Página 503 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Devedora que se encontra em recuperação judicial. Extinção da execução e determinação de expedição de certidão de crédito para satisfação no juízo universal. Valor da certidão questionado pela devedora. Ausência de manifestação judicial, que se reporta à sentença extintiva da execução. Artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura não só o direito de ação, como também o direito de obter do Poder Judiciário alguma manifestação sobre o pedido posto, sendo vedado ao órgão jurisdicional provocado eximir-se de decidir questão submetida a sua apreciação. Como regra, diante do pedido, deve o Juiz analisá-lo, seja para deferi-lo, seja para indeferi-lo, caso em que, dados os fundamentos, abre-se para o lesado a possibilidade de contestar a decisão pela via do agravo. Valor exigido pela credora que não encontra suporte nos autos. Necessidade de se analisar os argumentos trazidos pela executada. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068304-85.2019.8.19.0000 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0215303-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00671738 -AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFCIO SOLYMAR ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA OAB/RJ-069115 ADVOGADO: LEONARDO JORGE RODRIGUES OAB/RJ-145662 AGDO: HUMBERTO DOS SANTOS TAVARES Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada contra coproprietário da unidade devedora que, não tendo sido localizado em demanda anterior, foi excluído do polo passivo por força de desistência do autor. Feito primitivo em que, levada à hasta pública a unidade devedora, teve o condomínio negado o direito ao levantamento de 50% do valor depositado por decisão confirmada em sede recursal por acórdão da E. 13ª Câmara Cível. Entendimento de que incabível o levantamento de verba pertencente ao coproprietário que não figurou no polo passivo. Agravo que se volta contra decisões proferidas na nova ação que indeferem arresto/levantamento liminar de quantia depositada em nome do réu e sua citação por edital. Não conhecimento do recurso em relação à decisão que indeferiu a citação por edital. Provimento não contemplado no rol do artigo 1.015 do CPC/15. Indeferimento do arresto que se afigura correto. Impossibilidade de que se presuma o desaparecimento do réu, com base em diligências realizadas entre 2002 e 2006, em ação proposta dezessete anos depois. Depósito pretendido que, ademais, foi posto à disponibilidade do Juízo de origem, resguardando direito futuro do autor. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069411-04.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0272073-22.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00715155 - AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS AGDO: DENISE PARREIRA VENTURA ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO OAB/RJ-089333 ADVOGADO: VARILECE RODRIGUES OAB/RJ-142715 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRODERJ. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS (TRIÊNIO E ADICIONAL DE CONHECIMENTO), REFORMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.1-Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material;2-Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito;3-No tocante ao mérito recursal, cabe destacar que o embargante sequer indica a presença dos referidos pontos de omissão, obscuridade ou contradição no voto, limitando-se a impugnar o resultado obtido no presente julgado porque dele discorda, pretensão não abarcada nas hipóteses de interposição de Embargos de Declaração;4-O acórdão se afigura perfeitamente inteligível em determinar a não incidência da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) como base de cálculo para os acréscimos pecuniários recebidos pelo servidor, eis que a alteração da remuneração básica dos servidores públicos enseja a aprovação de leiespecífica,nostermosdoart.37, X, de nossa Constituição;5-Acórdão mantido. Embargos não acolhidos Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069908-81.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0010873-36.2019.8.19.0213 Protocolo: 3204/2019.00687568 - AGTE: WAGNER BATISTA ARGOLO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO BMG S A Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência de citação.1. O art. 99, § 2º do CPC/15 reafirmou a natureza relativa da presunção de hipossuficiência da declaração firmada pela parte na forma do § 3º do mesmo art. 99, permitindo ao magistrado exigir provas concretas do alegado estado de miserabilidade, a fim de que o benefício, custeado por toda a sociedade, seja concedido a quem é realmente carecedor.2. Agravante que aufere renda bruta de R$ 6.732,79 e possui descontos no contracheque referentes a empréstimos consignados que somados perfazem o valor de R$ 1.595,03 que não condizem com a alegada miserabilidade financeira afirmada. Recorrente que não esclarece a razão ou a necessidade da contratação dos empréstimos. Ausência de documentos capazes de demonstrar a inexistência de outras fontes de renda.3. Baixo valor das despesas processuais que a toda evidência não prejudicaria a subsistência do recorrente, tampouco o acesso à justiça.4. Concessão do benefício pleiteado que depende da inequívoca demonstração da condição financeira deficitária. Carência de recursos não demonstrada. Indeferimento que se mantém.5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071571-65.2019.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0026370-55.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2019.00703740 - AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 AGDO: LEANDRO JOSE NICOLAY TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROCESSO Nº 0061437-62.2010.8.19.0042). FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO UNÍSSONA DA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA COGENTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA E. CORTE, NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU E JULGOU O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA