Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2019

Comarca De Itarana

Itarana - Vara única

Listas

Lista 0137/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ITARANA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LUIS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILENE REGINA DELBONI STUHR

Lista: 0137/2019

1 - 0000542-74.2019.8.08.0027 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: FLORENTINO XAVIER

Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23122 /ES - ELIANE MATOS PIRES

Impetrante: FLORENTINO XAVIER Advogado (a): 27400/ES - GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI

Impetrante: FLORENTINO XAVIER

Para tomar ciência do julgamento:

-SENTENÇA-

Autos nº 0000542-74.2019.8.08.0027

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por Florentino Xavier em face de Prefeito Municipal de Itarana, devidamente qualificados.

Às fls. 65, a nobre advogada do autor, requer a desistência da ação.

A requerida, sequer foi citada.

Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.

Sem custas, face a assistência judiciária deferida.

Honorários indevidos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 17/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

2 - 0000139-23.2010.8.08.0027 (027.10.000139-8) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Executado: PAULO SERGIO MARCELINO PEREIRA-ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES Advogado (a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Diante do pedido de arquivamento provisório de fls. 116, cumpra na forma do artigo 921, § 2º do CPC.

Posto isso, proceda o CARTÓRIO ao arquivamento provsório dos autos.

Ao cartório resta informar que nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Aqui vale a lembrança ao CARTÓRIO no sentido de que não há orientação da lei oara que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cade acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier.

Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

ALERTO ao CARTÓRIO que eventuais requerimentos visando juntada de documentos, procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora, não desafiam a conclusão do processo, isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 25/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

3 - 0000987-29.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: L.T.

Requerido: H.R.D.N.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Requerente: L.T. Advogado (a): 28582/ES - LUIZ FELIPPE BRAGANCA PETRI

Requerido: H.R.D.N.

Para tomar ciência da decisão:

Relatado, DECIDO. Constato a ausência de questões processuais a serem analisadas, assim, passo a fixar os pontos controvertidos, de acordo com as alegações deduzidas pelas partes. Sob este prisma, fixo o (s) seguinte (s) ponto (s) controvertido (s): i) estabilidade da relação convivencial; publicidade da relação convivencial; intuito de constituir família (animus familiae). Posto isso, dou o feito por saneado. Intimem-se (CPC, § 1º, art. 357). Decorrido o prazo de impugnação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Itarana/ES, 25/10/2019. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

4 - 0000541-89.2019.8.08.0027 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: ADALGIZA MARIA BALDOTTO MUNIZ

Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23122 /ES - ELIANE MATOS PIRES

Impetrante: ADALGIZA MARIA BALDOTTO MUNIZ Advogado (a): 27400/ES - GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI

Impetrante: ADALGIZA MARIA BALDOTTO MUNIZ

Para tomar ciência do julgamento:

-SENTENÇA-

Autos nº 0000541-89.2019.8.08.0027

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por Adalgiza Maria Baldotto Muniz em face de Prefeito Municipal de Itarana, devidamente qualificados.

Às fls. 68, a nobre advogada da autora, requer a desistência da ação.

O requerido, sequer foi citado.

Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.

Sem custas, face a assistência judiciária deferida.

Honorários indevidos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 18/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

5 - 0000296-64.2008.8.08.0027 (027.08.000296-0) - Inventário

Inventariante: A.S.F.

Inventariado: J.H.D.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI

Inventariante: A.S.F.

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Defiro o requerimento de fls. 235, observando -se a manifestação Ministerial de fls. 238.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 21/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

6 - 0000315-21.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FLAVIO LUIS DOMINICINI

Requerido: UESSBA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA S/S

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN

Requerente: FLAVIO LUIS DOMINICINI

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

A requerida devidamente citada, não respondeu a ação, motivo pelo qual há de se reconhecer a sua REVELIA.

Outrossim, intime-se a autora para, em quinze dias, especificar as provas que pretende produzir.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 21/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

7 - 0000175-21.2017.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Executado: ITARANA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005693/ES - EDEMILSO MANSK

Executado: ITARANA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Executado: VICTOR FIOROTTI COLOMBO

Executado: DANIEL FIOROTTI COLOMBO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Antes de manifestar sobre a homologação do acordo e extinção da obrigação, determino que intimem os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do pedido constante na parte final do requerimento retro. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Itarana/ES, 13/11/2019. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

8 - 0000728-39.2015.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOAO BENTO DE AQUINO E SOUZA NETO

Requerido: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28889/ES - KEILA AQUINO DE CASTRO

Requerente: JOAO BENTO DE AQUINO E SOUZA NETO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Diante do pedido de fls. 229/232 e em atendimento ao enunciado do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Itarana/ES, 18/11/2019. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

9 - 0000768-84.2016.8.08.0027 - Usucapião

Requerente: NILSON ALVES MEIRA e outros

Requerido: OCTAVIANO BECALLI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006994/ES - GRINAURA MARIA DELBONI

Requerente: NILSON ALVES MEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Este o relatório. DECIDO.

O processo seguiu corretamente o curso estabelecido por lei e, ao final, as alegações da inicial foram comprovadas integralmente.

Assim, as autoras comprovaram que já detém a posse do imóvel, por mais de dez anos e nele praticaram diversos atos e fizeram diversos investimentos para torná-lo produtivo, atendendo assim ao requisito de tempo estabelecido pelo Parágrafo Único do artigo 1.238 do Código Civil, sem oposição ou resistência de terceiros ou mesmo dos requeridos.

Por tais motivos, estando comprovadas as exigências do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado na inicial e DECLARO os autores proprietários do imóvel descrito na vestibular, motivo pelo qual determino seja lavrado o respectivo registro. Destarte extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pelos autores. Honorário indevidos.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário mandado.

Itarana-ES, 22 de outubro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

10 - 0000610-34.2013.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Executado: IONETE MARIA DAL'COL BERGER e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Considerando que o valor bloqueado via BacenJud, ser de pequena monta em relação ao valor atualizado do débito, efetuo o desbloqueio do mesmo, visto que sequer cobre as custas do processo.

Intime-se o exequente.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Itarana/ES, 17/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

11 - 0000538-37.2019.8.08.0027 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: VALDEMIRO HEINE

Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23122 /ES - ELIANE MATOS PIRES

Impetrante: VALDEMIRO HEINE Advogado (a): 27400/ES - GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI

Impetrante: VALDEMIRO HEINE

Para tomar ciência do julgamento:

-SENTENÇA-

Autos nº 0000538-37.2019.8.08.0027

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por Valdemiro Heine em face de Prefeito Municipal de Itarana, devidamente qualificados.

Às fls. 70, a nobre advogada do autor, requer a desistência da ação.

O requerido, sequer foi citado.

Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.

Sem custas, face a assistência judiciária deferida.

Honorários indevidos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 18/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

12 - 0000120-70.2017.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Executado: DJHONATAS FIOROTTI FERNANDES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Considerando que decorreu o prazo de 01 (um) ano sem que fosse localizado bens penhoráveis do executado, promovo o arquivamento da execução, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Intime (m)-se. Diligencie-se. Cumpra-se

Itarana/ES, 17/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

13 - 0000535-82.2019.8.08.0027 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: GILSON LUIZ DAL COL

Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23122 /ES - ELIANE MATOS PIRES

Impetrante: GILSON LUIZ DAL COL Advogado (a): 27400/ES - GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI

Impetrante: GILSON LUIZ DAL COL

Para tomar ciência do julgamento:

-SENTENÇA-

Autos nº 0000535-82.2019.8.08.0027

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por Gilson Luiz Dal'Col em face de Prefeito Municipal de Itarana, devidamente qualificados.

Às fls. 80, a nobre advogada do autor, requer a desistência da ação.

O requerido, sequer foi citado.

Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.

Sem custas, face a assistência judiciária deferida.

Honorários indevidos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 17/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

14 - 0000540-07.2019.8.08.0027 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: PAULO CESAR FERREIRA DE JEZUS

Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23122 /ES - ELIANE MATOS PIRES

Impetrante: PAULO CESAR FERREIRA DE JEZUS Advogado (a): 27400/ES - GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI

Impetrante: PAULO CESAR FERREIRA DE JEZUS

Para tomar ciência do julgamento:

-SENTENÇA-

Autos nº 0000540-07.2019.8.08.0027

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por Paulo Cesar Ferreira de Jezus em face de Prefeito Municipal de Itarana, devidamente qualificados.

Às fls. 81, a nobre advogada do autor, requer a desistência da ação.

O requerido, sequer foi citado.

Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.

Sem custas, face a assistência judiciária deferida.

Honorários indevidos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 17/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

15 - 0000791-64.2015.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE GERALDO FIOROTTI e outros

Requerido: MARIA LUCIA DE ASSIS FIOROTTI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19217/ES - CLAUDIO CANCELIERI

Requerido: MARIA LUCIA DE ASSIS FIOROTTI Advogado (a): 005693/ES - EDEMILSO MANSK

Requerente: ELIANE HAND ONOFRE

Requerente: JOSE GERALDO FIOROTTI

Para tomar ciência da decisão:

É o relatório. DECIDO.

Da análise da sentença embargada, verifico que, de fato, omitiu-se este Juízo quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Posto isso, conheço dos presentes Embargos Declaratórios e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, passando a integrar o dispositivo da sentença supracitada a seguinte determinação: “ Defiro a gratuidade da justiça requerida. Friso, por oportuno, que o benefício não afasta a responsabilidade dos requeridos pelas despesas processuais e honorários advocatícios, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil.”.

Intime (m)-se.

Itarana/ES, 25 de outubro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

16 - 0000366-66.2017.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUZIA DINORA DELAI DELBONI

Requerido: MARCOS MANTELMACHER e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25770/ES - ALEXSANDRA VICTORIA DELBONI

Requerente: LUZIA DINORA DELAI DELBONI Advogado (a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Requerido: MEDSENIOR - SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Defiro o aditamento da inicial apresentado às fls. 785.

Considerando que os primeiros requeridos já se manifestaram (fls. 875/876), intime-se o terceiro requerido para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 329, II, do CPC.

Intime-se a autora para se manifestar acerca da (s) preliminar (es) de contestação apresentada (s) pelo (s) requerido (s), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do CPC.

Cite-se a seguradora chamada Ace Seguradora SA, qualificada nas primeiras contestações, para figurar em litisconsórcio passivo, na forma do art. 131 do CPC.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Itarana/ES, 22/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

17 - 0000767-02.2016.8.08.0027 - Usucapião

Requerente: JOEL ANTONIO CAÓ e outros

Requerido: MARCILENE DAL'COL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006994/ES - GRINAURA MARIA DELBONI

Requerente: JOEL ANTONIO CAÓ

Para tomar ciência do julgamento:

Este o relatório. DECIDO.

Verifico que o processo seguiu estritamente o procedimento legal, inexistindo, portanto, mácula processual a inquiná-lo, ou que demande saneamento.

Pois bem.

Durante a instrução, restaram sobejamente comprovados os requisitos previstos no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, a autorizar o reconhecimento da aquisição da propriedade pelos autores.

