Página 425 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

para queles candidatos que obtiveram a mesma nota, e; iii) nos casos dos mesários, estes podem compensar o dia trabalhado nas eleições por 02 (dois) dias de folga em seu trabalho.

Portanto, resta claro que o recorrido não se enquadra na figura do agente honorífico e que a realização dos exames pelo recorrido trouxe vantagem apenas para o Estado de Rondônia.

Por outro lado, o recorrente assevera que o recorrido é servidor público, e por já ser remunerado por um ente público, não tem o dever de pagar honorários pelos serviços prestados.

De fato o recorrido é servidor público, entretanto, isso não é suficiente para desobrigar o recorrente (Estado de Rondônia) a efetuar o pagamento dos honorários.

O argumento de que os trabalhos foram realizados durante o expediente do recorrido no serviço público não encontra sustentação nos autos.

O Estado de Rondônia também não se desincumbiu de demonstrar que o recorrido esteja recebendo duas ou três vezes pelo mesmo serviço, conforme alegado. Era sua obrigação apontar especificamente em qual processo isso aconteceu e trazer os laudos para comparação, a fim de que sua tese fosse comprovada e adotadas as providências cabíveis. Contudo, a mera alegação, sem um mínimo de concretude, não pode ser acolhida.

É princípio jurídico a vedação ao locupletamento ilícito e se o Estado não dispõe de perito naquela localidade e foi atendido em sua necessidade pelo expert requerente, não pode furtar-se ao pagamento do serviço prestado, sob pena de violação do princípio supra.

Nesse sentido dispõe a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. PERITO CRIMINALISTA NOMEADO AD HOC. ART. 159, §§ 1º E , ART. 277, AMBOS DO CPP. TRABALHOS REALIZADOS EM FAVOR DA DELEGACIA DE CIDREIRA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Evidenciado nos autos que o apelante, efetivamente, prestou serviço de perito - fotógrafo criminalista, avaliador de objetos furtados, etc. - à Delegacia de Polícia de Cidreira, em razão da ausência de técnico na comarca, deve ser remunerado do valor equivalente a título de honorários, sob pena de ser reconhecido o enriquecimento ilícito do Estado. Quantum a ser arbitrado em liquidação de sentença por arbitramento. Apelo provido. Ação julgada procedente. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70035919323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/07/2011)

Esse também foi o entendimento firmado por esta Turma:

Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Impossibilidade. Valor adequado ao trabalho desenvolvido. Princípio da equidade.

1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística.

2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se mostra devida, uma vez que na localidade da prestação do serviço inexiste perito oficial.0000808-80.2014.8.22.0016, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, data do julgamento: 19/04/2017)

HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO. (Recurso Inominado nº 0002538-11.2014.8.22.0022, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 25/062015).

Quanto ao valor arbitrado a título de honorários, tenho que o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mostra-se proporcional e razoável para a complexidade do caso.

Por fim, não se desconhece a grande quantidade de processos idênticos, demonstrando o grande volume de serviço pericial, provavelmente, represado naquelas Comarcas, configurando a necessidade do Estado adotar providências urgentes para corrigir a distorção e nomear um profissional concursado para atender a demanda naqueles Municípios.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Rondônia, mantendo-se a sentença inalterada por seus próprios fundamentos.

Isento do pagamento de custas processuais por se tratar da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 55, da Lei 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É assim que voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística.

2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico legista nomeado ad hoc se mostra devida, uma vez que na localidade da prestação do serviço inexiste perito oficial.

3. Não há que se falar em redução do valor arbitrado quando se mostra compatível com o trabalho realizado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 13 de Novembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA substituído por JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes

Processo: 0800473-03.2018.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator: AMAURI LEMES

Data distribuíção: 06/08/2018 11:22:39

Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo: ARCANGELO SOARES DA SILVA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Decisão

Analisando as informações constantes dos autos principais, verifica-se que, o agravante informou que está providenciando o procedimento cirúrgico do agravado e que o feito encontra-se arquivado desde 12 de abril de 2019.

Razão pela qual fica prejudicada a análise do presente recurso que versa sobre questão incidental que não mais existe.

Mutatis mutandis, os arestos desta Turma Recursal:

MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE VISA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM FACE DO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança n. 0000257-14.2014.8.22.9001, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 30/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento n. 0003461-69.2014.8.22.9000, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 25/06/2015).