Página 584 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0017683-06.2018.4.01.9199/MG

: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELADO : CARLOS SILVA

ADVOGADO : MG00043889 - AUREO GELIO ANDRADE JUNIOR

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

2. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ‘‘a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento’’.

3. No presente caso, sobejou comprovada a condição de rurícola da parte autora, na condição de segurado especial, à época em que fixada sua incapacidade laboral, mediante apresentação de início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. Por sua vez, o INSS não se insurge acerca da incapacidade do autor, sendo que a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe, não merecendo reparo a sentença, no particular.

4. Termo inicial mantido como fixado na sentença na data do indeferimento administrativo.

5. A correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas em atraso – matéria de ordem pública –, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores não acumuláveis, deverão adotar os termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Especialmente quanto à correção monetária, será observada a orientação do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim.

6. Mantém-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

7. O INSS está isento de custas (inclusive das despesas com oficial de justiça) por força da legislação de regência. Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais,