Página 548 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 11 de

novembro de 2019.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028365-25.2015.4.01.9199/MG

: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELADO : LEILA APARECIDA DA SILVA LISBOA

ADVOGADO : MG00118577 - ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA E OUTRO (A)

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

3. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ‘‘a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento’’.

4. No presente caso, sobejou comprovada a condição de rurícola da parte autora, na condição de segurada especial, à época em que fixada sua incapacidade laboral, mediante apresentação de início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. Por sua vez, o INSS não se insurge acerca da incapacidade laboral da autora, sendo que a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não merecendo reparo a sentença, no particular.

5. Termo inicial do benefício mantido na data de início da incapacidade laboral fixada pela perícia médica judicial (a partir de março de 2013).

6. A correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas em atraso – matéria de ordem pública –, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores não acumuláveis, deverão adotar os termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.