Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

LEANDRO ALMEIDA DAMAS DE OLIVEIRA DECISÃO Insurge-se a agravante contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu o bloqueio realizado em sua penhora (id. 43124171 ? autos originários). Conforme informação do sistema PJe, a advogada da agravante, Dra. Vanessa Andrade Cavalcanti, registrou ciência da r. decisão no dia 26/08/2019 (segunda-feira). Assim, o prazo para a interposição do agravo iniciou-se no dia 27/08/2019 (terça-feira) e expirou no dia 16/09/2019 (segunda-feira). O agravo da executada foi protocolado no dia 18/09/2019 (id. 11373216), portanto, fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015. Desse modo aplicável o art. 932, III do CPC/2015, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Isso posto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 87, III do RITJDFT e no art. 932, III do CPC/2015, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se. Brasília - DF, 2 de dezembro de 2019 VERA ANDRIGHI Desembargadora

DESPACHO

N. 0724027-73.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv (s).: DF0026001A - MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. R: TANIA MARIA FERNANDES DA SILVA. Adv (s).: DF5598100A - THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO, DF58879 - DANIELLY FERREIRA DOS SANTOS, DF0010860A - WELLINGTON DE QUEIROZ. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0724027-73.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: TANIA MARIA FERNANDES DA SILVA DESPACHO Vistos petição de id. 12959404. Nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento (id. 12959404), uma vez que o presente agravo de instrumento nem sequer foi admitido (decisão de id. 12891279), de forma que não é possível determinar qualquer providência relacionada ao mérito da demanda. À Secretaria da 6ª Turma Cível para cadastrar as advogadas da agravada indicadas na petição de id. 12959404. P. I. Brasília - DF, 2 de dezembro de 2019 VERA ANDRIGHI Desembargadora

DECISÃO

N. 0726361-80.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALEXANDRE EUSTAQUIO DE ALMEIDA REZENDE FILHO. Adv (s).: DF27799 - ELIZENI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Rep (s).: JULYANA ALVES PEREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA REZENDE. R: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0726361-80.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE EUSTAQUIO DE ALMEIDA REZENDE FILHO REPRESENTANTE: JULYANA ALVES PEREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA REZENDE AGRAVADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE D E C I S Ã O Cuidase de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A.E.A.R.F., adolescente com dezesseis anos de idade, assistido por sua genitora J.A.P.R.A.R., contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 0736617-79.2019.8.07.0001), ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE, indeferiu o pedido de tutela de urgência com fundamento na ausência de probabilidade do direito (ID 12991568 - págs. 2/3). Em suas razões (ID 12991507), o agravante narra que obteve aprovação no vestibular do Centro Universitário UNIEURO para o curso de medicina, para o primeiro semestre de 2020, aos dezesseis anos de idade e, ainda, cursando o 2º ano do ensino médio. Afirma que buscou a conclusão do ensino médio, por intermédio da Educação para Jovens e Adultos (EJA), mas que a agravada negou a oportunidade por não contar com a idade mínima requerida. Sustenta que a jurisprudência firmou-se no sentido de autorizar o adolescente a concluir o ensino médio, por meio de curso supletivo, quando demonstrada a aprovação para cursar o ensino superior e que tenha completado o segundo ano do ensino médio. Assevera que os artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 24, inciso V, alínea ?c?, da Lei nº 9.394/1996, garantem o acesso aos níveis mais elevados de ensino, observada a capacidade individual. Entende ser indubitável a sua capacidade intelectual, ante o desempenho na vida escolar e o comprovado êxito na aprovação no vestibular. Tece considerações acerca do cabimento da antecipação da tutela recursal, destacando que a probabilidade do direito é observada na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça, bem como nas normas emanadas da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases e do Código Civil, bem como dos documentos que instruem o processo; ao passo que o perigo de dano ao resultado útil do processo encontra-se configurado no fato de o prazo de efetivação da matrícula esgotar-se em 9.12.2019. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar à agravada que seja matriculado no curso supletivo, assegure-lhe a realização de provas e, em caso de aprovação, expeça o certificado de conclusão do ensino médio. No mérito, pede a confirmação da liminar. Preparo recursal comprovado (ID 12991877 e ID 12991541). Brevemente relatados. Decido. Numa análise perfunctória que o momento oportuniza, VISLUMBRO os requisitos para a antecipação da tutela recursal requerida. O artigo 35, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estipula que o ensino médio terá duração mínima de três anos e visa à promoção da formação intelectual e humanística do aluno. Confira-se: Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Por sua vez, o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal dispõe que: Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Dessa forma, verifica-se que o ensino médio visa à promoção da formação intelectual e humanística, devendo ser observada a capacidade de cada aluno. Não obstante a previsão de duração mínima de três anos do ensino médio, esta não pode constituir óbice à sua conclusão, quando o aluno demonstrar que possui a maturidade intelectual exigida pela norma. De outro lado, quanto ao requisito da idade mínima exigida, há que se mencionar que, se o artigo , parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, permite que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior, não é razoável que se impeça a sua matrícula em curso supletivo. O não atendimento ao pleito redundaria em autêntica contradição. O educando é hábil o suficiente para avançar em seu curso superior, mas tal habilidade é lançada por terra, em razão da ausência de certificado, que a idade não permitiu obter antecipadamente. De fato, a regra inserta no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, determina que os exames supletivos para a conclusão do ensino médio realizar-se-ão para os maiores de dezoito anos. Entretanto, a referida norma deve ser interpretada em estrita conformidade com a Constituição Federal. Não há impedimento legal para que, antes dos 18 anos, seja expedido o certificado de conclusão do curso supletivo, pois o artigo 208, inciso V, da Constituição afirma ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. O Código Civil, por sua vez, admite a colação de grau em curso de ensino superior para menores de 18 anos. No caso, o rigorosismo do artigo 38, da Lei nº 9.394/96, deve ser interpretado em favor do agravante, que, embora possua dezesseis anos de idade, foi aprovado em exame vestibular para o curso de Medicina, o qual se destaca pela acirrada disputa pelas vagas disponibilizadas em todas as faculdades, sejam públicas ou particulares. Tal fato demonstra, assim, que o agravado possui a aptidão e o amadurecimento intelectual necessários para ingressar no curso superior, de forma que se configura desarrazoado e desproporcional o ato de afastá-lo dos estudos, atrasando sua vida acadêmica, a pretexto de atender a requisitos temporais, em detrimento dos requisitos formais meritórios. Além disso, devese mencionar que o agravante apresenta alto desempenho em sua vida academia, com excelentes notas em todas as disciplinas ofertadas pelo Centro Educacional Leonardo da Vinci, local em que atualmente cursa o ensino médio, fato que também é corroborado pelos diversos certificados e menções honrosas pelas atividades ali desenvolvidas (ID 12991578). Em diversos julgados deste Tribunal foi firmado o posicionamento no