Com efeito, a prova documental e testemunhal sufragam tal conclusão.

Por tudo isso, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO adquirida a propriedade do imóvel descrito da inicial pelos autores, servindo esta decisão de título para transcrição no Registro de Imóveis competente. Destarte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, face a assistência judiciária deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 18/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

18 - 0000003-11.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE CARLOS NUNES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Requerente: JOSE CARLOS NUNES

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Nos termos do art 338 do CPC, acolho o pedido de fls. 84 formulado pelo autor e substituo o réu indicado na inicial pelo IDAF, devidamente qualificado às fls. 84.

Fixo honorários de R$ 500,00 a serem custeados pelo autor ao Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

A cobrança deverá observar o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 25/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

19 - 0000575-35.2017.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Executado: JEAN NUNES DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Diante a certidão de fls. 51, intime-se o exequente para, em quinze dias, providenciar a diligência determinada pelo despacho de fls. 43, sob pena de ser indeferido o requerimento de homologação de acordo, juntado às fls. 39/40 dos autos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 23/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

20 - 0000727-93.2011.8.08.0027 (027.11.000727-8) - Inventário

Herdeiro: O.L.B. e outros

Inventariante: L.A.B. e outros

Inventariado: R.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20948/ES - ADILSON LUIZ BARATELLA

Inventariante: L.A.B. Advogado (a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA

Inventariante: E.B.

Inventariante: L.A.B. Advogado (a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN

Herdeiro: O.L.B.

Herdeiro: M.T.D. Advogado (a): 002234/ES - ANTONIO WALTER TEIXEIRA

Inventariante: L.A.B.

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Não obstante o novo pedido de fls. 193/194, a matéria foi suficientemente apreciada por este Juízo, pelo que, matenho o despacho de fls. 189 nos seus exatos termos.

Intime (m)-se.

Diligencie-se.

Itarana/ES, 22/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

21 - 0000314-36.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIANA KALK KRAUSE

Requerido: UESSBA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA S/S

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN

Requerente: MARIANA KALK KRAUSE

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

A requerida devidamente citada, não respondeu a ação, motivo pelo qual há de se reconhecer a sua REVELIA.

Outrossim, intime-se a autora para, em quinze dias, especificar as provas que pretende produzir.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 21/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

22 - 0000321-28.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RAQUEL APARECIDA LELES

Requerido: UESSBA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA S/S

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN

Requerente: RAQUEL APARECIDA LELES

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Diante da certidão de fls. 29 dos autos, vista a requerente.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 17/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

23 - 0000475-46.2018.8.08.0027 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: RRG CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA EPP

Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19345/ES - MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES

Impetrante: RRG CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Concluida a instrução, verifico que a suspensão imposta a impetrante foi aplicada em 02/02/2018 e, como não foi deferida a liminar requerida, este prazo está prestes a se findar.

Assim, antes de qualquer outra providência, determino seja o impetrante intimado para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.

Após, conclusos.

Itarana/ES, 27 de setembro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

24 - 0000162-22.2017.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Requerido: EDVALDO CONCEICAO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

Requerente: BANCO BRADESCO SA

INTIMAR O EXEQUENTE ACERCA DAS CERTIÕES DE FLS. 116/117, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

25 - 0000195-41.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RSF COMERCIO DE MOTOCICLETAS E SERVICOS LTDA

Requerido: THIAGO MASO CASAGRANDE EPP (CASAGRANDE MOTO BIKE PECAS)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

Requerente: RSF COMERCIO DE MOTOCICLETAS E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RSF COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E SERVIÇOS LTDA, em face de THIAGO MASO CASAGRANDE EPP, ambos já qualificados.

A autora informa que houve a quitação total do débito que seria discutido. Requer, assim, a extinção do feito.

Evidenciada, então, a falta de interesse processual superveniente (necessidade).

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI (falta de interesse processual superveniente - necessidade), do Código de Processo Civil.

Diante do pricípio da causalidade, condenado o requerido nas custas processuais remanescentes.

P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 26/09/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

26 - 0036279-89.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Executado: FABLO JOAO FIOROTTI FERNANDES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6554/ES - BENTO SANTO FIOROTTI

Executado: VALMIR FIOROTI

Executado: FABLO JOAO FIOROTTI FERNANDES

Intimar para pagamento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, e de que a respectiva guia poderá ser retirada diretamente no "site" do TJ/ES.

27 - 0000086-61.2018.8.08.0027 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ROSALINA KELEMTZ KUSTER e outros

Requerido: MOZART KUSTER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27266/ES - SEFERINO SCHAEFFER

Requerido: MOZART KUSTER

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Vista ao embargado para se manifestar sobre a petição de fls. 115/117.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 23/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

28 - 0000452-72.1996.8.08.0027 (027.03.000452-0) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: AUTO SERVIÇO MUNDO NOVO LTDA.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24090/ES - ABIDALTER RODRIGUES PEDROTI

Executado: AUTO SERVIÇO MUNDO NOVO LTDA. Advogado (a): 176436/RJ - ALEXÂNDER WOELFFEL FEHLBERG

Executado: AUTO SERVIÇO MUNDO NOVO LTDA. Advogado (a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: AUTO SERVIÇO MUNDO NOVO LTDA. Advogado (a): 006109/ES - MARCOS FERREIRA DIAS

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 28531/ES - PAULO ROBERTO WOLFGRAMM

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

O valor bloqueado é ínfimo perto do montante da execução .

Assim, defiro o seu pedido de liberação formulado na certidão de fls. 640.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 05/11/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

29 - 0003520-18.2014.8.08.0021 - Protesto

Exequente: DOROTEA AMELIA FORNEAS BICALHO

Requerente: DOROTEA AMELIA FORNEAS BICALHO

Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOS

Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI

Exequente: DOROTEA AMELIA FORNEAS BICALHO

Requerente: DOROTEA AMELIA FORNEAS BICALHO Advogado (a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ

Exequente: DOROTEA AMELIA FORNEAS BICALHO

Requerente: DOROTEA AMELIA FORNEAS BICALHO

Para tomar ciência do julgamento:

É o relatório. DECIDO.

Sem maiores digressões, vislumbro assistir razão à requerida.

O cálculo apresentado pela autora, de fato, possui diversos equívocos, tais como, o juros e correção monetária foram utilizados desde a data da citação.

Assim, o juros de mora deve ser contado desde a citação, no entanto, a correção monetária se dá a partir do arbitramento, conforme enunciado nº 362 do STJ.

Em razão de tal equívoco, o cálculo apresentado pela autora demonstra a existência de crédito a seu favor que, no entanto, não existe.

Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais nos termos da sentença de fls. 417/420.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 22 de outubro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

30 - 0000713-36.2016.8.08.0027 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: ADOLFO GERING e outros

Autoridade coatora: COMANDANTE DO 3 PEL/1 CIA/BPMA - TENENTE ADENIR MARQUEZ e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9462/ES - ERASTO AQUINO E SOUZA

Impetrante: JOSIMAR OTT

Impetrante: LADISLAU OTTO

Impetrante: LEANDRO STUHR

Impetrante: ADOLFO GERING

Impetrante: ADILSON STUHR

Impetrante: CLOVIS STUHR

Impetrante: EDGARD KUSTER

Impetrante: REDINELIO PEREIRA DAS POSSES

Impetrante: LUCIMAR GARBRECHT

Impetrante: LINDOMAR RUTZATZ

Para tomar ciência do julgamento:

Este o relatório. DECIDO.

De fato, como bem destacou o Ministério Público, os fatos que levaram ao ajuizamento da ação já desapareceram com a chegada das chuvas que regularizaram o volume de água no rio.

Por isso, realmente, transparece evidente que os autores não possuem mais interesse processual para que a demanda prossiga pois, a sentença de mérito, seja ela qual for, não lhes é mais necessária e nem lhes será útil.

Assim, sendo eles devidamente intimados para se manifestarem nos autos (para informar se ainda querem prosseguir com a ação e para, neste caso, se manifestarem sobre documentos anexados) mas mantendo-se inertes, não vejo motivos para que o feito se arraste desnecessariamente.

Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários indevidos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Itarana, 25 de setembro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

31 - 0000817-91.2017.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Executado: GILVANO SEIDLER ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

A exequente pretende a adjudicação dos veículos penhorados (fl. 52/53).

Sendo assim, intime-se o executado do pedido de adjudicação do bem, na forma do art. 876,§ 1º do CPC.

Em seguida, trancorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação, não havendo impugnações, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a ordem de entrega dos bens adjudicatário, nos termos do artigo 877 do CPC.

Ato contínuo, intime-se a exequente para dar continuidade à execução, requerendo o que de direito, ante o saldo remanescente.

Intime (m)-se.

Diligencie-se.

Itarana/ES, 26 de setembro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

32 - 0000628-79.2018.8.08.0027 - Embargos à Execução

Embargante: GILVANO SEIDLER

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO

Embargante: GILVANO SEIDLER

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Vistos etc.

Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por GILVANO SEIDLER, já qualificado, em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo.

Sem maiores delongas, verifico que, até a presente data (decorridos mais de 15 dias) o Embargante. não providenciou o recolhimento das custas iniciais.

Estabelece o artigo 290, do Código de Processo Civil, que será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Fis o caso que se apresenta, configurando-se assim evidente abandono de causa.

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e, com base no artigo 290, do mesmo diploma processual, determino o CANCELAMENTO da distribuição e consequente arquivamento do feito.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Itarana-ES, 26 de setembro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

33 - 0000493-48.2010.8.08.0027 (027.10.000493-9) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Executado: MOZART KUSTER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVA

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI Advogado (a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI Advogado (a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Junte-se a consulta INFOJUD, após, vista ao exequente.

Diligencie-se.Cumpra-se.

Itarana/ES, 27/09/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

34 - 0000654-14.2017.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROBSON KOPP

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006550/ES - VALTER JOSE COVRE

Requerente: ROBSON KOPP

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Robson Koop, representado por Alcides Kopp, já qualificados, em face do Estado do Espírito Santo, igualmente qualificado.

O representante do requerente manifestou-se à fl. 32 pugnando pela extinção do feito em razão do falecimento do autor.

Instado, o Estado do Espírito Santo não se apôs ao pedido de extinção da ação.

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX do Código de processo Civil.

Sem custas.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 26/09/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

35 - 0000517-13.2009.8.08.0027 (027.09.000517-7) - Inventário

Herdeiro: K.Z. e outros

Inventariante: C.N.Z.

Inventariado: A.F.Z.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21154/ES - PAULO VITOR AQUINO DALCOL

Herdeiro: L.M.P.Z.

Herdeiro: K.Z.

Inventariante: C.N.Z.

Herdeiro: T.Z.

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Intime-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações, atendendo as observações trazidas pelo advogado dativo na fl. 107.

Após, lavre-se o termo de últimas declarações, do qual as partes deverão ser ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Itarana/ES, 27/09/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

36 - 0000508-02.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CHARLES ANTONIO DO NASCIMENTO

Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL IDAF

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI

Requerente: CHARLES ANTONIO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Diante da contestação apresentada constato arguição de preliminar, além de requerimento de julgar antecipado a lide, assim, intime-se a parte autora para manifestar sobre o que entender de direito, bem como para informar se tem interesse na produção de outras provas. Considerando, ainda, a manifestação do ente público acerca da impossibilidade da autocomposição no caso concreto, determino à Serventia o cancelamento da audiência de conciliação designada. Por fim, determino que se desentranhe a contestação apresentada pela Procuradoria do IDAF, visto que o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados, previsto no art. 132 da Constituição Federal, confere aos Procuradores do Estado a legitimidade para atuar no feito em representação ao requerido. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Itarana/ES, 26/11/2019. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

37 - 0000498-46.2005.8.08.0027 (027.05.000498-8) - Monitória

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ALBERICO CORTELETTI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 006109/ES - MARCOS FERREIRA DIAS

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Junte-se a consulta INFOJUD, após, vista ao exequente.

Diligencie-se.Cumpra-se.

Itarana/ES, 27/09/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

38 - 0000318-10.2017.8.08.0027 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Exequente: DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Executado: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Réu: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9756/ES - LUIZ NILDO PEREIRA

Autor: DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Exequente: DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Intime-se o exequente para se manifestar acerca dos documentos acostados pelo executado às fls. 140/158.

39 - 0000323-61.2019.8.08.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: ORLANDINA SCHULTZ SEIDLER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Intimar acerca do desentranhamento do mandado e sua remessa à Central de Mandados, conforme determinado no r. despacho de fl. 46.

40 - 0001134-36.2010.8.08.0027 (027.10.001134-8) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Executado: OSMAR RODRIGUES PINTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Junte-se a consulta INFOJUD, após, vista ao exequente.

Diligencie-se.Cumpra-se.

Itarana/ES, 27/09/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

41 - 0000335-56.2011.8.08.0027 (027.11.000335-0) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Executado: ELIZABETTE OTT TIMM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI Advogado (a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN

Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Junte-se a consulta INFOJUD, após, vista ao exequente.

Diligencie-se.Cumpra-se.

Itarana/ES, 27/09/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

42 - 0000860-04.2012.8.08.0027 (027.12.000860-5) - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA

Requerido: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2937/TO - FABRICYO TEIXEIRA NOLETO

Requerido: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Advogado (a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI

Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Eis o relatório. DECIDO.

Ausentes preliminares a serem enfrentadas, presentes os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia em saber se a autora abandonou o curso de pedagogia oferecido pela requerida na modalidade de educação à distância, por não ter realizado a rematrícula e o pagamento no momento oportuno, ou, ao revés, se ela concluiu a graduação, de modo a fazer jus a colação de grau e expedição do respectivo diploma.

De início, convém destacar que é incontroverso nos autos a existência de uma relação jurídica firmada entre as partes, materializada no contrato de prestação de serviços educacionais.

Desse modo, a matéria em exame versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. da Lei nº 8.078/90, e, por outro lado, a parte ré encontra-se na condição de fornecedora de serviços, conforme prevê o art. 3º do diploma legal em testilha 1.

Nesse sentido, portanto, a alteração da natureza jurídica da ré, informada no requerimento de fls. 413/419, não tem o condão de afastar a competência deste Juízo, por incidir no caso uma nítida relação consumerista.

Além do mais, uma vez estabilizada a demanda a sobredita alteração não interfere na competência.

Na verdade, a preliminar de incompetência foi afasta por este Juízo em decisão anterior, que não foi objeto de qualquer recurso, no entanto, pra dissipar qualquer dúvida a seu respeito, importante registrar tal falto, além de mencionar que esta Comarca não possui varas especializadas, sendo vara única, de modo que a competência deste Juízo é cumulativa.

Dito isso e retornando ao cerne da ação, de uma análise detida dos autos, entendo que o pleito da requerente merece acolhimento.

Explico.

No caso sob exame, houve a inversão do ônus da prova e a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, para desconstituir o direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2

A parte ré não juntou aos autos qualquer documento que comprove o abandono do curso pela autora, bem como que as rematrículas e pagamentos das mensalidades não ocorreram por culpa exclusiva dela.

O argumento de que a logística de cobranças e emissão de boletos não era de responsabilidade da requerida e sim de outra empresa contratada não é suficiente para afastar sua responsabilidade, por ser ela parte integrante da cadeia de fornecedores do serviço prestado.

Outrossim, não há que se falar em ofensa à autonomia universitária no caso apresentado, visto que a discussão não diz respeito ao método didático-científica da requerida, bem como decadência do direito afirmado em juízo, pois, sendo o caso de um direito potestativo (colação de grau e obtenção de diploma), o mesmo pode ser exigido a qualquer tempo.

Além disso, o documento acostado pela própria ré, às fls. 197, bem como o depoimento de sua testemunha, constante mídia audiovisual às fls. 369, dão suporte à pretensão da autora e demonstram que ela não incorreu em culpa, muito menos esteve em mora com suas obrigações.

Isso porque, vê-se no documento de fls. 197 a reclamação de uma tutora da unidade de Salto do Céu-Mato Grosso relatando a impossibilidade de acessar o sistema da requerida, similar, portanto, à situação ocorrida nos autos.

Por sua vez, do depoimento da testemunha arrolada pela requerida, gravada em mídia CD-ROM às fls. 369, se extrai que em virtude de nota técnica emitida pelo Ministério da Educação, a requerida ficou impedida, por um certo tempo, de realizar novas matrículas e rematrículas de cursos à distância (02:21 min a 02:38 min, 03:22 min a 03:47 min), o que, na avaliação deste Juízo, pode ter sido a causa do imbróglio da renovação da matrícula.

É evidente, portanto, que a requerida não logrou êxito em desconstituir o direito afirmado em juízo.

A parte autora, por outro lado, fez juntada de declaração de que estava devidamente matriculada no 8º período do curso oferecido pela requerida (fls. 39).

Ela também acostou aos autos notas obtidas pelos trabalhos realizados em grupo (fls. 40/75), cópias de e-mails em que solicita da requerida o histórico escolar, dos quais não houve resposta (fls. 210/217), algumas provas e testes a que foi submetida no decorrer do curso, notadamente, no período em que a requerida arguiu o abandono do curso pela autora (fls. 220/292).

Além do mais, a declaração da autora e dos depoimentos de suas testemunhas prestadas em juízo – que estão em harmonia com todo o conjunto probatório produzido nos autos –, afirmam que a autora concluiu o curso, cumpriu com a grade curricular e foi submetida a todos os trabalhos e provas que eram aplicados.

Afirmam, do mesmo modo, que a ausência de pagamento e, via de consequência, da renovação da matrícula se deu por erro no sistema e não por culpa da autora, a qual foi orientada a continuar seus estudos, visto que o problema seria resolvido.

Nesse sentido, a autora em Juízo declarou que:

“[... ] que conseguiu efetuar a matrícula do quinto período do curso de pedagogia, mas a partir do sexto período isto não foi mais possível pois o procedimento não estava liberado ; Que na verdade o primeiro problema que a declarante teve foi no terceiro período quando, embora, tenha efetuado a impressão e o pagamento do boleto da rematrícula, o sistema não liberou os boletos das mensalidades; Que a declarante procurou a secretaria que acabou enviando uma cópia do boleto pago para a universidade que então liberou no sistema os boletos ; Que este procedimento demorou alguns meses e quando os boletos foram liberados vários já estavam vencidos, o que dificultava o pagamento ; Que além disso por várias vezes manteve contato telefônico com a universidade e solicitava alguns procedimentos, mas o problema demorava para ser resolvidos [...]” [negritei]

A declaração não foi combatida pela requerida, o que permitir concluir pela veracidade de suas alegações.

Assim, ainda que a rematrícula não tenha sido feito por ausência de pagamento, a teor da declaração resta claro que a mesma não ocorreu por culpa da requerida, logo, os efeitos da mora não podem ser imputados à autora.

A testemunha Ana Lúcia Herler Fioroti, prestou o seguinte depoimento:

“[...] Que foi aluna da universidade no curso de pedagogia e era colega de sala da autora; Que durante o curso a autora comentou com a declarante que tentava emitir os boletos pelo sistema, mas não conseguia; Que a declarante durante todo o curso, nunca teve este problema ; Que sabe que além da autora este problema aconteceu com três outras colegas […] que a autora frequentou o curso até o final e fazia regularmente as provas e o trabalho de conclusão do curso; Que havia um tutor de nome Orlando que coordenava as aulas e ele tinha pleno conhecimento da frequência e participação das autoras nas aulas e inclusive permitia isso .” [negritei]

Em seguida, o tutor e testemunha, Sr. Orlando Alves dos Santos Netto, disse em Juízo que:

“[... ] Que era o tutor da requerida UNITINS de 2006 a 2011; Que em Itaguaçu-ES funcionava um centro de apoio; Que conhece a autora aqui presente; Que a autora frequentou o curso de pedagogia fornecido pela requerida ; Que durante a realização do curso pela autora, houve um problema de pagamento de mensalidade por parte da autora, que não conseguia gerar os boletos de pagamento da mensalidade ; Que devido a isto, o nome da autora saiu do sistema da requerida, tanto para informar frequência, como notas desta ; Que a própria requerida, por meio do Polo de Barra de São Francisco, orientou a autora para que a autora continuasse a realizar o curso e as provas, que eles iam resolver o problema ; Que a autora realizou o curso de forma completa e como não tinha como postar sua prova no sistema, o declarante encaminhava a prova pelo Correio, para que a instituição tivesse o controle das notas da autora; Que com relação a frequência da autora no curso, não foi encaminhado nada em relação a autora, porque não foi solicitado pela Instituição, apenas com relação às notas ; Que o declarante não fez um controle de presença da autora, porque achou que seu problema iria se resolver logo, já que teve alguns casos similares anteriormente ; Que afirma categoricamente que a autora frequentou o curso assiduamente; Que o declarante e a funcionária Rubiana Prata entraram várias vezes em contato com o Polo de Barra de São Francisco para solucionar problemas dos alunos […] Que o problema da autora surgiu no quinto período, realizando o restante do curso sem pagar a mensalidade, até o oitavo período; Que no site da requerida tinha um campo de negociação das mensalidades, mas a autora não conseguiu resolver sua pendência; Que se recorda que a autora estava tentando negociar as mensalidades atrasadas[...]” [negritei]

Dessa forma, revela de suma importância o depoimento prestado pelo tutor, pois, à luz da teoria da aparência, ele, sem sombras de dúvidas, representava a faculdade perante os alunos, de modo que as suas declarações e atos, emitidos dentro do limite de sua atuação, produz efeitos em relação à requerida.

Nesse sentido:

Art. 116 do CC/02: A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Art. 213, Parágrafo único, do CC/02: Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Com efeito, o acervo probatório produzido comprova que a autora, de fato, concluiu o curso, e que a não efetivação dos pagamentos e rematrículas a partir do 6º período se deu por culpa da própria requerida, seja em razão da nota técnica emitida pelo Ministério da Educação, na qual a requerida ficou impedida, por um certo tempo, de realizar novas matrículas e rematrículas de cursos à distância, ou mesmo em razão do erro no sistema, que impossibilitou a autora de emitir os boletos para o pagamento, gerando um efeito cascata, do qual não deu causa.

Além de tudo isso, merece proteção a confiança e a boa-fé da autora, que continuou o curso sob a orientação da requerida e promessa de que a situação seria resolvida, tanto que nos autos de nº 0000434-21.2014.8.08.0027, em apenso, consignou em juízo os valores das mensalidades restante do curso.

Tais fatos, portanto, são suficientes para comprovar que a autora não abandonou o curso de pedagogia, tendo-o concluído com êxito, e que as rematrículas e os respectivos pagamentos não foram efetivados por culpa da requerida.

No que tange ao requisitos necessários à colação de grau e obtenção do diploma, tenho que resta incontroverso nos autos que a autora obteve aprovação nas disciplinas necessárias, até porque tal ponto sequer foi objeto de impugnação pela requerida em sua contestação.

A requerida, aliás, somente nas alegações finais, em argumento e passagem, aduziu a reprovação da autora em algumas disciplinas, sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento que comprovasse o alegado, sendo que a medida se revelava necessária.

Isso porque houve a inversão do ônus da prova.

Igualmente, o depoimento da testemunha da requerida, gravada em mídia CD-ROM às fls. 369, afirma que autora estaria aprovada no período que esteve regular com a universidade (01:42 min a 01:58 min), o que vai de encontro com o argumento lançado nas alegações finais.

Além disso, as demais provas colhidas nos autos apontam a aprovação da parte autora nas disciplinas cursadas.

Por fim, quanto à tutela de urgência antecipada, estabelece o artigo 300 do Código Processual Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, concedê-la, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está mais do que evidenciada, pois cabalmente demonstrada em cognição exauriente.

Já o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na avaliação deste Juízo, reside no fato de que a ausência do diploma do ensino superior impede a autora de ocupar postos de trabalhos compatíveis com o seu nível de ensino, gerando, para a mesma, sérios prejuízos de ordem econômica, pelo que, concedo a medida pleiteada.

Posto isso, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a requerida UNITINS-FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTIS para que, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, adote as medidas necessárias para que autora possa colar grau, bem como obter o respectivo diploma, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por atraso no descumprimento.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Itarana-ES, 06 de novembro de 2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

1 […] 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. [...] AgInt no REsp 1743800/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018.

2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

43 - 0000434-21.2014.8.08.0027 - Consignação em Pagamento

Autor: MARIA APARECIDA DA SILVA

Réu: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI

Réu: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Advogado (a): 5249/TO - NAYARA GALLIETA BORGES

Réu: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Advogado (a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI

Autor: MARIA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Eis o relatório. DECIDO.

Da preliminar de incompetência absoluta.

Sustenta a requerida a preliminar de incompetência absoluta do Juízo face a personalidade jurídica da requerida.

Contudo, não assiste razão a requerida em seus argumentos.

De início, convém destacar que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil não estabelece nenhuma prerrogativa de foro para entidade na natureza pública estadual.

Outrossim, considerando a existência de uma relação jurídica firmada entre as partes, materializada no contrato de prestação de serviços educacionais, a toda evidência, que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. da Lei nº 8.078/90, e, por outro lado, a parte ré encontra-se na condição de fornecedora de serviços, conforme prevê o art. 3º do diploma legal em testilha 1.

Nesse sentido, portanto, a natureza jurídica da ré não tem o condão de afastar a competência deste Juízo, por incidir no caso uma nítida relação consumerista.

Além do mais, esta Comarca não possui varas especializadas, sendo vara única, de modo que a competência deste Juízo é cumulativa.

Assim, indefiro a preliminar.

Da preliminar de ilegitimidade passiva.

A parte ré alega a ilegitimidade passiva ao argumento de que era outra empresa a responsável pelo recebimento das parcelas do curso de graduação.

Todavia, no que tange a legitimidade, ou pertinência subjetiva da demanda deve ser examinada segundo a teoria da asserção. Assim, as condições da ação, em que se inclui a ilegitimidade passiva, devem ser aferidas abstratamente, a partir da análise sumária e superficial das assertivas expostas pelo autor na inicial, segundo recomenda a melhor doutrina e jurisprudência.

No caso em análise, a autora imputada fato capaz de atrair a responsabilidade da requerida, visto que o fato da logística de cobranças e emissão de boletos ser ou não de sua responsabilidade e sim de outra empresa contratada não é suficiente para afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ser a requerida parte integrante da cadeia de fornecedores do serviço prestado.

Logo, rejeito a preliminar.

No mais, ausente outras preliminares a serem enfrentadas, presentes os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.

Alega a autora que a requerida, instituição de ensino, obstou sua colação de grau, alegando que houve o abandono do curso, por não ter efetuado a rematrícula e pagamento das mensalidades no prazo oportuno.

Referido débito, segundo a autora, deveu-se a falha administrativa da própria requerida.

Diante disso, e tendo como base os valores pagos por suas colegas de curso, requereu a consignação do valor reputado como devido.

Pois bem. Em que pesem os judiciosos argumentos da parte requerida, tenho que a pretensão autoral deve ser acolhida.

