Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

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Alega, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de imposto de renda à alíquota de 25% sobre a aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. da Lei 9.779/1999, com redação dada pela Lei 13.315/2016.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso deve ser admitido.

O artigo 14, caput e §§ 1º e , da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal:

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização):

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e:

a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal;

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da constitucionalidade da alíquota de 25% de imposto de renda para aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, prevista no art. da Lei 9.779/1999, com redação dada pela Lei 13.315/2016. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos:

“Acerca da controvérsia assim dispõe a Lei 7713/1988:

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil , serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...)

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano calendário de 2015;

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015).

Referida isenção se aplica aos contribuintes residentes no país.

Por outro lado, a Lei n. 9779/99 prevê a tributação de IR para residentes no exterior, que assim dispõe:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.”

No caso dos autos, não há controvérsia acerca do fato da parte autora não ser residente no país.

A própria autora relata viver nos Estados Unidos desde o ano de 2013.

A não residência em território nacional obsta a aplicação em favor da autora do disposto no artigo da Lei nº 7713/88, diante da interpretação que lhe é dada pelo artigo 3º, V da Instrução Normativa RFB nº 208/1998, que assim dispõe:

Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física:(...)

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. Desta forma e em razão dos dispositivos legais, é devida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria até que não haja retorno definitivo ao Brasil, sendo o pedido improcedente” (grifo no original).

No entanto, o acórdão paradigma colacionado pela parte recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos:

“Contudo, no meu entender, mesmo após a edição da Lei n. 13.315/2015, a incidência do Imposto de Renda retido na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes no exterior mostra-se indevida, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade.

[...]

Pelo princípio constitucional da isonomia ou da igualdade temos o dever jurídico de tratarmos todos de forma isonômica, de forma igualitária. Issonãoquerdizertratamentoabsolutamenteidêntico,massimtratamentodiferenciadocombasenasdiferentessituaçõesfáticasencontradas.