Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Dezembro de 2019

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Juiz Nicolau Lupianhes

RELATOR

Processo 0603242-19.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603242-19.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAO BATISTA DE LIMA DEPUTADO FEDERAL, JOAO BATISTA DE LIMA Advogado do (a) REQUERENTE: Advogado do (a) REQUERENTE: GUILHERME FABREGAS INACIO - MG100530 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DESPACHO

Abra-se vista ao Procurador Regional Eleitoral para, caso queira, manifestar sobre os embargos de declaração apresentados.

P.I.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2019

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0603634-56.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603634-56.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEICAO 2018 IGOR DE MATOS MONTEIRO DEPUTADO FEDERAL, IGOR DE MATOS MONTEIRO Advogado do (a) REQUERENTE: Advogado do (a) REQUERENTE: IGOR DE MATOS MONTEIRO - MG102726 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DESPACHO

Abra-se vista ao Procurador Regional Eleitoral para, caso queira, manifestar sobre os embargos de declaração apresentados.

P.I.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2019

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0603192-90.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603192-90.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEICAO 2018 EDVALDO BAIAO ALBINO DEPUTADO FEDERAL, EDVALDO BAIAO ALBINO Advogado do (a) REQUERENTE: Advogado do (a) REQUERENTE: ELSON GUILHERMINO JUNIOR - MG91944 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

Considerando que foi certificado o trânsito em julgado da presente decisão no dia 2/12/2019 (ID 7484445) e que, no acórdão de ID 7208545, foi determinada a devolução de R$190.000,00 (recursos do fundo partidário e do FEFC, cuja utilização não foi comprovada) ao Tesouro Nacional, no prazo de cinco dias depois do trânsito em julgado, determino que se aguarde em secretaria o transcurso do referido prazo para que o candidato promova a devolução da quantia.

Findo o prazo, sem qualquer manifestação do candidato e juntada de comprovante de recolhimento/devolução, remetam-se os autos àAdvocacia-Geral da União para requerer o que entender cabível.

P.I.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2019.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA