Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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"................................................................................................................................

1.1.1.........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

e) PERFIL DO ALVARÁ DO CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL [10].

..................................................................................................................................

2.1.3.3 .....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

c) caso o alvará seja integrado no Carimbo do Tempo, ele deverá estar vigente no momento em que o Carimbo do Tempo foi emitido e estar aderente aos requisitos previstos no DOC-ICP-12.01.

..................................................................................................................................

7.2.2.2 .....................................................................................................................

a) .............................................................................................................................

vi. campo de identificação do alvará vigente no momento da emissão do Carimbo do Tempo e válido conforme descrito no DOC-ICP-12.01.

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

9. .............................................................................................................................

...........................................................................................................................................




.
.......
. [10] 

.....................................
PERFIL DO ALVARÁ DO CARIMBO DO TEMPO DA
ICP-BRASIL 

..........
DOC-ICP-12.01 

........................................................................................................................." (NR)

Art. 6º Fica aprovada a versão 1.0 do documento DOC-ICP-12.01 - PERFIL DO ALVARÁ DO CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL (Anexo).

Parágrafo único. O documento referido no caput será atualizado por meio de Instrução Normativa do Instituto Nacional de Tecnologia - ITI.

Art. 7º Ficam aprovadas as seguintes versões dos documentos:

I - DOC-ICP-03 - CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICPBRASIL - versão 6.1.

II - DOC-ICP-05 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL - versão 5.3.

III - DOC-ICP-08 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL - versão 4.7.

IV - DOC-ICP-10 - REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL - versão 3.3.

V - DOC-ICP-12 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DAS AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL - versão 1.3.

Parágrafo único. As demais cláusulas dos referidos documentos, nas suas versões imediatamente anteriores, em sua ordem originária, integram as presentes versões e mantêm-se válidas.

Art. 8º Os documentos alterados por esta Resolução encontram-se disponibilizados, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3.567, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, o uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 19.5 do Edital Esaf nº 59, de 25 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 subsequente e homologado pelo Edital Esaf nº 27, de 27 de março de 2018, e o que consta do Processo SEI nº 21000.088026/2019-60, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 28 de março de 2022, o prazo de validade do Concurso Público destinado ao provimento de vagas de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

PORTARIA Nº 3.603, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Anexo à Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para o exercício de 2019.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, e o que consta do Processo SEI nº 21000.078568/2019-24, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os limites para empenho de despesas com diárias e passagens fixados no Anexo da Portaria GM/MAPA nº 186, de 11 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

ANEXO

LIMITE DE DESLOCAMENTO



R$ 1,00 

. Unidades 

Limite de Deslocamento 2019 

. Gabinete do Ministro - GM 

1.078.009 




. Assessoria Parlamentar - ASPAR 

38.575 

. Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO 

651.740 

. Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências - CGAS 

568.510 

. Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo - CGSTA 

257.033 

. Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA 

29.171.147 

. Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI 

1.722.600 

. Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC 

603.439 

. Secretaria de Política Agrícola - SPA 

1.388.206 

. Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet 

342.442 

. Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF 

2.278.027 

. Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI 

2.029.435 

. Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP 

1.304.061 

. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF 

1.118.186 

. Serviço Florestal Brasileiro - SFB 

890.748 

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 

17.799.833 

. TOTAL 

61.241.991 

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PORTARIA Nº 186, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001976/2019-07, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o nº 177/ES o (a) Médico (a) Veterinário (a) HENRIQUE PASSOS TABOSA inscrito (a) no CRMV ES nº 2348 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA Nº 285, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve:

Artigo 1º - Incluir o município de Santo Antônio da Barra na Portaria nº 49, de 17 de março de 2011, que habilita o médico veterinário JOSÉ VANDERLEI BURIM GALDEANO, CRMV-GO nº 1846, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de suínos. Processo SEI nº 21020.002513/2019-13.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 826, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, DE 11.04.2019, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

Art. 1º Habilitar o (a) Médico (a) Veterinário (a) ANDRÉ FAJARDO SILVA inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 15.174, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos - Ruminantes, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLERIO ALVES DA SILVA

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)

Altera o anexo da Resolução nº 66 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 65, de 11 de março de 2019, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Resolução nº 66, de 15 de março de 2019, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 69, de 29 de outubro de 2019.

EDUARDO SAMPAIO MARQUES

Presidente do Comitê

ANEXO


. Mês 

Cultura 

Valor 

.
Março 

1
Milho 2ª Safra, Trigo e Demais Grãos de Inverno 

R$ 26.400.000 


Frutas 

R$ 1.000.000 


Pecuário 

R$ 200.000 


2
Outros 

R$ 3.000.000 

.
Abril 

1
Milho 2ª Safra, Trigo e Demais Grãos de Inverno 

R$ 26.400.000 


Frutas 

R$ 3.000.000 


3
Grãos de Verão 

R$ 9.800.000 


Pecuário 

R$ 200.000 


2
Outros 

R$ 3.000.000 

.
Maio 

1
Milho 2ª Safra, Trigo e Demais Grãos de Inverno 

R$ 30.000.000 


Frutas 

R$ 5.000.000 


3
Grãos de Verão 

R$ 10.000.000 


Pecuário 

R$ 50.000