Página 1149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Advogado do (a) REPRESENTANTE:MARCELO ALBERTIN DELANDREA- SP263953 RECONVINDO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA M

Claudemiro Roberto Zottoopôs embargos de declaração, objetivando sanar omissão na sentença de ID 23745281, no tocante a dois pontos:a eficácia do uso do EPI, a seuver vencido e a falta de análise do hidrocarboneto como agente nocivo apontado emPPP (ID 24073241).

Emque pese a invocação da parte autora de omissão, nada há a ser corrigido no título judicial.

Asentença foiclara ao analisar os documentos que embasamenquadramento de tempo especiale, assim, justificar, o não reconhecimento da atividade por especialno período de 01/04/1983 a 12/06/2010. Nesse ponto, resta evidente que a parte pretende modificar a decisão de mérito, a fimde que como tempo reconhecido, possa se aposentar de forma proporcional, o que deve ser feito pelo recurso adequado e não por meio de embargos de declaração.

Do exposto, conheço os embargos, para desprovê-los, mantendo a sentença talcomo proferida.

Publique-se. Intimem-se para ciência.

Sentença registrada e datada eletronicamente.

Luciano Pedrotti Coradini JuizFederal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001895-10.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federalde São Carlos

AUTOR:SONIAREGINADASILVA

Advogados do (a) AUTOR:SUSIMARAREGINAZORZO - SP335198, MARIATERESAFIORINDO - SP270530

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Saneio o feito.

Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especiale, consequentemente, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/ 150.668927-0), a fimde convertê-la emaposentadoria especial. O INSS contestoua ação, aduzindo, empreliminar, a prescrição quinquenal, e no mérito, requerendo a improcedência do pedido, bemcomo o julgamento antecipado da lide (id 22180340).

Aparte autora manifestou-se emréplica, oportunidade emque juntounovo documento (id 23354324)

Quanto à alegação de prescrição é certo que sobre eventualdireito deverá incidir a prescrição quinquenal, atingindo as parcelas pagas no quinquênio prévio à ação, comdespacho de citação e sua efetivação, a interromper a prescrição nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado como art. 202, I do Código Civil.

Pois bem, a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega.

Emrelação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ouPPP- PerfilProfissiográfico Previdenciário) e/oulaudo periciala ser fornecido pelo (s) empregador (es), referentes a todos os períodos emque deseja ver convertido o tempo especialemcomum.

Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade emcondições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constituidever do segurado comprovar a atividade especialemuma das seguintes formas:

a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ouo enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala emlaudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído;

b. de 24/08/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissionaljá não é mais possível), tambémbastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior;