Página 1367 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

contagem à data da propositura da ação (CP C, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 000491128.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. (...)

(AP ELREEX 00063641920154036183 / AP ELREEX - AP ELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2212408 / Relator (a) -DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO / TRF3 - DÉCIMA TURMA / e-DJF3 Judicial 1 / Data da Decisao -21/03/2017 / Data da Publicação - 29/03/2017)

Em suma, segue tabela:

Prescrição quinquenal 05/05/2006 limite para cobrança de prestações decorrentes da aplicação dos tetos

Ajuizamento da ACP 05/05/2011 interrompe a prescrição

Passo à análise de mérito:

Infere-se da petição inicial que a parte autora postula o recálculo de seu atual benefício, nos termos da EC nº. 20/98 e da EC nº. 41/03, de modo que no seu reajustamento seja observado o valor integral do salário de benefício, que deverá ser limitado ao teto por ocasião de seu pagamento. Em outras palavras, requer a limitação ao teto somente para o efeito de pagamento da renda mensal.

Trata-se da tese jurídica que defende a distinção entre o salário de benefício para efeitos de pagamento e salário de benefício efetivamente devido. A parte autora pretende afastar a limitação do salário de benefício apurado na época da concessão quando da modificação nominal do teto.

A respeito desta questão, o Col. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática aplicável aos recursos repetitivos, decidiu:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE P REVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMP ORAL:ATO JURÍDICO P ERFEITO. NECESSIDADE DE INTERP RETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO P RINCÍP IO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA P ROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

(RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REP ERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe030 DIVULG 14-02-2011 P UBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 P P-00487)

Na esteira do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, a majoração do teto promovido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003 deve ser imediatamente aplicada, de modo que a diferença entre o salário de benefício e o teto vigente na época da concessão seja acrescida à renda mensal no momento em que for atualizado este limite. Trata-se de readequação da renda mensal considerando o novo teto como limitador ao salário de benefício anteriormente apurado, devidamente corrigido, e sobre o qual incidiu o antigo redutor.

No caso dos autos, conforme parecer da Contadoria deste JEF, que tomo como razões de decidir, apurou que:

A parte autora usufrui do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/025.443.265-4, com DIB em 12/04/1995 e coeficiente aplicado ao SB (salário de benefício) de 70%

Na concessão do benefício, houve limitação do salário de benefício ao teto vigente à época, pois a média aritmética dos salários de contribuição ficou acima do teto, conforme memória de cálculo registrada no sistema P LENUS. A média aritmética calculada foi de R$ 836,77. O teto vigente à época é de 582,86. O índice teto calculado foi de 1,4356.

Calculando a RMI do benefício sem limitação do salário de benefício ao teto alcançamos o valor de R$ 585,74 (R$ 836,77 x 70%). Evoluindo essa RMI até JULHO/2019, verificamos que a revisão administrativa pelo art 21, § 3º, da Lei 8.880/94 (Buraco Verde) recuperou o prejuízo decorrente da limitação do salário de benefício ao teto vigente na data da concessão.

A recuperação da limitação foi constatada ao final da evolução da RMI, pois alcançamos o valor de R$ 3240,54, praticamente idêntico àquele pago atualmente no NB 42/025.443.265-4, demonstrando ainda que o índice teto foi aplicado integralmente.

Dessa forma, ainda que o benefício da parte autora tenha sido limitado ao teto quando da concessão, este foi recuperado com a revisão do artigo 21, § 3 da Lei 8880/94.

Neste sentido, não há diferenças a serem apuradas, razão pela qual o pedido da parte autora é improcedente.

AnteoexpostoJULGO IMPROCEDENTE opedido,comfundamentonoart.487,I,doCPC.