Página 469 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

aos autos (especialmente oral), que o falecido de fato se dedicava ao trabalho rural, em regime de economia familiar, ao tempo do falecimento, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

6. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

7. Apelação do INSS conhecida e provida. Apelação adesiva da parte autora conhecida e não provida. Remessa necessária, não conhecida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação do INSS, conhecer e negar provimento à apelação adesiva da parte autora, e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 11 de novembro de 2019.

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0016876-33.2008.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.017254-6/MG

: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR (A)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : JOAO BOSCO DOS REIS

ADVOGADO : MG00064049 - LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS (GLP). VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

2. No caso concreto, não está presente nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso. A decisão se mostra devidamente fundamentada, mediante a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, de modo que a circunstância de o acórdão ter decidido contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita a utilização dos embargos de declaração.

3. A questão relativa ao reconhecimento do tempo de serviço especial pela prestação de labor sujeita à exposição ao gás liquefeito de petróleo (GLP) foi regularmente examinada, conforme consignado no voto.

4. Não basta mera indicação de dispositivos legais ou constitucionais com pedido genérico, a título de prequestionamento, para que haja manifestação a respeito.

5. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do