Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

DESPACHOS

INFORMAÇÃO Nº 60/2019/DNN_Perda_de _Nacionalidade/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido de perda da nacionalidade brasileira

Interessado (a): NED BURT JOHNS

Processo: 08000.055354/2019-11 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

INDEFERIR o pedido de perda da nacionalidade brasileira de NED BURT JOHNS, nos termos do Art. 12, § 4º, inciso II, alíena a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 249, inciso I, do Decreto nº 9.199/2017.

INFORMAÇÃO Nº 63/2019/DNN_Perda_de _Nacionalidade/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido de perda da nacionalidade brasileira

Interessado (a): ABRAHAM SILAS DA SILVA

Processo: 08000.056714/2019-01 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

INDEFERIR o pedido de perda da nacionalidade brasileira de ABRAHAM SILAS DA SILVA, nos termos do Art. 12, § 4º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 249, inciso I, do Decreto nº 9.199/2017.

Despacho nº 85/2019/DIRED_Administrativo/DIRED/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Migrações: Transformação de Visto Temporário em Permanente

Interessado (a): CLAUDIO CATRA

Processo nº 08451.001138/2017-86

No uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerada a situação irregular do requerente à época do pedido, nos termos do artigo 38, da então Lei 6.815/1980, sem prejuízo de novo pedido de residência pelo interessado, caso persista a condição de trabalho com vínculo empregatício, à luz da nova legislação migratória.

Despacho nº 184/2019/DNN_Igualdade_de_Direitos/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: EDUARDO MANUEL BARROS PIMENTEL.

Processo nº 08000.045554/2019-66

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99.

ALEXANDRE RABELO PATURY

DESPACHOS

Despacho nº 12539/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização

Interessado: JULIEN GÉRARD DANIEL DEVAL

Processo: 08270.007138/2019-80 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, por não atender o naturalizando o disposto no inciso II, do artigo 65 da Lei nº 13.445/17.

Despacho nº 12568/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: CRISTOPHER ALEXANDER GALLEGOS RAMOS

Processo: 08505.023910/2019-18 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido pelo não cumprimento do disposto no Art. 70 da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 12573/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: ARBEK ANTWAN DAKRAN

Processo: 08270.008564/2019-31 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 12586/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessada: BASSEM RIDA

Processo: 08389.003937/2019-50 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não comprovou domínio da Língua Portuguesa, contrariando o disposto no inciso III, do artigo 65, da Lei 13.445/2017.

Despacho nº 12630/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: JERLY RUTH YUMBATO YEPEZ DE LOPEZ

Processo: 08240.015857/2018-41 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não cumpre o disposto no inciso IV do Art. 65 da Lei 13.445/2017.

Despacho nº 12648/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessada: CLAUDIA NUNES DA SILVA

Processo: 08460.010078/2018-64 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não cumpre o disposto no inciso IV do Art. 65 da Lei 13.445/2017.

Despacho nº 12669/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: KANIEL N TALAMBOTE DANIEL NDONGALA

Processo: 08460.008491/2019-40 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido pelo não cumprimento do disposto no Art. 70, da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 12673/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: KENAZ GUILHERME DANIEL NDONGALA

Processo: 08460.008495/2019-28

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido pelo não cumprimento do disposto no Art. 70, da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 12675/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: ALEXANDRE UZIEL LUMEKA NAZZAL.

Processo: 08460.008490/2019-03 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido pelo não cumprimento do disposto no Art. 70, da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 12676/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: SHIFAT AHMED KHAN

Processo: 08452.006430/2019-47 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido pelo não cumprimento do disposto no Art. 70, da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 12678/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização

Interessado: MOHAMED MOSTAFA AHMED ALY

Processo: 08385.008714/2019-19 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, em razão do naturalizando não atender ao disposto no artigo 65, inciso II c/c Art. 66, inciso II da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 12616/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: OLANREWAJU CHARLES AYOKANMI AKINMULERO.

Processo: 08385.020307/2019-80 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende o disposto no Art. 67 da Lei 13.445/2017.

Despacho nº 12657/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: MARIA KHALIFEH

Processo: 08389.005376/2019-23 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não cumpre o disposto no art. 65, inciso II c/c com art. 66 da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 12672/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: FAYZA ALI RIDA

Processo: 08389.014586/2018-21 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, nos termos do Art. 67 da Lei 13.445/2017.

ALEXANDRE RABELO PATURY

DIVISÃO DE RESIDÊNCIA

DESPACHOS

DEFIRO o pedido de autorização de residência, por prazo indeterminado, nos termos do art. 158, inciso I, § 1º, do Decreto 9.199/17. Processo nº 08018.014006/2019-03 - RODA JOY ALAPAR

Considerando a não apresentação da documentação solicitada no prazo fixado por esta Divisão, e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei nº 9.784/99, determino o ARQUIVAMENTO dos processos abaixo relacionados:

Processo nº 08000.050185/2019-23 - ELENA ANTENERO CUNTING

Processo nº 08286.000218/2019-35 - RAKAN KAASSAMANI

Processo nº 08505.010402/2019-61 - ANA MARIA JOAO AFONSO

INDEFIRO o pedido, tendo em vista que, conforme as informações contidas nos autos, o imigrante poderia, em tese, solicitar autorização de residência com fundamento na Resolução Normativa nº 40/2019. Não se trata, portanto, de caso especial de autorização de residência, uma vez que, por definição do próprio Decreto, em seu artigo 163, a disciplina para casos omissos/especiais é orientada apenas para situações não previstas expressamente na legislação migratória. Processo nº 08280.009330/2019-91 - WAYNE JAMES VALLANCE O'BRIEN

MARTHA PACHECO BRAZ

Chefe

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

DESPACHOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, resolve:

Nº 4.989 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL - IAD, com sede em Cuiabá - MT, inscrita sob o CNPJ de nº 14.605.689/0001-92, conforme Nota Técnica nº 407/2019/DPJ/CPJ/CGAJUD/DPJUS/SENAJUS aprovada pelo Despacho nº 968/2019/GABCGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Nos termos do art. inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e art. Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99; ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. De acordo com art. 59, da Lei nº 9.784, de 1999, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez (10) dias. Quanto ao acervo patrimonial disponível, a entidade deverá observar o disposto no art. da Lei nº 9.790/99. Processo SEI/MJ nº 08071.000174/2019-69.

Nº 4.992 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da interessada, da entidade social INSTITUTO PUTZGRILA, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.088.236/0001-70, conforme Nota Técnica nº 517/2019/DPJ/CPJ/CGAJUD/DPJUS/SENAJUS aprovada pelo Despacho nº 1003/2019/GABCGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Nos termos do art. inciso LV, da Constituição Federal de