Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

(OAB: 34248/SP)

DESPACHO

0004110-44.2019.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: VIA VAREJO S/A -

Recorrida: FERNANDA RANCIARO BUENO PASSARO - Vistos. Anoto a manifestação do Dr. Advogado a fl. 352. Homologo o acordo de fl. 202/203 (art. 487, III, b, do CPC) para que surta seus efeitos. Por consequência, fica prejudicado o julgamento do recurso. Homologo a desistência com fundamento no artigo 998 do CPC e determino o retorno destes autos à Vara de origem para as providências cabíveis e posterior extinção. Int. - Magistrado (a) Walter Luiz Esteves de Azevedo - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Jefferson Rodrigues da Silva (OAB: 379441/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0000664-33.2019.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: OI Móvel S/A -

Recorrida: Maria Luisa de Oliveira - Magistrado (a) Paulo Sérgio Mangerona - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERRUPÇÃO SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PRÉ-PAGA, MESMO APÓS ACIONADO O PROCON - TELAS DO SISTEMA DA REQUERIDA INCAPAZES DE DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER FRAUDE OU DE JUSTIFICAR A REFERIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – PROVA UNILATERAL NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS E CONVINCENTES – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, PARA RESTABELECIMENTO DO SINAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS (SISTEMA PRÉ-PAGO) EM FAVOR DA AUTORA, NÃO CUMPRIDA – REMESSA DE CHIPS EMBALADOS EM INVÓLUCROS COM A INDICAÇÃO DO SISTEMA PÓS-PAGO, ENQUANTO QUE O SISTEMA CONTRATADO ERA O PRÉ-PAGO – EVENTUAL DÚVIDA REINANTE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS CHIPS DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC), O QUAL INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - ASTREINTE FIXADA EM R$ 5.000,00, COMO MEIO COATIVO E A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DAS TRÊS LINHAS DE TELEFONE PARA SOLUÇÃO DA LIDE) DE FORMA MODERADA E PROPORCIONAL – DANO MORAL EVIDENCIADO EM FACE DOS CONSIDERÁVEIS DISSABORES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DO LONGO PERÍODO DE BLOQUEIO DE SUA LINHA TELEFÔNICA – VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA DE FORMA CRITERIOSA, PRESERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CAUSA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU COM EFEITOS INFRINGENTES DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC/15- RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Neves Nou de Brito (OAB: 401511/SP) - Norberto Domato da Silva (OAB: 146630/SP)

Nº 0000711-13.2019.8.26.0075/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO - Embargado: Eliene Terezinha Ana Araquam - Magistrado (a) Wilson Julio Zanluqui - Acolheram os embargos. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA - EMBARGADA NÃO POSSUI DEFENSOR NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)

Nº 0000923-79.2019.8.26.0157/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Embargado: Jerry Wesley Souza Mello - Magistrado (a) Wilson Julio Zanluqui - Acolheram os embargos. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – ACÓRDÃO E TIRA DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) -Michele de Lima Costa (OAB: 308779/SP)

0003670-48.2019.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: MORADA TRANSPORTE LTDA EPP - Recorrente: CITROSUCO S/A AGRO INDUSTRIA - Recorrido: Giuseppe Russo - Magistrado (a) Paulo Sérgio Mangerona - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS REUNIDAS NO FEITO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ PELO EVENTO DANOSO – COLISÃO DO CAMINHÃO DA RÉ COM A LATERAL TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR – DEPOIMENTOS FIRMES E CONVINCENTES DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR DANDO RESPALDO À VERSÃO QUE APRESENTOU – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOMÓVEL OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO - VEÍCULO DANIFICADO QUE PERMANECEU 14 DIAS NA OFICINA PARA REPAROS – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES CALCULADOS DE FORMA RAZOÁVEL E MODERADA, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ARTIGO 402 DO CC/2002 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECORRENTE