Página 1548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EP I, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso

Extraordinário.” (STF,ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos).

Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam:

- se o uso do EP I for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial;

- especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EP I.

Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual -EP I em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”.

O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EP I no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EP I não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998.

Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EP I em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas:

- a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EP I;

- a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EP I eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil;

- a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época.

Do caso concreto

Pretende a autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades não reconhecidas pelo INSS nos períodos de 21/09/1984 a 12/12/1988, de 10/05/1989 a 08/01/1990 e de 10/12/2001 a 14/03/2007.

Em relação ao pleito para retroação da DER para o primeiro requerimento formulado em 24/04/2013, não é possível o acolhimento do pedido. Com efeito, verifico que a parte autora obteve administrativamente o benefício pleiteado (NB 42/163.519.690-3), com DIB em 22/11/2014 (fl. 09 do arq. 04), mediante reafirmação da DER pela via administrativa, expressamente aceita pelo autor.

Nessa linha de raciocínio, um dos efeitos da reafirmação da DER é a extinção da manifestação de vontade anterior, que se torna ineficaz ao menos no tocante ao termo inicial para a concessão do benefício. Realizada a reafirmação da DER, o interessado manifesta de forma inequívoca sua renúncia à implantação do benefício na DER originária. De fato, não podem coexistir duas manifestações de vontade contraditórias emitidas pela mesma pessoa, devendo ser observada a regra de interpretação segundo a qual a manifestação posterior substitui a manifestação original. Assim sendo, a atividade jurisdicional que tenha como objeto a concessão ou revisão de benefícios previdenciários deve ter como parâmetro temporal de análise a última manifestação de vontade do interessado direcionada à pretensão de obtenção de um determinado benefício previdenciário.

Por essa razão, não podem ser admitidos pedidos de concessão de benefício baseados em requerimento administrativo anterior àquele que deu origem a um benefício já concedido na esfera administrativa ou judicial. Outrossim, são inadmissíveis pedidos de revisão de benefício concedidos na esfera administrativa que tenham como finalidade desconsiderar a reafirmação da DER para retroagir a data de início do benefício. Ressalva-se a possibilidade de que exista vício de consentimento do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil), nas situações de reafirmação da DER ou realização de novo requerimento administrativo. Contudo, é necessário frisar que referidos vícios devem ser expressamente alegados pelo interessado, não podendo ser conhecidos de ofício pelo juiz, e sua anulabilidade não tem efeitos antes de pronunciada em decisão judicial, observados os prazos decadenciais pertinentes (arts. 177 a 179 do CC).

Em síntese, ressalvadas as hipóteses de vícios de consentimento devidamente alegados e comprovados, a atividade jurisdicional de concessão ou revisão de benefícios previdenciários deve observar a data do último requerimento administrativo ou da reafirmação da DER que ensejou a concessão administrativa do benefício.

Assim, na ausência de qualquer alegação de vício de consentimento, a DIB do benefício fica mantida em 22/11/2014, conforme fundamentação acima, sendo cabível apenas a revisão do benefício em vigência na hipótese de reconhecimento total ou parcial do labor insalubre pleiteado. Passo à analise dos períodos especiais postulados.

Quanto ao lapso de 21/09/1984 a 12/12/1988, a parte apresentou os formulários de fls. 17/19 do arq. 04 e laudo de fls. 20/22. Viável o enquadramento do período, pois em relação ao agente ruído o índice aferido foi de 88 dB e 101 dB, acima da máxima vigente (Decreto n. 53.831/1964 - 80 dB).

Para o vínculo de 10/05/1989 a 08/01/1990 a autora juntou o formulário P P P de fls. 23/24 (arq. 04), com declaração de extemporaneidade, bem como o laudo de fls. 27 e ss. Da análise dos documentos em questão, possível o enquadramento, por sujeição a ruídos de 94 dB, que supera a máxima regulamentar vigente (Decreto n. 53.831/1964 - 80 dB).

Porfim,paraolapsode10/12/2001a14/03/2007,aautorajuntouoformulárioPPPdefls.17/18 (arq.05),queindicasujeiçãoaruídosde90,78