Página 1143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

D E S PAC H O

Saneio o feito.

Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especiale, consequentemente, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/163.095450-8), a fimde modificá-a para aposentadoria especial.

O INSS contestoua ação, aduzindo, empreliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, requereua improcedência do pedido (id 23497557).

O autor manifestou-se emréplica, reiterando os termos da inicial, bemcomo requerendo a produção de perícia (id 25400792).

Quanto à alegação de prescrição é certo que sobre eventualdireito deverá incidir a prescrição quinquenal, atingindo as parcelas pagas no quinquênio prévio à ação, comdespacho de citação e sua efetivação, a interromper a prescrição nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado como art. 202, I do Código Civil.

Pois bem, a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega.

Emrelação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ouPPP- PerfilProfissiográfico Previdenciário) e/oulaudo periciala ser fornecido pelo (s) empregador (es), referentes a todos os períodos emque deseja ver convertido o tempo especialemcomum.

Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade emcondições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constituidever do segurado comprovar a atividade especialemuma das seguintes formas:

a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ouo enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala emlaudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído;

b. de 24/08/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissionaljá não é mais possível), tambémbastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior;

c. a partir de 10/12/1997, indispensávela juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ouPerfilProfissiográfico Previdenciário, que fazas vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado emlaudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lein. 8213/91).

Ora, a legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabívela discussão emsede própria, mediante ação cominatória, oupedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador emfornecer os documentos requeridos.

Consigno que preclusa a produção de prova documental (CPC, art. 434).

Não é o caso de deferir a prova pericialpara a comprovação da especialidade para fins previdenciários. Aparte dispõe do correspondente PPP, elaborado segundo as regras técnicas aplicáveis, de forma que nova prova técnica é arbitrária e impertinente, especialmente quando a parte não lança invectiva plausívelcontra a credibilidade e precisão do elemento de prova que o PPP encerra. Semo correto questionamento do PPP, documento que serve como prova, não há como afastá-lo, tampouco substituí-lo arbitrariamente apenas porque o PPP não aproveita à argumentação da parte autora, uma vezque, trazido pela própria parte, instruio feito ainda que a favor da contraparte, pela regra da comunhão e aquisição da prova (Código de Processo Civil, art. 371). Por isso, não há razão para determinar a perícia e impor ao feito protelação e irracionaldespesa processual.

Intimem-se as partes para ciência. Decorridos 05 (cinco) dias, façam-se os autos conclusos para sentença.

São Carlos, data registrada no sistema.

LUCIANO PEDROTTI CORADINI JuizFederal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002072-71.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federalde São Carlos

AUTOR:MAURO SERGIO BUENO DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR:CLESIO VOLDENEI DE OLIVEIRAALMEIDA- SP362088

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Saneio o feito.

Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especiale, consequentemente, a concessão de aposentadoria especialoupor tempo de contribuição.

O INSS contestoua ação, pugnando pela improcedência do pedido (id 22482687).

O autor manifestou-se emréplica, reiterando os termos da inicial, bemcomo requerendo a produção de prova pericial (id 24273390).

Pois bem, a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega.

Emrelação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ouPPP- PerfilProfissiográfico Previdenciário) e/oulaudo periciala ser fornecido pelo (s) empregador (es), referentes a todos os períodos emque deseja ver convertido o tempo especialemcomum.

Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade emcondições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constituidever do segurado comprovar a atividade especialemuma das seguintes formas:

a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ouo enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala emlaudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído;