Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

EMENTA

8012574-40.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Lara Mesquita Marques De Souza Alencar

Advogado: Ana Cristina Fortuna Dorea (OAB:0012151/BA)

Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:0026017/BA)

Representante/noticiante: Fernando Augusto Vale De Alencar Filho

Advogado: Ana Cristina Fortuna Dorea (OAB:0012151/BA)

Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:0026017/BA)

Impetrado: Secretario Da Educação Do Estado Da Bahia

Impetrado: Diretor Presidente Da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Interessado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012574-40.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: LARA MESQUITA MARQUES DE SOUZA ALENCAR e outros

Advogado (s): LARA MONIQUE AZEVEDO SILVEIRA, ANA CRISTINA FORTUNA DOREA

IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO.

1. Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

2. O constituinte e o legislador ordinário, notadamente através da Lei nº 9.394/96, estabeleceram uma presunção relativa de aptidão no processo de delimitação etária para o início e o término da educação básica, de modo que a aptidão real do aluno é a que deverá nortear os estímulos ao seu desenvolvimento, obrigando-se a adaptação do direito de acesso às etapas de ensino à sua própria aptidão. Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8012574-40.2019.8.05.0000, em que figura como impetrante L. M. M. D. S. A, assistida por Fernando Augusto Vale de Alencar Filho, e impetrado Secretário da Educação do Estado da Bahia

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia CONCEDER a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

EMENTA

8008823-45.2019.8.05.0000 Agravo Interno

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Getulio Paiva Oliveira

Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:4344700A/BA)

Agravado: Estado Da Bahia

Agravado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Agravado: Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia - Coronel Pm Anselmo Alves Brandão

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: AGRAVO INTERNO n. 8008823-45.2019.8.05.0000.1.Ag

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

AGRAVANTE: GETULIO PAIVA OLIVEIRA

Advogado (s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

ACORDÃO