prestamista,o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Prescreve a cláusula XIV da escritura de venda e compra do terreno urbano com alienação: “XIV DO SEGURO PRESTAMISTA CLÁUSULA 31ª - Os outorgados preenchem neste ato proposta de adesão à apólice de seguro prestamista para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente no mesmo valor da dívida confessada na CLÁUSULA 10ª, contendo sua declaração pessoal de saúde. PARÁGRAFO 1º. Se na declaração pessoal de saúde dos outorgados for declarada qualquer ressalva que acarrete no declínio de sua aceitação à apólice de seguro que a outorgante contratou na qualidade de estipulante junto à seguradora, a outorgante ou a corretora de seguros comunicará o fato por escrito no prazo de 5 (cinco) dias contados da recusa e os outorgados assumirá a responsabilidade pela contratação do seguro para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente, às suas exclusivas custas, se obrigando ainda a comunicar por escrito e com cópias que comprovem a contratação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação que informou a recusa. Diante da ausência da referida comunicação, restará renunciado tacitamente por parte dos outorgados, a cobertura de qualquer tipo de seguro, fato que diante do falecimento dos outorgados acarretará na sub-rogação do espólio nos direitos e obrigações contratados na presente escritura, inclusive na qualidade de devedor-fiduciante.” (fl. 21) Em consonância com o teor da referida cláusula, os autores firmaram o seguro com a Metlife, não havendo prova de defeito de consentimento e, por conseguinte, é plenamente válida a contratação deste. Concluindo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou abusividade Escritura Pública de Venda e Compra de Terreno Urbano com alienação fiduciária firmada entre as partes e, por conseguinte, não merece guarida o pedido de repetição de indébito, mesmo porque não demonstrada a existência de quantia a ser restituída, já que desacompanhada a petição inicial do demonstrativo de cálculo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado. Sendo beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta do recolhimento das citadas verbas, observandose, no entanto, o disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GLAUCIA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 266357/SP), JOSÉ ANTONIO SERRA JUNIOR (OAB 219192/SP)

Processo 1052451-07.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Elisvonete da Silva - Nayara Alves de Oliveira Pinto - - Vilma Alves Da Silva - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Tendo em vista a nomeação do patrono da parte requerente e requerida por meio do convênio DPE/OAB, expeçam-se as competentes certidões nos termos do referido convênio. A seguir, arquivem-se, dando-se baixa. Int. Campinas, 14 de novembro de 2019. - ADV: GISELI CRISTINA DO PRADO (OAB 399334/SP), CASSIO TRISTÃO DE SOUSA (OAB 393601/SP)

Processo 1055833-76.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Higa Produtos Alimentícios Ltda - Luiza Conçalves Teixeira Nóbrega - - Sylvio de Azevedo Nobrega - Manifeste-se o autor sobre a certidão de oficial de justiça cumprida negativo disponível no sistema informatizado. Prazo 5 (cinco) dias. - ADV: MARIA CRISTINA BORGES (OAB 128941/SP)

Processo 1119832-40.2019.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Carrinhos Brasil Ind Com Serv Carrinhos Ltda Me -Associação Atlética Ponte Preta - Vistos. Ciência do recebimento dos autos nesta Vara. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e a petição vem devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que o requerido poderá em idêntico prazo oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial e que, não opostos, converter-se-à o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro