Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

nição de políticas públicas, mas o controle dos instrumentos que viabilizam a execução destas politicas, quais sejam, os editais de licitação e contratos, entre outros. Assim, o exame da opção administrativa na consecução de determinada política pública será realizado quanto aos seus aspectos de legalidade, economicidade e legitimidade, o que pressupõe a avaliação da suficiência técnica do modelo adotado. Referida avaliação foi realizada no presente processo de fiscalização, chegando-se neste momento aos apontamentos 4.8, 4.15, 4.19 , relativos ao prazo da concessão, plano de negócios e cronograma físico-financeiro, para os quais a Especializada se manifesta, no sentido da insuficiência da justificativa para o prazo de 15 (quinze) anos, da existência de incongruências/impropriedades nas estimativas de receitas, investimentos, custos e despesas do Plano de Negócios e da insuficiência do cronograma, respectivamente. Com efeito, a instrução processual denota que uma serie de apontamentos foram sendo depurados, chegando-se ao presente momento no qual me parece que, diante das peculiaridades que envolvem a presente concessão, há espaço para uma ponderação acerca magnitude dos impactos que os apontamentos remanescentes podem gerar no modelo apresentado. Trata-se de ponderação que desborda as competências desta Assessoria Jurídica, mas, no meu sentir, envolve uma avaliação de razoabilidade do potencial dos apontamentos frente à dimensão e complexidades do modelo apresentado ."POR FIM, importante mencionar fato"novo"relevante e posterior aos pareceres dos órgãos Técnicos desta Corte, a saber: Trata-se da SENTENÇA proferida em 24/10/19 nos AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1016339-91.2019.8.26.0053, impetrado por ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS S/A contra ato do Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes e do Secretário Municipal de Governo, objetivando a declaração de nulidade da Concorrência Internacional 001/SMT/2019. SENTENÇA:"O mandado de segurança, como sabido, exige a ofensa a direito líquido e certo praticada por autoridade pública ou assemelhada, não se admitindo neste rito a produção de provas, senão as pré-constituídas. Conforme Hely Lopes Meirelles (nota 10) : "(...) o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. (...) Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (...). As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. , , da Lei 12.016/09) ou superveniente às informações. Admite-se também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é provas pré--constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." Pois bem. No caso em tela, o impetrante não trouxe qualquer documento que pudesse sustentar as teses deduzidas na inicial, relembrando que a legalidade e a veracidade do ato administrativo atacado são presumidas, incumbindo ao particular desconstituir essas presunções. Como já adiantado pelo Juízo (fls. 413/415), "o fracionamento do objeto da licitação é obrigatório, nos termos do § 1º do artigo 23 da Lei 8.666/93, desde que comprovadas as viabilidades técnica e econômica. No caso, nada demonstra essa hipótese, não bastando meras ilações da impetrante ou conjecturas. Há necessidades de estudos que sustentem essa tese." Esses estudos deveriam ter sido trazidos aos autos pela impetrante com a inicial, porém, não o fez, não sendo lídimo, neste rito especial, a abertura de dilação probatória, ainda que seja, como pleiteou o Ministério Público, a expedição de ofício ao Tribunal de Contas para informações sobre o processo que lá tramita. O alto valor da outorga fixa (parcela 2 da outorga fixa), no montante de R$ 595.354.889,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais) mostra-se deveras compatível com o valor do contrato (R$ 1.356.357.593,00) e do prazo de concessão (15 anos), não havendo, aqui também, quaisquer indícios que essa exigência possa limitar a concorrência. Vez outra, nenhum documento juntado aos autos demonstra, sequer indica, a ilegalidade dessa exigência ou ainda que ela teria sido imposta com o objetivo de favorecer a quem quer que seja. O ônus era da impetrante. Tampouco verifico qualquer ilegalidade na qualificação técnica prevista no edital (controle veicular de no mínimo 872.094 veículos ao ano), considerando que se prevê 51.606 (fls. 218) vagas a serem controladas pelo vencedor do certame (41.825 já existentes e 9.781 a serem implantadas). De mais a mais, analisando o objeto licitado não se vislumbram quais outras qualificações técnicas poderiam ser exigidas pelo ente licitante que não inviabilizasse a competição. As meras projeções indicadas na inicial, para justificar essa tese, não encontram amparo em nada, senão conjecturas da impetrante. Enfim, não demonstradas as ilegalidades apontadas na inicial e muito menos direito líquido e certo da impetrante, a ORDEM É DENEGADA. Transitada e nada requerido, arquivem-se. São Paulo, 24 de outubro de 2019. Liliane Keyko Hioki Juiz (a) de Direito"SINTETIZANDO, temos: 1 - as novas justificativas ofertadas pela Origem (complementando as anteriores) sobre o prazo de 15 anos da concessão em razão da legislação vigente e o valor dos investimentos, estimativa de lucro, despesas, ganhos etc. 2 - as alterações promovidas no edital pela Origem, assim como as adequações feitas no Plano de Negócios de Referência; 3 - a redução em R$ 4,7 milhões da estimativa de investimentos em Kits OCR; 4 - a redução de investimentos estimados de 7,2 milhões para 2,5 milhões em sinalização vertical e horizontal; 5 - as reduções nos investimentos estimados em CCO-CAV para R$ 2,9 milhões com utilização de outras referências de editais públicos, por ponto de função. 6 - A Adoção de novas referências: tabela de custos da Federação Nacional dos Administradores para pareceres e laudos de verificação independente. 7 - A adoção de nova premissa para o custo estimado em R$ 158 mil ao ano para o verificador independente; 8 - Que os valores dos itens acima representam, JUNTOS, um impacto menor que 1,1% no valor estimado de outorga da concessão (oque representa R$ 8,67 milhões) e 0,8% do valor total do contrato (o que representa R$ 8,67 milhões). 9 - A elaboração de novo cronograma físico financeiro adequado as alterações do Plano de Negócio de Referência; 10 - A alteração dos valores das parcelas de outorga fixa (parcela 1) e das porcentagens de participação da Prefeitura sobre os ganhos/lucros brutos da Concessionária. 11 - A adequação das exigências para qualificação técnica; 12 - A comparação dos 3 cenários (value for Money - atendendo proposta da Auditoria), comprovando que, em qualquer situação a concessão se mostra a opção mais vantajosa para a Municipalidade. 13 - A Decisão JUDICIAL – de 24/10/19, ou seja, posterior aos últimos pareceres técnicos deste Tribunal - que denegou A ORDEM requerida em sede de Mandado de Segurança que pretendia a declaração de NULIDADE da Concorrência 1/2019. Como visto na sentença colacionada acima, a juíza de direito, depois de analisar o edital, NÃO encontrou"ilegalidade referentes ao prazo de 15 anos da concessão, aos valores de outorga ou aos requisitos exigidos para qualificação técnica". Portanto, diante de todo o exposto, das alterações promovidas pela Origem, bem como dos novos documentos, notas técnicas complementares e justificativas adicionais apresentadas para atender as condicionantes impostas pelo Pleno para a retomada do certame e, considerando também a sentença judicial que denegou a ordem no mandado de segurança que pretendia a nulidade da concorrência, por não vislumbrar ilegalidades referentes ao prazo de 15 anos da concessão, aos valores de outorga ou aos requisitos exigidos para qualificação técnica e, ainda, tendo em vista a presunção de legalidade, legitimidade e fé pública que envolve os atos da Administração, e, ainda, considerando que a Origem apresentou e respondeu afirmativamente sobre a inexistência de riscos ao Poder Público ou de prejuízos ao erário com a presente concessão e se responsabiliza por essas afirmações e, finalmente, tendo em vista que todos os fatos serão objeto de acompanhamento em sede de execução contratual , SUBMETO A REFERENDO DO PLENO A PROPOSTA DE RETOMADA DO CERTAME para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVII e no artigo 101, § 1º, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal. Determino que a adjudicação do objeto da concessão fique condicionada à prévia autorização deste Tribunal de Contas, devendo a Origem seguir a licitação apenas até a homologação do certame, encaminhando cópia da minuta do Contrato a este Tribunal para prévia autorização antes de sua assinatura sob pena de suspensão automática da concessão. Ressalte-se por derradeiro que o procedimento licitatório , desde a publicação do edital, abertura dos envelopes e homologação do objeto será acompanhado pela Auditoria em autos próprios, assim como a futura contratação e execução contratual .' Afinal, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido."(Certidão) Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente João Antonio expressou-se como segue:"Agradeço a brilhante sustentação do Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Aproveito para anunciar, neste momento, a presença do Doutor Rogerio Ceron, Diretor-Presidente da São Paulo Parcerias. Seja bem-vindo a esta Corte." Passou--se à Ordem do Dia. – PROCESSOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator1) TC/005510/2004 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Carlos Henrique Flory, de Marcia Regina Moralez, de Cláudio José Betzer e de Delphos-Con Consultoria Empresarial Ltda. interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara, de 28/11/2012 – Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e Delphos-Con Consultoria Empresarial Ltda. – Tomada de Preços 02/2004 – Contrato 01/2004 (TAs 01/2005, 02/2006 e 03/2007) – Prestação de serviços técnicos atuariais executados por profissional (ais) atuário (s) devidamente habilitado (s) de seu quadro de pessoal/sócios/prestadores de serviço (Tramita em conjunto com o TC/002088/2007) 2) TC/002088/2007 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Marcia Regina Moralez, de Carlos Henrique Flory e de Delphos-Con Consultoria Empresarial Ltda. interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara, de 28/11/2012 – Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e Delphos-Con Consultoria Empresarial Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 01/2004 (TAs 01/2005, 02/2006 e 03/2007), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos atuariais executados por profissional (ais) atuário (s) devidamente habilitado (s) de seu quadro de pessoal/sócios/prestadores de serviço, foi executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC/005510/2004). "O Conselheiro João Antonio – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões)PROCESSOS DO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM1) TC0087244/2019 – Edgar Nery Gerene Ferreira – Subprefeitura Perus/Anhanguera – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 02/SUB-PR/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de serralheria, incluindo deslocamento, equipamentos, ferramentas, material de consumo (eletrodos, combustível etc.), veículo e mão de obra, por uma equipe, pelo período de 12 meses 2) TC0102755/2019 – Amazônia Ambiental Conservação Serviços e Construções Ltda. – Secretaria Municipal das Subprefeituras/Superintendência das Usinas de Asfalto – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 02/SMSUB/SPUA/2019, cujo objeto é a contratação de serviços de pintura/reparação de superfícies pichadas, através de 12 equipes por mês, a serem prestados em todo o Município de São Paulo. "O Conselheiro Roberto Braguim – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo1722, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões)PROCESSOS DO CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES1) T00032323/2007 – Recurso "ex officio" interposto em face da R. Decisão da Segunda Câmara, de 26/7/2017 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Fundação José Pelúcio Ferreira – Contrato 21/2006 – Prestação de serviços técnicos especializados para análise e desenvolvimento de metodologias para adequação e reformulação dos sistemas do Observatório de Política Social (Tramita em conjunto com o TC/001434/2007) 2) TC/001434/2007 – Recurso "ex officio" interposto em face da R. Decisão da Segunda Câmara, de 26/7/2017 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Fundação José Pelúcio Ferreira – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 21/2006, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para análise e desenvolvimento de metodologias para adequação e reformulação dos sistemas do Observatório de Política Social, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC/000323/2007) 3) TC/013284/2018 – Secretaria Municipal de Cultura – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital 04/2018/SMC-CPAR, cujo objeto é selecionar uma organização que desenvolva a gestão compartilhada da Casa do Bandeirante e da Casa do Sertanista, pelo período de cinco anos, de acordo com o disposto na Lei Federal 13.019/2014 e no Decreto Municipal 57.575/2016, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. "O Conselheiro Edson Simões – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artig17272, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões)PROCESSOS DO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA1) 003114114/2017 – Secretaria Municipal de Gestão – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 05/2017-Cobes, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de mobiliário padronizado (armários, gaveteiros, mesas, painéis divisórios, cadeiras e poltronas), quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com o TC/003990/2017) 2) TC/003990/2017 – Refiti Móveis Corporativos Ltda. – EPP – Secretaria Municipal de Gestão – Representação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 05/2017-Cobes, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de mobiliário padronizado (armários, gaveteiros, mesas, painéis divisórios, cadeiras e poltronas) (Tramita em conjunto com o TC/003114/2017). "O Conselheiro Maurício Faria – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do arti172172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões)PROCESSOS DO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEIa) Revisor Conselheiro Corregedor Edson Simões1) TC/006507/2018 – São Paulo Obras – Auditoria Extraplano – Lei das Estatais – Regras de Gestão – Verificar a observância das regras de gestão estabelecidas na Lei Federal 13.303/2016 e no Decreto Municipal 58.293/2018 2) TC/000757/2010 – Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal opostos contra o V. Acórdão de 04/3/2015 – Relator Conselheiro Domingos Dissei – Subprefeitura Ipiranga e Hanattec Comércio de Tecnologia Ambiental Ltda. – Pregão 08/ SP-IP/2009 – Contrato 05/SP-IP/2009 – Prestação de serviços de limpeza mecânica do sistema de drenagem, com a utilização de dois equipamentos combinado hidrojato/sugador. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do art172 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) b) Revisor Conselheiro Maurício Faria3) TC/006881/2017 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – Auditoria Extraplano – Apurar o tempo decorrido desde o protocolo até a emissão dos Autos de Regularização e Alvarás de Aprovação, de Execução, de Aprovação e Execução de Obra Nova e de Aprovação e Execução de Reforma; verificar o estoque de processos referentes às regularizações (Leis 13.558/2003, 8.382/1976 c/c 13.885/2004 e pela Lei 11.522/1994, se houver); e verificar, através de tramitações, o setor onde o processo permanece por mais tempo. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do citado processo, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidão)PROCESSO DE REINCLUSÃOCONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO – O Conselheiro Presidente João Antonio comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá o seguinte processo constante de sua pauta de reinclusão, concluso para proferir voto de desempate, oportunamente. – 1) TC0010755/2008 – Secretaria Municipal da Saúde e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato de Gestão0011/2007, cujo objeto é a operacionalização da gestão, apoio à gestão e execução das atividades e serviços de saúde no âmbito da Microrregião de Cidade Tiradentes/Guaianases, está sendo executado conforme o Plano de Trabalho. A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para as Sessões Ordinárias de Primeira e Segunda Câmaras, bem como para as Sessões Ordinária 3.075 e Extraordinária 3.076, destinada ao julgamento da Função de Governo – Educação, referente ao exercício 2018, a realizarem-se no próximo dia 27 de novembro de 2019, a partir das 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 12h50min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador-Chefe da Fazenda e pelo Procurador.

Notas :

(1) A saber: 4.1. "A opção pela concessão dos serviços no atual contexto regulatório da tecnologia a ser empregada na atividade de fiscalização não restou justificada. Igualmente, não foi motivado o percentual definido para compartilhamento da receita bruta, bem como a antecipação do pagamento da parcela 2 da outorga fixa. Sendo assim, consideramos não atendida a exigência contida no art. da LF 8.987/95 e no art. da LM 16.703/17; 4.2. O parecer jurídico não é conclusivo e não aprova expressamente os termos do instrumento convocatório, além de conter apontamentos que não foram atendidos na instrução do processo administrativo e na versão final do edital, em infringência ao art. 38, § único da LF 8.666/93; 4.3. Os indicadores usados nos quesitos de avaliação das propostas técnicas desfiguram a finalidade do tipo de licitação"técnica e preço", e os pesos atribuídos a cada critério encontram-se injustificados, maculando o critério de julgamento adotado, em infringência ao art. da Lei Federal 8.666/93; 4.4. A retificação do Edital publicada em 14.03.19 (p. 75 do DOC) não se enquadra no permissivo do art. 21, § 4º da LF 8.666/93, o qual requer que seja inquestionável o fato de que as alterações não afetam a formulação das propostas, representando infringência ao referido dispositivo; 4.5. Não foram localizadas, nos autos do SEI, as publicações da abertura do edital e suas retificações em jornal de grande circulação, em infringência ao art. 21, III da LF 8.666/93; 4.6. Reputa-se insuficiente a justificativa para a admissibilidade de consórcio nos termos propostos pelo edital, em infringência ao art. 33 da LF 8.666/93 e ao caráter competitivo do certame, o que é vedado pelo inciso Ido § 1º do art. da LF 8.666/93; 4.7. A Audiência Pública deixou de cumprir sua finalidade precípua, dada a ausência de integração com os presentes e vez que o registro da reunião sequer permite conferir a fidedignidade das informações, frustrando a efetividade do instrumento de diálogo com a sociedade. Sendo assim, reputamos não atendido o desiderato do art. 39 da LF 8.666/93 e do art. da LM 16.703/17; 4.8. As inadequações verificadas no plano de negócios de referência não permitem avaliar a pertinência do prazo de 15 anos, dado que este deve ser fixado considerando o período necessário para amortização dos investimentos; 4.9. A disposição da subcláusula 38.6.1 da Minuta Contratual, que estabelece a possibilidade de incorporação da solução amigável obtida em sede de mediação ao contrato por meio de termo aditivo, deve ser alterada a fim de delimitar sua abrangência, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 37, XXI da CF c/c art. , caput, da LF 8.666/93); 4.10. Reputa-se necessária a definição no Edital de critérios técnicos e fundamentos legais a serem observados para a implementação do georreferenciamento na ativação dos CADs em atendimento às disposições da Lei Federal 13.709/18; 4.11. Reputa-se necessário que a PMSP defina como o uso, direto ou indireto, do Portal SP156 será remunerado, compensatoriamente, em favor do Poder Concedente; 4.12. Consideram-se insuficientes as disposições do edital e seus anexos, relacionadas ao apoio à fiscalização da Zona Azul, em descumprimento ao art. da LM 12.523/97 e dos artigos 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito BrasileiroCTB (LF 9.503/97); 4.13. É necessário que a Origem justifique por que deixou de considerar a participação de capital de terceiros nessa operação, causando alterações no fluxo de caixa do projeto e consequentemente no valor estimado para outorga, em infringência ao art. 5º da LM 16.703/17; 4.14. A ausência das possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias no edital infringe o art. 18 da LF 8.987/95, além de não dar conhecimento às licitantes de informações que garantam a elaboração de propostas isonômicas; 4.15. O plano de negócios de referência, baseado nos estudos apresentados nas notas técnicas, possui incongruências/impropriedades nas estimativas de investimentos, custos e despesas, não atendendo o art. 5º da LM 16.703/17; 4.16. Entendemos necessário que a Origem justifique a inclusão e o prazo de pagamento da Parcela 2 da outorga fixa, dado que compromete o caráter competitivo da licitação e os princípios do planejamento e da transparência, bem como que seja atendida a disposição do art. da LF 10.192/01 no que toca a previsão de lapso temporal mínimo de um ano para aplicação do reajuste aduzido no item 3.3 da Minuta de Contrato; 4.17. A inclusão da parcela de dedução da outorga no cálculo da outorga variável, de modo que a Administração Municipal absorva sozinha os riscos inerentes às indefinições e incertezas que envolvem o mecanismo de apoio à fiscalização, não possui respaldo legal; 4.18. Caso a alteração promovida na forma de pagamento da outorga, promovida pela LM 17.068/19, não produza efeitos em razão do vício constatado, prevaleceria a regra original definida por ocasião da autorização da concessão pelo Legislativo Municipal, devendo ser mensal o pagamento da outorga. Sendo assim, a forma prevista pelo edital infringiria o art. 1º, § único e art. 3º, § único, ambos da LM 12.523/97; 4.19. A inexistência, no edital de licitação, de cronograma físico-financeiro para investimentos necessários à concessão, caracteriza infringência ao art. 23,§ único, inciso I da LF 8.987/95; 4.20. Os estudos técnicos elaborados pela Administração não contemplam cenários nos quais a política tarifária seja variável, tampouco mecanismos de incorporação à outorga dos possíveis ganhos econômicos que essa alternativa possa gerar, em inobservância ao art. 4º, § 1º do DM 58.605/19; 4.21. A minuta do contrato deve ser ajustada para possibilitar que o reajuste ocorra conforme determina o § 1º do art. 5º do DM 58.605/19, com a participação do Poder Concedente; 4.22. Cumpre à Origem adequar os dispositivos do Anexo IV do Edital a fim de compatibilizá-los com as premissas de compartilhamento e divisão de riscos inerentes às concessões de serviços públicos; 4.23. Reputam-se insuficientes os mecanismos de regulação da concessão com vistas a preservar o interesse da população efetivado pela implementação de políticas públicas de mobilidade capazes de afetar negativamente a exploração econômica da Zona Azul, bem como a preservar as condições de atratividade do negócio para a Concessionária; 4.24. Reputa-se necessária a comprovação de regularidade também por empresa sediada em outro município, em atendimento ao disposto no art. 29, III, da LF 8.666/93; 4.25. O edital deve prever os critérios em que se dará a avaliação objetiva dos demonstrativos contábeis a serem apresentados pelas licitantes, como forma de aferir a boa situação econômica das licitantes, e em consonância com o que dispõe o art. 31 da LF 8.666/93; 4.26. Os requisitos de qualificação técnica constantes no Item 16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do art. 30 da LF 8.666/93; 4.27. Não há previsão legal para a Administração Pública valer-se de agentes da própria concessionária na atividade de fiscalização do ajuste, razão pela qual a Secretaria deverá promover correções na minuta contratual a fim de sanar a infringência em tela; 4.28. Reputa-se ilegítima a exigência de conduta dolosa ou de má-fé para caracterização de infrações médias e graves, como dispõem os subitens 36.4 e 36.5 da minuta contratual. Igualmente, é irrelevante a comprovação de benefício econômico pela concessionária para fins de apenação da conduta reprovada. Desta forma, as referidas qualificações devem ser excluídas dos itens mencionados; 4.29. A hipótese de prorrogação do prazo da concessão deve respeitar a legislação, inclusive o DM 37.292/98, que prevê em seu art. 4º que o prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, portanto a alínea 'a' da subcláusula 26.4 da minuta contratual deve ser retificada; 4.30. Os parâmetros e referências para reequilíbrio econômico financeiro do contrato, cláusulas 28ª e 29ª da minuta de contrato não estão suficientemente especificados, potencializando a assimetria de informação entre as partes, diante da insuficiência de cláusulas que detalhem as referências a serem utilizadas em relação aos eventos de desequilíbrio, especialmente em relação a quantitativos, marcos temporais e projeções futuras de receitas e despesas, que permitam o acompanhamento, a modulação e a projeção dos efeitos dos pleitos de reequilíbrio ao longo do tempo. Isso dificulta, também, a vinculação dos reequilíbrios à situação inicial do ajuste e da proposta comercial, definida no art. 37, inciso XXI da CF/88 e no art. 65, inciso II-d e § 6º da LF 8.666/93. Com isso, caracteriza-se potencialização do risco de desequilíbrio econômico financeiro, tanto para o poder Público como para o particular; 4.31. É necessário que o Poder Público apresente soluções para que a CET não tenha suas atividades comprometidas pela perda de receitas obtidas com a comercialização dos CADs, apresentando planos técnicos e econômicos que visem preservar o equilíbrio orçamentário dessa empresa; 4.32. Reputa-se não atendido o art. 18, inciso X da LF 8.987/95, e o inciso Xdo § 4º do art. 9º da LM 16.703/17, em razão da imprecisão na indicação dos bens reversíveis, e da ausência de detalhamento dos custos considerados no Plano de Negócios; 4.33. Necessidade que as disposições acerca da contratação do instituto de pesquisa e da realização da pesquisa de satisfação sejam revistos a fim de evitar a ingerência sobre as atribuições entre as partes dessa concessão, e que a contratação do referido instituto fique a cargo do Poder Concedente a fim de garantir observância ao princípio da segregação de funções." Recomendações: 4.34 . Observa-se que o Anexo V (Mecanismo de Pagamento da Outorga) ao definir a PARCELA 1 da Outorga Fixa deixa de mencionar o valor mínimo de referência destacado no Item 1.1 do edital – alínea "kkk)", que por sua vez, não deixa claro que o valor mínimo de referência é mensal, tais correções serão objeto de recomendação no presente relatório; 4.35 . Considerando os esclarecimentos da Origem quanto à escolha da CAM-CCBC (órgão arbitral), como forma de assegurar a higidez do procedimento e o respeito ao princípio do juiz natural, recomenda-se a retificação da subcláusula 39.3 da minuta contratual, de forma que a substituição da Câmara de Arbitragem por acordo das partes, somente se dê motivadamente e previamente ao litígio; 4.36 . inclusão de dispositivo específico referente ao aproveitamento dos projetos de sinalização pertinentes já elaborados pela CET (inclusive pelos das 9.781 vagas a serem criadas) com sua respectiva precificação para que a Concessionária os adquira 4.37 . Recomenda-se que fique explícito no instrumento convocatório a inclusão ou não da conservação e manutenção do pavimento como parcela do objeto concedido sob responsabilidade da Contratada, e, na hipótese de inclusão desses serviços, que os custos a ele referentes sejam considerados na modelagem econômica do negócio a ser licitado. Finalmente, que sejam incluídos mecanismos de compatibilização entre os projetos de recapeamento do viário com os de sinalização das vagas; 4.38 . inclusão de penalidade específica para o caso de descumprimento das disposições relacionadas à segurança dos dados dos usuários, a fim de garantir a fiel observância da LF 13.709/18; 4.39 . Recomenda-se, em observância ao art. 11 da LF 8.987/95, que, em caso de inclusão de receitas acessórias não especificadas pelo Poder Concedente ao longo da execução do contrato, haja previsão de análise de reequilíbrio econômico-financeiro; 4.40 . Recomenda-se que a diligência prevista no subitem 16.6.10 não tenha por finalidade suprir eventuais indefinições dos requisitos de qualificação técnica no instrumento convocatório, o que configuraria discricionariedade indevida por parte da Comissão Especial de Licitação; 4.41 . que a Administração complemente a Minuta de Contrato incluindo dispositivo que enseje a penalização de infrações que por ventura não tenham sido previstos na referida lista; 4.42 . alteração do Item 26.1.1, 26.1.2 e 26.2, com a inclusão do Item 23.6, para reforçar que as alterações tributárias também são situações que podem justificar o reequilíbrio econômico-financeiro;"Pedido de Esclarecimentos:"4.43 . Na instrução do certame não foi localizada a documentação de suporte das declarações da SMDP, o que comprovaria que a Administração considerou de fato tal alternativa em seus estudos prévios. Sendo assim, entendemos que cumpre à Origem esclarecer a questão, acostando a documentação pertinente; 4.44 . Considera-se, dessa forma, necessário que a Administração apresente mais dados e informações que comprovem a existência de sinergias entre as atividades afetas à exploração do estacionamento rotativo por uma Concessionária e de como uma empresa privada obteria condições mais econômicas para executar determinados serviços ligados à Zona Azul; 4.45 . Reputa-se indispensável a apresentação de esclarecimentos acerca do Edital de Concorrência 002/2018 da CET, bem como dos contratos de mesmo objeto atualmente vigentes, elucidando se os quantitativos de sinalização previstos nesse edital incluem a sinalização de vagas de Zona Azul e se, em caso positivo, irá alterar o Termo de Referência do referido edital para evitar a contratação de serviços de sinalização que serão executados pela futura concessionária do estacionamento rotativo; 4.46 . Considerando o vício na edição da LM 17.068/19, questiona-se a validade da disposição que altera a forma de pagamento da outorga definida por ocasião da autorização da concessão pelo Legislativo Municipal LM 12.523/97; 4.47 . Necessidade de correção da redação da cláusula 26.3 da Minuta de Contrato, que equivocadamente faz referência à cláusula 27ª – dedução da outorga ao invés da cláusula 28ª – revisão automática de desequilíbrio por supressão ou implantação de vagas."

(2) R$ 788 milhões (fl. 22 peça 204)

(3) Base R$ 1,03 bilhão, conforme fl. 26 da peça 227.

(4) Se considerado o valor do contrato estimado (de R$ 1.433.856.330,00) 0,8% corresponderia a R$ 11.470.850,64.

(5) Base: valor do contrato estimado (de R$ 1.433.856.330,00) 0,65% corresponderia a R$ 9.320.066,15.

(6) Recomendação Item 4.1: que a Origem justifique tecnicamente os contrapontos técnicos expressados no Relatório de Auditoria (peça 156), em especial no que diz respeito à necessidade de modernização da fiscalização, à contingência insuficiente de agentes de trânsito para atuação específica, à possibilidade de redução das taxas de evasão, à escassez de recursos municipais para a realização dos investimentos, à reversibilidade da infraestrutura tecnológica e ao recebimento pelo Poder Público de outorga fixa e variável (compartilhamento de receita)."

(7) Dicionário de Filosofia – Nicola Abbagnano Pg 582

(8) Dicionário de Filosofia – Nicola Abbagnano Pg 583

(9) Dicionário de Ciências Humanas – Jean-François Dortier Pg 271

(10) 1 In Mandado de Segurança e ações constitucionais, São Paulo, Malheiros Editores, 32ª ed., 2009, p. 34/35.