Página 470 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

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A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 21 de

outubro de 2019.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0024246-63.2008.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.025012-1/MG

: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR (A)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

APELADO : CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS (AS)

DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFENSOR : ZZ COM OAB DPU 00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ART. 1022, III, do CPC/2015.

1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

2. A decisão embargada é clara ao afirmar que, em se tratando de benefício devido a menores absolutamente incapazes, a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito é matéria de ordem pública, afastando-se a aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus.

3. A questão relativa ao pagamento dos honorários advocatícios constitui consectário lógico da sucumbência total do embargante na demanda, cabendo esclarecer que o entendimento do STJ vai de encontro à jurisprudência atual do STF, conforme decidido, em plenário, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 1937, proferido em 30/06/2017.

4. Com efeito, decidiu o STF pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, afastando a alegada confusão, em face da autonomia conferida à Instituição pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

5. Embargos desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos, nos termos do voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 21 de

outubro de 2019.