Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOSEG. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. , , 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP)

Processo 1013488-10.2014.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Ordinária - VALDIVINO CARNEIRO ARAÚJO - - KEILA CRISTINA CARNEIRO ARAÚJO - SAHRAN HELITO Espólio (Representado por Salua Chacur Helito) - - SALUA CHACUR HELITO - GUMERCINDO JOSÉ ROCHA - - KLEITON CARNEIRO ARAÚJO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - -Procuradoria Regional da União - 3 Região - - Prefeitura de Santana de Parnaíba - Marcos Moliterno - Vistas às partes acerca da proposta de honorários do perito, podendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º, CPC). - ADV: JOSE DAMIATI NETO (OAB 88241/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), CONCEICAO APARECIDA D NERI SALVADOR (OAB 73630/SP), MAURICIO SCHAUN JALIL (OAB 177814/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1474/2019

Processo 0005522-12.2019.8.26.0529 (processo principal 1004878-57.2016.8.26.0529) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade da Administração - E.S.S. - P.M.S.P. - Vistos. O pedido inicial trata de cumprimento de sentença de obrigação de pagar e de fazer. Considerando que os cumprimentos de sentença de pagar quantia certa em face da Fazenda e de obrigação de fazer seguem ritos próprios (artigos 534 e 536 do CPC), não é possível admitir a reunião de ambos os pedidos em um único incidente. A cumulação destes pedidos só teria pertinência quando idêntico o procedimento, conforme artigos 513 c/c 780 do CPC. Diante disso, dado o início deste cumprimento de sentença com o objetivo de executar a obrigação de pagar, deverá a parte autora providenciar a distribuição de novo incidente para o pedido de obrigação de fazer. Com a distribuição do incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, tornem os novos autos conclusos com urgência. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: MAURICIO SCHAUN JALIL (OAB 177814/SP), MARCUS COSTA VASCONCELLOS (OAB 173376/SP)

Processo 1001156-10.2019.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wanderson Braga Vieira - Diretor Técnico do Setor do Art. 165 da Divisão de Habilitação do Detran de Santana de Parnaiba - Ante o exposto, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito, dada a falta de pressuposto processual quanto ao não recolhimento das custas, nos termos do art. 485, IV, combinado com o art. 290, todos do CPC. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o decurso do prazo para recurso, anote-se o trânsito em julgado SEM BAIXA, e remetamse os autos ao cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. Publique-se e Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

Processo 1001263-54.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Viviane Constancio de Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Certifico e dou fé que, compulsando os autos verifiquei, que o patrono da parte requerida não constou da publicação de fl. 274, razão pela qual encaminho os autos para republicação da seguinte decisão: “Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos