Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:ALFREDO BLANES

Advogados do (a) APELANTE:FERNANDO FACURYSCAFF - SP233951-S, ISABELAMORBACH MACHADO E SILVA- SP321725-A

APELADO:DEPARTAMENTO NACIONALDE PRODUCAO MINERAL, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Na situação vertente, os argumentos apresentados no agravo não abalarama fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual as reitero na parte que interessa ao deslinde do recurso, adotando-as como razão de decidir deste agravo:

“Os argumentos do recurso da autora já foramanalisados compropriedade pela sentença recorrida, que aqui fica ratificada per relationem, não havendo falar emviolação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; emdescumprimento de ordemjudicial; emimpossibilidade de cancelamento de registro de propriedade de manifesto de mina e eminaplicabilidade dos dispositivos referentes à concessão minerária:

‘Sobre este questionamento, apesar dos argumentos trazidos pela autora sobre a diferença de regime para cada título, entendo não haver óbice que inviabilize a aplicação, aos titulares do ‘manifesto de mina’, das mesmas exigências legais impostas aos concessionários de lavra.

Emque pese a afirmação de se tratar o título minerário de forma de transferência da propriedade, taldireito está diretamente adstrito às condições relativas às minas concedidas.

Neste sentido, constata-se pelo artigo , parágrafo único, do Código de Mineracao que o próprio legislador condicionouo exercício dos titulares das minas manifestadas e registradas às disposições aplicáveis à lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.

Em conformidade com o despacho que manteve a caducidade do título, verifica-se que, após vistoria na área da empresa, foi constatado o abandono da mina e proposta a instauração do procedimento para aplicação da sanção. Transcorrido o prazo de defesa, semmanifestação da parte, os autos seguiramseutrâmite ordinário, até seuresultado final (4686261 - Pág. 14/16).

Conforme salientado pela autoridade que proferiua decisão administrativa, não caberia desconsiderar o efetivo abandono da área como situação que inadmitisse a aplicação da caducidade (oudisponibilidade da jazida), já que, como afirmado acima, são estendidas as mesmas condições e exigências do regime de concessão. (...)

Dessa forma, apesar de o título “manifesto de mina” não restar expressamente contido no artigo 63 do Código de Mineracao, sua interpretação conjugada como artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma concede amparo àAdministração Pública para que, no uso de suas atribuições legais, efetue a fiscalização e, sendo o caso, aplique a sanção respectiva.

No que tange ao alegado vício relativo à ausência de intimação do credor que requereu a penhora, no mesmo sentido não vislumbro, neste aspecto, a ausência de irregularidade capaz de macular o processo administrativo. Como salientado pela União Federal, mencionada relação envolve diretamente o titular do direito e o órgão fiscalizador, portanto, apesar do interesse jurídico do beneficiário da penhora, este é meramente secundário e acessório.

Neste caso, apesar de parte dos efeitos recair ao credor da penhora, caberia exclusivamente ao proprietário do bemingressar coma defesa cabívelpara obstar o resultado do processo, não existindo, no caso, o alegado direito de preferência a justificar a necessidade de prévia manifestação do credor indicado na penhora. Ressalto tambémque o autor, no ano de 2010, apresentoupetição no curso do referido processo administrativo (ID 4686231 - Pág. 14), expondo, inclusive, futuros questionamentos que foramobjeto de análise pelo órgão competente.’”

Acrescento os seguintes julgados de Cortes Regionais, que cuidamdo cancelamento do manifesto de mina quando os trabalhos de lavra estejaminativos, bemcomo sobre a inclusão do manifesto de mina quando o texto constitucional/legalse reporta a todos os títulos atributivos de direitos minerários, ainda que não especificamente mencionado. Veja-se:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. MINERAÇÃO. MANIFESTO DE MINA. CANCELAMENTO. DNPM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADCT/88, ART. 43. LEI N. 7.886/89, ARTS. E . 1. Não se afigura eivado de ilegalidade o ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que, com fundamento nos arts. e da Lei n. 7.886/89, cancelou o manifesto de mina da impetrante, eis que encontra amparo no art. 43 do ADCT/88, o qual, expressamente autoriza a tornar sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não tenham sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. 2. Comprovado, nos autos, que a impetrante nunca explorou atividade minerária na área objeto do manifesto de que era portadora, confirma-se a sentença que denegou a segurança. 3. Apelação desprovida. (0004941-18.1997.4.01.3400; Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, TRF1; DJe: 08.10.2004)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTO DE MINA. INCLUSÃO ENTRE OS TÍTULOS ATRIBUTIVOS DE DIREITOS MINERÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE PREVISÃO ESPECÍFICA E PREVISÃO EXPRESSA. ART. 43 DO ADCT E ART. DA LEI N. 7.886/89. 1. Reportando-se o art. 43 do ADCT a todos os títulos atributivos de direitos minerários, pode-se considerar expressa, embora não específica, a inclusão dos manifestos de mina. 2. A Lei n. 7.886/89, ao referir-se especificamente aos manifestos de mina, detalhou, sem inovar, a referida disposição constitucional. 2. Não há direito adquirido oponível a norma resultante do poder constituinte originário. 3. Inexistente atividade de pesquisa ou lavra, lícito foi o ato da autoridade que declarou as áreas objeto de manifestos de mina como livres para requerimentos minerários.

(0021388-62.1998.4.01.0000; Relator: Juiz Plauto Ribeiro, Relator convocado: Juiz João Batista Gomes Moreira; Primeira Turma, TRF1; DJe 11.09.2000)

Pelo exposto, nego provimentoao agravo interno.

É como voto.

E M E N TA

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DECRETAÇÃO DA CADUCIDADE DO MANIFESTO DE MINA - PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Argumentos apresentados no agravo não abalarama fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo.

2. A decisão impugnada manteve a sentença, cujos fundamentos foram tomados - em seu inteiro teor - para a decisão monocrática, utilizando-se da técnica da motivação per relationem que é adotada amplamente pelo Superior Tribunalde Justiça e pelo Pretório Excelso.

3. Inexistente óbice que inviabilize a aplicação, aos titulares do ‘manifesto de mina’, das mesmas exigências legais impostas aos concessionários de lavra. Emque pese a afirmação de se tratar o título minerário de forma de transferência da propriedade, taldireito está diretamente adstrito às condições relativas às minas concedidas.

4. Constata-se pelo texto do artigo , parágrafo único, do Código de Mineracao que o próprio legislador condicionou o exercício dos titulares das minas manifestadas e registradas às disposições aplicáveis à lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.

5. Conforme o despacho que manteve a caducidade do título, verifica-se que, após vistoria na área da empresa, foiconstatado o abandono da mina e proposta a instauração do procedimento para aplicação da sanção. Transcorrido o prazo de defesa, semmanifestação da parte, os autos seguiramseutrâmite ordinário, até seuresultado final.

6. Salientoua autoridade que proferiua decisão administrativa, que não caberia desconsiderar o efetivo abandono da área como situação que inadmitisse a aplicação da caducidade (oudisponibilidade da jazida), já que, como afirmado acima, são estendidas as mesmas condições e exigências do regime de concessão.

7. Apesar de o título “manifesto de mina” não restar expressamente contido no artigo 63 do Código de Mineracao, sua interpretação conjugada como artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma concede amparo àAdministração Pública para que, no uso de suas atribuições legais, efetue a fiscalização e, sendo o caso, aplique a sanção respectiva.

8. No que tange ao alegado vício relativo à ausência de intimação do credor que requereu a penhora, como ressaltado pela União Federal, mencionada relação envolve diretamente o titular do direito e o órgão fiscalizador, portanto, apesar do interesse jurídico do beneficiário da penhora, este é meramente secundário e acessório.

9. Apesar de parte dos efeitos recair ao credor da penhora, caberia exclusivamente ao proprietário do bemingressar coma defesa cabívelpara obstar o resultado do processo, não existindo, no caso, o alegado direitodepreferênciaajustificaranecessidadedepréviamanifestaçãodocredorindicadonapenhora.