Página 1545 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

6- Destaca, por outro lado, que inobstante “a Lei nº 6.766/79 ter sido promulgada na vigência do Código Civil de 1916, que exigia a outorga uxória do cônjuge não proprietário para alienação de bens imóveis (art. 235 e 242, Código de 1916), o Código Civil de 2002, revogou tal disposição, afastando a exigência de outorga conjugal.” 7- Intimada em juízo para impugnar a suscitação de dúvida, a suscitada reiterou os termos da petição protocolada no 1º Ofício, anexada ao expediente pelo suscitante. 8- O Ministério Público, por sua ilustre promotora de justiça subscritora do parecer ID 41077657, opinou favoravelmente ao pedido de deferimento do registro do loteamento com dispensa da outorga uxória, observadas as demais formalidades inerentes ao caso. É o quanto importa relatar. Decido. A dúvida é improcedente. Com efeito, a questão veio muito bem colocada nas razões apresentadas pela empresa suscitada. Realmente, a Lei nº 6.766/79 foi instituída sob a vigência do Código Civil de 1916, o qual impunha várias restrições a respeito da disponibilidade dos bens pelos cônjuges, inclusive àqueles casados sob o regime de separação. Assim é que, sob a égide do estatuto civil revogado, tanto o marido quanto a mulher, não podia sem o consentimento do outro cônjuge, “alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos sobre imóveis” (vide arts. 235,I e 242,II). Já o Código Civil de 2002, com o art. 1647, caput, trouxe nova disposição, abrindo exceção àquelas restrições previstas no código vetusto para os casados sob o regime de separação absoluta, que é o caso do proprietário do loteamento que se pretende registrar. Desse modo, o inciso VII do art. 18 da Lei nº 6.766/79, há de ser interpretado sob a ótica do novo Código Civil e não do código revogado. E nesse novo contexto não seria razoável e nem lógico concluir que a exigência prevista naquele inciso VII do art. 18 alcance o proprietário casado sob o regime de Separação Total de Bens. Em face do exposto, julgo improcedente a dúvida para declarar inaplicável ao caso em exame a exigência da outorga uxória prevista no inciso VII do art. 18 da Lei nº 6.766/79 e, consequentemente, determinar o imediato registro requerido pela CAPIVARI EMPREENDIMENTOS SA, observadas as demais formalidades legais. Sem custas. Atribuo a esta decisão força de ofício e mandado. P.R.I.

ILHÉUS/BA, 5 de dezembro de 2019. JORGE LUIZ DIAS FERREIRA JUIZ DE DIREITO ASSINADO ELETRONICAMENTE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001532-73.2019.8.05.0103 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Ilhéus Autor: Jurandir Dos Santos Advogado: Jackson Novaes Santos (OAB:0043080/BA) Autor: Luana Batista Dos Santos Advogado: Jackson Novaes Santos (OAB:0043080/BA) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

________________________________________ Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001532-73.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JURANDIR DOS SANTOS e outros Advogado (s): JACKSON NOVAES SANTOS (OAB:0043080/BA)

Advogado (s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de requerimento de “RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS”, formulado por JURANDIR DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, RG nº 05.997.208-40, SSP/BA, CPF nº 652.053.835-34, residente e domiciliado na Avenida Sílvio Silva, nº 112, Bairro Hernane Sá, nesta cidade de Ilhéus, por si e representando seu filho menor impúbere ARTHUR SHEKESPER BATISTA DOS SANTOS, de seis anos de idade; e LUANA HILÁRIO BATISTA DOS SANTOS, brasileira, estudante, solteira, maior, RG nº 36.606.201-3, SSP/SP, CPF nº 861.557.135-02, residente no mesmo endereço do genitor, sob o seguinte argumento; Que no assento de nascimento do primeiro requerente constou o nome da sua genitora como sendo MARIA NALVA DOS SANTOS, quando o correto é MARIA JOAQUINA DOS SANTOS. Também pede seja acrescentado ao seu nome o patronímico HILÁRIO, alterando o seu nome para JURANDIR HILÁRIO DOS SANTOS; Que idêntico erro ocorreu no assento do segundo e terceira requerentes, sendo que em relação a essa última, pretende-se também a retificação no prenome do avô paterno, de ESMERALDA para ESMERALDO. Requereram o benefício da gratuidade, instruindo o pedido com diversos documentos.