Página 251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8013477-12.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: MARCOS MOUSINHO MARTINS

Advogado (s): WILSON FEITOSA DE BRITO NETO

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO MERITÓRIO VOLTADO À CONCESSÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA APENAS PARA DETERMINAR A CONCLUSÃO DILIGENTE DO FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. É impertinente a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, quando a parte impetrante sequer requisitou tal benefício, procedendo ao imediato pagamento das custas.

2. A preliminar de não cabimento do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória se confunde com o próprio mérito do writ, devendo com ele ser examinado.

3. É atribuição privativa do Governador do Estado a promoção na carreira de servidor civil.

4. O direito líquido e certo é aquele cuja incontestabilidade é documentalmente evidenciada de plano.

5. Configura evidente excesso de prazo e viola o devido processo legal administrativo o feito que demora mais de um ano e seis meses para a conclusão. Segurança parcialmente concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8013477-12.2018.8.05.0000, em que figura como impetrante Marcos Mousinho Martins e impetrados o Governador do Estado da Bahia e outro

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER PARCIALMENTE a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

EMENTA

8000188-75.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Ana Beatriz Teixeira De Jesus

Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:1783200A/BA)

Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia

Impetrado: Diretor Do Colégio Estadual Francisco Da Conceição Menezes

Impetrado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

______________________________________________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000188-75.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ANA BEATRIZ TEIXEIRA DE JESUS

Advogado (s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. RESERVA DE VAGA E DIREITO DE FREQUENTAR AULAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

1. Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado, responde pelas suas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade.

2. Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.