Página 1128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

o depoente residia; que ela trabalhava ajudando os pais; o pai dela não tinha empregados, somente a família laborava; o sítio tinha 3 alqueires; pelo que sabe, ela se casou em 1978; o depoente se mudou para a Fazenda Bela Vista, e sabe que por volta de 1980/1982, ela foi morar nessa propriedade, “tocando” café; foram vizinhos durante oito anos; depois que o depoente se mudou para Irapuru, não teve mais contato com a demandante.

De sua vez, a testemunha SÉRGIO RAMOS DA SILVA afirmou que conheceu a demandante; foram vizinhos; o pai do depoente “tocava” café numa propriedade pertencente a um japonês; que ela ajudava o pai e o marido na lavoura de café; passado algum tempo, o depoente se mudou para a Capital, mas ao retornar continuou trabalhando na lavoura, cortando cana-de-açúcar e colhendo tomates em Pacaembu (SP); que iam trabalhar transportados por caminhões; a família dela ainda trabalha em atividade rural.

Considero que o teor das provas documentais, coadjuvadas pela prova oral colhida durante a instrução, está a autorizar o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar, na propriedade de seu pai, no período de 26/02/1974 (quando a demandante completou 14 anos de idade) até 15/01/1977 (data de seu casamento) e de 1981 a 1985, durante o qual ela e seu marido foram parceiros em lavouras de café, conforme notas fiscais expedidas em nome dele.

A inexistência de contribuições como trabalhadora rural, anteriormente ao advento da Lei nº 8.213/91, não prejudica a parte autora.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991. Recolhimento de contribuição: pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. (...) Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/1991. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da CB. Precedente:ADI 1.664, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 19-12-1997.” (RE 344.446-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-10-2007, Segunda Turma, DJ de 30-11-2007.)

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE O P EDIDO, para reconhecer em favor de MARIA IVANILDE DA SILVA o direito de averbar perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para efeitos previdenciários, os lapsos temporais compreendidos nos períodos de 26/02/1974 a 15/01/1977 e de 1981 até 1985, durante o qual laborou como rurícola, em regime de economia familiar, e extingo o processo, com resolução de mérito.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, dê cumprimento integral à sentença, averbando os períodos ora reconhecidos, sob pena de multa diária que é desde logo fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), provando nos autos o fiel cumprimento da ordem.

Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55).

Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000520-45.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325017521

AUTOR: CLAUDIA P INTO GUEDES (SP339582 - ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, movida por CLAUDIA P INTO GUEDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, pleiteando a condenação da autarquia a implantar e pagar-lhe aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante cômputo do período de janeiro de 1984 a 19 de março de 1986, em que teria laborado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Lençóis Paulista (SP), sem registro em CTP S e sem o recolhimento, pelo ex-empregador, das contribuições previdenciárias correspondentes.

O réu contestou. Argumenta que a demandante não apresentou documentos idôneos a servir como início de prova material da existência do alegado vínculo de emprego, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Pede seja julgado improcedente o pedido.

Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas por ela arroladas. O réu não formulou proposta de acordo. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 15 dias para que a parte autora apresentasse em Secretaria os originais dos Livros que pretendia fossem periciados. Foi designado profissional habilitado para realização de perícia grafotécnica, oportunizando às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso assim o desejassem. Seguiu-se a colheita do material caligráfico, realizada nas dependências deste Juizado, e a elaboração do correspondente laudo.

Apresentado o laudo, houve publicação de despacho para que as partes se manifestassem. Apenas a parte autora se pronunciou sobre o documento pericial.

É o relatório do essencial. Decido.

Dispõe o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 que “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Para esse fim, a demandante acostou aos autos a seguinte documentação: a) histórico escolar, a referir que nos anos de 1984, 1985 e 1986 a autora fora dispensada da prática de Educação Física, nos termos da Resolução nº 11/1980, art. 13, item I, da Secretaria de Estado da Educação: b) declaração do Tabelião Substituto do 1º Cartório de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Lençóis Paulista, a atestar que a autora trabalhou naquele estabelecimento no período de janeiro de 1984 a 19 de março de 1986; c) cópias de certidões e escrituras lavradas no referido Cartório, expedidas nos anos de 1984 a 1986, a registrar o padrão caligráfico da autora, que era incumbida, segundo afirma, de preencher osdadoslançados;d) cópiadoextratodoCadastroNacionalde InformaçõesSociais—CNISdaautora,aregistrarcontribuiçõesvertidasao