Isso porque, nos autos da ação nº 0000860-04.2012.8.08.0027 houve o reconhecimento de que o pagamento não ocorreu por culpa da própria requerida, assim, a ela deve ser atribuída a mora e não a autora.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO extinta a obrigação da autora para com a requerida, objeto deste feito, nos termos do artigo 546, do Código de Processo Civil.

Destarte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor depositado.

P.R.I.

Transitada em julgado, se for necessário, expeça-se alvará judicial para o levantamento dos valores depositados, após, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 08/11/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

1 […] 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. [...] AgInt no REsp 1743800/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018.

44 - 0000316-06.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: TANIA CORREA DA SILVA

Requerido: UESSBA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA S/S

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN

Requerente: TANIA CORREA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

A requerida devidamente citada, não respondeu a ação, motivo pelo qual há de se reconhecer a sua REVELIA.

Outrossim, intime-se a autora para, em quinze dias, especificar as provas que pretende produzir.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 21/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

45 - 0000317-88.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: OTAVIO CAETANO CORTELETTI

Requerido: UESSBA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA S/S

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN

Requerente: OTAVIO CAETANO CORTELETTI

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

A requerida devidamente citada, não respondeu a ação, motivo pelo qual há de se reconhecer a sua REVELIA.

Outrossim, intime-se a autora para, em quinze dias, especificar as provas que pretende produzir.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 21/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

46 - 0000331-72.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARILEIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS

Requerido: UESSBA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA S/S

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN

Requerente: MARILEIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

A requerida devidamente citada, não respondeu a ação, motivo pelo qual há de se reconhecer a sua REVELIA.

Outrossim, intime-se a autora para, em quinze dias, especificar as provas que pretende produzir.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 21/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

47 - 0000329-05.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VALERIA CHIABAI DALBONI

Requerido: UESSBA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA S/S

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN

Requerente: VALERIA CHIABAI DALBONI

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

A requerida devidamente citada, não respondeu a ação, motivo pelo qual há de se reconhecer a sua REVELIA.

Outrossim, intime-se a autora para, em quinze dias, especificar as provas que pretende produzir.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Itarana/ES, 21/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

48 - 0000729-19.2018.8.08.0027 - Nomeação de Advogado

Requerente: MESSIAS RIZZI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22432/ES - RODOLPHO TOSCANO CORREA

Requerente: MESSIAS RIZZI

Para tomar ciência do julgamento:

-SENTENÇA-

Autos nº 0000729-19.2018.8.08.0027.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de Nomeação de Defensor Dativo, formulado por Messias Rizzi, já qualificado.

Despacho, à fl. 08, deferindo o pleito.

O nobre advogado nomeado, aceitou o encargo, e, impetrou a ação judicial para atender o pleito da requerente.

Posto isso, sem maiores delongas, extingo o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Determino que se extraia cópia do despacho de nomeação de fls. 07, e se faça juntada aos autos do processo principal, caso o advogad o nomead o não tenha juntado, após, determino o imediato arquivamento do presente feito.

Sem custas.

Diligencie-se. Registre-se.

Itarana-ES, 18/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

49 - 0000044-90.2010.8.08.0027 (027.10.000044-0) - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerido: PAULO SERGIO MARCELINO PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13470/ES - 0000000

Requerente: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES

Requerente: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Sobre o teor da certidão de fls. 74, vista ao autor.

Itarana/ES, 22/10/2019.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito

50 - 0000770-20.2017.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADILSON JOSE MILI e outros

Requerido: MUNICIPIO DE ITARANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES

Requerente: EVANDRO CESAR COAN

Requerente: ANA CEZIRA RIZZI

Requerente: ADILSON JOSE MILI

Requerente: RUBENS RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo requerido, às fls. 269 e verso, de revogação tutela antecipada concedida aos autores, conforme decisão prolatada às fls. 175/177.

Para tanto, sustenta o requerido que a Primeira Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao apreciar a apelação por ele interposta nos autos do mandado de segurança nº 000049 73.2014.8.08.0027, decidiu, a unanimidade, reformar a sentença deste Juízo, prolatada naqueles autos, na qual se discutiu direito idêntico ao que se busca nesta ação.

Instado a se manifestar, os autores informaram que o acórdão ainda não transitou em julgado, tendo em vista o recurso interposto por eles (fls. 280).

Pois bem.

Da análise dos autos e dos judiciosos argumentos apresentados pelas partes, tenho que razão assiste ao requerido.

Estabelece o artigo 300 do Código Processual Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência.

Nesse sentido, diante do recente entendimento firmado pela Primeira Câmara Civil, indicando a superação do entendimento anterior, firmado no Agr.Inst. Nº 27149000021), o qual serviu, inclusive, de fundamento para a decisão que concedeu a tutela antecipada, a probabilidade do direito alegado pelos autores restou afastada nos autos.

Com efeito, considerando a natureza precária da decisão que concede tutela provisória, a sua revogação é medida que impõe ao caso.

Friso, por oportuno, que o recurso interposto pelos autores não tem o condão de modificar o entendimento aqui firmado, visto que, além de não possuir efeito suspensivo, o acórdão do Egrégio Tribunal foi amparado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 5873 71/DF, não tendo os autores apresentado nenhuma distinção do caso ali decidido com o dos presentes autos.

Posto isso, DEFIRO o pedido da requerido e, por via de consequência, REVOGO a decisão de tutela antecipada concedida às fls. 175/17.

Por fim, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar da contestação e dos documentos nela acostados.

Intimem-se. Diligencie-se.

Itarana/ES, 14 de novembro de 2019. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

ITARANA, 5 DE DEZEMBRO DE 2019

SILENE REGINA DELBONI STUHR

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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