Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

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Destarte, é de rigor julgar procedente os pedidos aduzidos na peça vestibular.

Dispositivo.

Frente ao exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para:

a) DECLARAR a inexistência de débito de IPVA a partir de 2011 em nome da parte requerente Sr. JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO, inscrito no CPF sob n. 508.414.912-91, residente e domiciliado na Rua Campos Sales, n. 3021, bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP n. 76801-243, junto ao Estado de Rondônia em relação ao Kia/Cerato EX2 1.6, Ano: 2009/2010, Placa: NBR-5460, RENAVAM: 180664018;

b) DETERMINAR ao Titular do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Capital para que proceda com a SUSTAÇÃO PROVISÓRIA do protesto da CDA n. 20150205644703 protestado em 26/05/2015 na 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho-RO, Livro 24408, folhas 269, no valor de R$1.170,77 (um mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos) - a permanecer até o trânsito em julgado desta sentença -, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e crime de desobediência. Com o trânsito em julgado, a sustação provisória deverá ser convertida em definitiva, bem ainda deverá o sr. Tabelião proceder com a AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO (art. 11, inciso VI, a, da Lei n. 8.935/1994 c/c art. , da Lei n. 9.492/1997);

c) CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA, a pagar indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula n. 362 do STJ).

d) DETERMINAR, como sucedâneo, que o ESTADO DE RONDÔNIA exclua, em definitivo, o nome da parte requerente do rol de devedores em relação à CDA n. 20150205644703 e demais dívidas (de natureza tributária ou não) e infrações administrativas que guardem relação com o veículo acima a partir de 2011, bem ainda proceda com a consequente baixa no sistema, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e crime de desobediência a ser imputado ao Diretor Geral/Presidente/ Responsável;

Oficie-se/Intime-se o Excelentíssimo (a) Senhor (a) Procurador (a) Geral do Estado para que ele tome providências no sentido de evitar que o débito inscrito na CDA n. 20150205644703 seja objeto de nova cobrança/ novo protesto/ utilizado em cadastros de proteção ao crédito, bem ainda de outras dívidas (de natureza tributária ou não) que guardem relação com o veículo acima a partir de 2011. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se, bem ainda expeça-se OFÍCIO (com informação do trânsito) ao Senhor Tabelião do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Capital, que deverá estar instruído com a respectiva certidão do trânsito em julgado da decisão, para fins de:

1) comunicá-lo acerca da necessidade de conversão da sustação provisória do protesto em definitiva;

2) informá-lo sobre a data do trânsito em julgado da sentença;

3) determinar a ele que anote no verso da CDA n. 20150205644703, além da data do trânsito em julgado da sentença, os seguintes

dizeres: “SUSTAÇÃO DEFINITIVA EM …./....../..... (data do trânsito em julgado da sentença), POR ORDEM DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, PROCESSO PJEC 7017005-31.2017.8.22.0001”;

4) que ele envie ofício comunicando este Juizado sobre a efetivação das sustações, provisória e definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto;

5) que ele proceda com a anotação no livro protocolo da sustação definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto às expensas de Eduardo P. da silva ME, CNPJ 12.745.286/0001.

Endereço: R Eudoxia de Barros, n. 6588, bairro Cuniã, CEP: 76.824-282, Porto Velho-RO;

6) que ele faculte à Eduardo P. da silva ME, a retirada da Certidão de Dívida Ativa n. 20150205644703, com as anotações acima, junto ao Tabelionato, também mediante prévio pagamento dos respectivos emolumentos e demais despesas relacionadas, se houver.

Em caso de mora na expedição da certidão do trânsito em julgado da sentença, faculto à parte autora requerê-la junto à Central de Processamento Eletrônico - CPE, deste Juizado, para fins de servir de suporte a uma eventual solicitação de cancelamento de registro de protesto junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Capital, referente ao débito anotado na CDA n. 20150205644703 protestado em 26/05/2015 no 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho-RO, Livro 24408, folhas 269, no valor de R$1.170,77 (um mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos) em que consta como devedor (a) a parte requerente, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.492/1997.

Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, CADIN etc.) para que se abstenham ou deem baixa em seus respectivos sistemas sobre o débito relacionado com a CDA n. 20150205644703.

DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA:

Direito Administrativo. Transferência de veículo. IPVA. Cobrança indevida. Inscrição em dívida ativa. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade.

1 – A inscrição indevida em dívida ativa ocasiona dano moral in re ipsa ao demandante.

2 – O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 20 de Novembro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

1º Cartório do Juizado Especial Criminal

Proc.: 0003710-21.2019.8.22.0601

Ação: Termo Circunstanciado (Juizado Criminal)

Vítima: Meio Ambiente

Autor do fato: Madeireira Divilan Ltda Me

Advogada: Sindinara Cristina Gilioli OAB/RO 7721

Decisão: “Vistos, etc. Tratam os autos de infração prevista no art. 60 da Lei 9.605/98, imputado a Madeireira Divilan Ltda-ME. Permanece apreendido um trator, cor amarela, par carregadeira com garfo, marca KOMATSU, que Leniseia Alves da Silva ficou como depositária fiel. Em audiência preliminar, os autos foram arquivados em relação à Leniseia Alves, e em relação à Madeireira Divilan foi determinado baixa à Delegacia para novas diligências. Restou pendente a deliberação acerca do trator apreendido. Dessa forma, em afinação com manifestação ministerial em audiência