Página 468 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

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quinquenal corresponde, por óbvio, à data de ajuizamento da presente demanda (07/05/2007), não havendo que se falar em reformatio in pejus, visto que a análise da prescrição constitui matéria de ordem pública.

4. Embargos desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 21 de

outubro de 2019.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0036758-17.2007.4.01.9199

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.01.99.035366-1/MG

: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

ADVOGADO : MG0000762A - CARLOS ALBERTO FERNANDES

REC. ADESIVO : TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CASSIA - MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇAO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL). NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

2. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito).

3. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91).

4. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ‘‘a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no