Página 502 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Terceira Turma do E. STJ que entendeu pela validade dos reajustes realizados nos valores dos planos de saúde ofertados pela ora Agravante em virtude da reestruturação em seu regime de custeio, realizado por meio da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, na hipótese dos autos não restou comprovado de plano o cálculo atuarial que justificasse o aumento em 75,26%na mensalidade do agravante;2. Necessidade de prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a justificação do reajuste;3. Provimento do recurso. Concessão da tutela de urgência para autorizar o pagamento da mensalidade do plano de acordo com o reajuste pelo índice da ANS (R$ 720,59 mensais), devendo ainda a Agravada, desde que comprovadamente pagas as mensalidades nos termos desta decisão, se abster de suspender o fornecimento do serviço prestado enquanto discutido o reajuste devido, no prazo de 48 horas a partir de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061558-07.2019.8.19.0000 Assunto: Agregação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0418656-78.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00604215 - AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL AGDO: VERA LUCIA GAMA MACARIO AGDO: AUXILIADORA DO NASCIMENTO AGDO: JACIRA CORREA GAMA CAETANO AGDO: RONALDO CORREA GAMA AGDO: RENATO CORREA GAMA ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO OAB/RJ-050916 ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-036293 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA VISANDO A REVISÃO DE PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, BASEADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, A FIM DE DETERMINAR OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA APRESENTADA PELOS CREDORES INDICANDO O MONTANTE A SER PAGO. DETERMINADA PELO JULGADOR DE 1º GRAU A INDICAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS AOS CÁLCULOS, NA FORMA DO ART. 524, § 4º, DO CPC/2015, CUJA INÉRCIA RESULTOU NA VALIDADE DAQUELES SUBMETIDOS, CONSOANTE § 5º, DO CITADO ARTIGO. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GANHOS AUFERIDOS PELO DE CUJUS, QUE PODERIAM SER ESCLARECIDOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, PORQUANTO O SERVIDOR FALECIDO INTEGRAVA OS SEUS QUADROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE ART. 85, §§ 1º, , I, e 13, TODOS DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062319-38.2019.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0014179-41.2019.8.19.0042 Protocolo: 3204/2019.00611987 - AGTE: MARIA ÂNGELA SATURNO VALÉRIO ADVOGADO: VANDER COUTO PEREIRA OAB/RJ-175622

ADVOGADO: RENATO MEIRELLES GUERRA NETO OAB/RJ-175556 AGDO: VALMIR DE PAIVA ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA OAB/RJ-052095 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO.1-Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.2-A probabilidade do direito restou demonstrada, eis que a agravante é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens com o fiador, desde o ano de 1987, bem como o contrato de locação não residencial, celebrado em 20/06/2014, não foi assinado pelo cônjuge virago, diligência que caberia ao Agravado quando da assinatura do mencionado contrato.3-O artigo 1.647, III do Código Civil, é taxativo no sentido de que o marido não pode, sem consentimento da mulher, prestar fiança.4-A jurisprudência já se posicionou no sentido de que a fiança prestada sem a outorga invalida o ato por inteiro, não se limitando o efeito da invalidação apenas à meação do cônjuge. Aplicação da Súmula 332 do STJ: ¿A anulação da fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.¿5-Presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da possibilidade de constrição do patrimônio da Agravante.6-Precedentes do E. STJ e do TJRJ. Decisão reformada. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063711-13.2019.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0008340-40.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2019.00624861 - AGTE: HENRIQUE GIOVANELLI DA SILVA AGTE: DANIELE DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES OAB/RJ-159691 AGDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Apresentação de contestação pelos devedores. Decisão que não recebe a peça por inadequação da via eleita. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade. Inconformismo que prospera, em parte. Impossibilidade de se receber a contestação como embargos à execução, já que estes, muito mais do que uma simples peça de resistência, ostentam natureza de ação de cognição incidental de caráter constitutivo. Erro grosseiro que afasta a incidência do princípio da fungibilidade, mesmo quando observado o requisito da tempestividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Peça de bloqueio que se limita a suscitar preliminar de litispendência. Alegação que comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade. Matéria cognoscível de ofício que não demanda dilação probatória. Recurso parcialmente provido para determinar o recebimento da peça como exceção de pré-executividade. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão.

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067354-76.2019.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0146340-41.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00661127 - AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL COPACABANA CENTURY ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: RENATA SENDER ROSAS OAB/RJ-125021 AGDO: GRANEIRO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Artigo 784, X, do CPC/15. Decisão que determina a emenda da inicial para excluir da vestibular o pedido de execução das prestações vincendas. Inconformismo que prospera. Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito. Impossibilidade de se exigir que o credor proponha, mês a mês, diferentes execuções para ver satisfeita uma obrigação sucessiva fundada na mesma relação jurídica de direito material. Inteligência do artigo 323 do CPC/15, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 771, parágrafo único, do CPC/15. Entendimento que privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067782-58.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0002538-29.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2019.00666008 - AGTE: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 AGDO: VALEPLAST INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-139709 ADVOGADO: AMANDA DUQUE RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-168293 Relator: DES.