Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

23/30); guia de recolhimento de contribuição previdenciária - competência 02/2005; e comunicação de decisão, informando o indeferimento do pedido de salário-maternidade, apresentado em 14/04/2005. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, "quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço" (artigo 94). Já o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". - Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação de emprego. - Devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 3.048/99 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. - Eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. - Apelação a que se nega provimento. (14.05.2013)

O fato de a segurada estar desempregada no momento do parto não altera a natureza jurídica de seu vínculo previdenciário (inclusive pelo fato de não existir um vínculo de desempregado), devendo permanecer com a última qualificação até que esta se altere ou que haja perda da qualidade de segurado.

Reforça este entendimento o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Se o segurado, sem contribuir ao RGP S (durante o período de graça), mantém todos os seus direitos, evidente que mantém o tipo de vínculo anterior ao cessar das contribuições, visto que, contrario sensu, alterado o tipo de vínculo, o segurado teria seus direitos modificados, pois passaria a estar sujeito a um regime jurídico diferente do anterior, justamente a hipótese vedada pela lei.

Desta forma, aplicado este entendimento ao artigo 97 acima citado, imputa-se à Autarquia Previdenciária a obrigação do pagamento do benefício mesmo em caso de segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado.

Ressalto que não há ônus na cobrança desse benefício junto ao empregador, uma vez que este efetua mera antecipação do pagamento descontando-o, posteriormente de seus débitos junto à Previdência Social, conforme previsto em lei. Ou seja, a cobrança ao empregador não tem o condão de transferir a responsabilidade legal em arcar com o salário maternidade, encargo este sempre do INSS, conforme art. 72 § 1º da lei 8.213/91.

Nesse sentido:

P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. P REENHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I – O INSS interpõe agravo, com fundamento no art. 557, § 1º do CP C, da decisão que, rejeitou a preliminar e, nos termos do art. 557, do CP C, negou seguimento ao seu apelo. Alega que o pagamento do benefício deve ser realizado pelo empregador, tendo em vista que a segurada foi dispensada sem justa causa, durante a gravidez, quando gozava de estabilidade no emprego. II - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito da garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante, alegada pelo INSS, não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas. IV - Constam nos autos: Cópia da CTP S da autora, demonstrando registro trabalhista, no período de 03/08/1998 a 03/05/2010, em serviços diversos, junto à empresa Frango Sertanejo LTDA.; Certidão de nascimento da filha da autora, em 20/05/2010. V – O INSS juntou documentos do CNIS, corroborando as anotações constantes na CTP S. VI - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTP S, no período de 03/08/1998 a 03/05/2010 e verificado o nascimento de sua filha, em 20/05/2010, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. VII - A edição do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". VIII - Referida espécie normativa consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. IX - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTP S possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. X - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999. XI - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcadaemprecedentesdesta E. CorteedoC. SuperiorTribunalde Justiça. XIV-Agravoimprovido.