Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS

DELIBERAÇÃO Nº 803, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 129ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2019, após apreciação do Processo SEI/MJ nº 08020.006368/2019-73 e corroborando o que fora decidido na 9ª Ata de Reunião da Cesportos/RJ, de 03 de outubro do ano de 2019, deliberaram:

a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO, sob a numeração 014/2019, de que trata a Resolução CONPORTOS nº 52 de 2018, para a FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CNPJ Nº 08.807.683/0002-86, localizada em Barra do Açu - Saco D'Antas, s/nº, São João da Barra - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias -Código ISPS e o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -CONPORTOS; e

b) Determinar que a Secretaria-Executiva da CONPORTOS promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, comunicando a deliberação à Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA/IMO), perante o Ministério da Defesa / Marinha do Brasil, e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS

Pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

ANTONIO BRAGA SOBRINHO

Pelo Ministério da Economia

EDIGAR MARTINS

Pelo Ministério da Infraestrutura

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

Pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários

DELIBERAÇÃO Nº 804, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 129ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2019, após apreciação do Processo SEI/MJ nº 08020.007573/2018-75 e corroborando o que fora decidido na 8ª Ata de Reunião da Cesportos/RJ, de 05 de setembro do ano de 2019, deliberaram:

a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO, sob a numeração 015/2019, de que trata a Resolução CONPORTOS nº 52 de 2018, para a LIBRA TERMINAL RIO S/A - CNPJ Nº 02.373.517/0002-32, localizada na Av. Rio de Janeiro, s/nº, Ponta do Caju- Caju - Rio de Janeiro/RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS e o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da CONPORTOS promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, comunicando a deliberação à Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA/IMO), perante o Ministério da Defesa / Marinha do Brasil, e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS

Pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

ANTONIO BRAGA SOBRINHO

Pelo Ministério da Economia

EDIGAR MARTINS

Pelo Ministério da Infraestrutura

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

Pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários

DELIBERAÇÃO Nº 806, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 129ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2019, após apreciação do Processo SEI/MJ nº 08020.001060/2019-31 e corroborando o que fora decidido em ata da 62ª Reunião da Cesportos/SP, de 29 de julho do ano de 2019, deliberaram:

a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO, sob a numeração 016/2019, de que trata a Resolução CONPORTOS nº 52 de 2018, para a NST - TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A -CNPJ Nº 02.687.240/0001-31, localizada em Av. Eng. Ismael Coelho de Souza, s/nº, armazém 30/31, Santos/SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS e o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da CONPORTOS promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, comunicando a deliberação à Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA/IMO), perante o Ministério da Defesa / Marinha do Brasil, e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS

Pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

ANTONIO BRAGA SOBRINHO

Pelo Ministério da Economia

EDIGAR MARTINS

Pelo Ministério da Infraestrutura

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

Pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Nº 1.543 - Ato de Concentração nº 08700.005409/2019-55. Requerentes: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., Unimed São Gonçalo Niterói Companhia Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. e Casa de Saúde Santa Lúcia Ltda. Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.544 - Ato de Concentração nº 08700.005528/2019-16. Requerentes: Rio Branco Alimentos S/A e Fricasa Alimentos S/A. Advogados: Bruno Herwig Rocha Augustin, Dandara Perassa Coelho e outros. Decido pela aprovação, sem restrições.

Nº 1.546 - Ato de Concentração nº 08700.005560/2019-93. Requerentes: Oesa Comércio e Representações S.A. e Frigonepi Comercial e Representação Ltda. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Ana Paula Paschoalini e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.548 - Ato de Concentração nº 08700.005568/2019-50. Requerentes: Alnutri Alimentos LTDA. e Hikari Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial. Advogados: Mariana Villela Correa, Leonardo Maniglia Duarte, Fernando Zanotti Gabriella Oliveira e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1550 - Ato de Concentração nº 08700.005569/2019-02. Requerentes: BCP Acquisitions LLC e Brand Industrial Holdings, Inc. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e outras. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.551 - Ato de Concentração nº 08700.005597/2019-11. Requerentes: CCP Alecrim Empreendimentos Imobiliários Ltda. e OFL Participações S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Matheus Martins da Silva e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.552 - Ato de Concentração nº 08700.005027/2019-21. Requerentes: Bunge Alimentos S.A. e Agrofel Agro Comercial Ltda. Advogados: Ubiratan Mattos, Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, Eduardo Molan Gaban, Fernanda Dalla Valle Martino e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 600, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto Nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria Nº. 1.690/Casa Civil, de 30 de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Biológica do Córrego Grande, localizada no estado do Espírito Santo, constante do Processo Nº. 02070.006698/2018-14.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo da Reserva Biológica do Córrego Grande será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação, no centro de documentação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, na rede mundial de computadores.

Parágrafo Único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Natureza, na rede mundial de computadores.

Art. 3º O Plano de Manejo da Reserva Biológica do Córrego Grande foi aprovado pelo Comitê Gestor do ICMBio, conforme estabelecido pela Portaria nº 298, de 26 de junho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 453, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003690/2019-62, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa EOL Potiguar B61 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.109.229/0001-80, com sede no Lote 5, Vila Pernambuco, Zona Rural, Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Vila Alagoas III, no Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.036984-5.01, com 21.000 kW de capacidade instalada e 11.000 kW médios de garantia física de energia, constituída por cinco unidades geradoras de 4.200 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III a presente Portaria.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Vila Alagoas III, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV, junto à central geradora, e uma linha em 500 kV, com cerca de cinquenta e um quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Açu III, de responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 3 de janeiro de 2022; comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de abril de 2022;