Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

sentido de que é a capacidade do educando que lhe permitirá o acesso aos níveis mais avançados de ensino, sendo, portanto, desarrazoada a proibição de ingresso no ensino supletivo de estudantes para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, seja pelo fato de não terem concluído o ensino médio no prazo de três anos, seja por terem idade inferior a dezoito anos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO POR MEIO DE SUPLETIVO. LEI 9.394/96. RECURSO PROVIDO. 01. O rigorismo da exigência constante da Lei n.º 9.394/96, de idade mínima de 18 anos para a aplicação do exame supletivo (art. 38), deve ser, em atenção ao princípio da razoabilidade, atenuado nos casos em que os jovens logram êxito em exames visando o ingresso em unidades de ensino de nível superior, porque, nessas hipóteses, há comprovação, em tese, de sua capacidade intelectual, independentemente da idade mínima reportada na norma de regência. 02. Recurso provido.Unânime. (Acórdão 1217280, 07146048920198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRDR Nº 2018 0020050719. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. MATRÍCULA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a matrícula da agravante no curso supletivo e as avaliações necessárias à conclusão do ensino médio, haja vista a aprovação no curso de Medicina Veterinária no UNICEUB. 2. Ainda que determinada suspensão de todos os feitos no âmbito da competência territorial do Tribunal, que discutam o tema, não há óbice ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de tutela provisória. Precedente. 3. É possível a jovens, menores de 18 (dezoito) anos, realizarem matrícula em curso supletivo de ensino médio, quando demonstrado seu amadurecimento intelectual, principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 (dezoito) anos, ele deve ser interpretado de forma sistêmica e, ainda, em cotejo com o especial interesse amparado pelo artigo 208 da Constituição Federal, que é a facilitação do acesso à educação, segundo a capacidade de cada um. Probabilidade do direito evidenciada. Precedentes desta Corte. 4. Tem-se por evidenciada a maturidade e capacidade do aluno que, na data do ajuizamento da ação de origem, possuía 17 (dezessete) anos de idade, se encontrava cursando o 3º ano do ensino médio e fora aprovado para o curso de Medicina Veterinária. 5. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1204640, 07112782420198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 8/10/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. 3º ANO NÃO CONCLUÍDO. EXAME SUPLETIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno que possua 17 anos de idade e esteja cursando o terceiro ano do ensino médio. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181095, 07003576920198079000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no PJe: 9/7/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTAMENTO. MÉRITO INDIVIDUAL. 1. A restrição de idade mínima de 18 anos para ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art. 208, V da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 2. Impedir uma aluna que se encontra a um ano de concluir o ensino médio de matricular-se no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovada não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1177744, 07030116320198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 14/6/2019) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701541-94.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MALLU LOUISE COELHO PAGANOTTO AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. A agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovada em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricularse no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1169323, 07015419420198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2019, publicado no PJe: 11/7/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MAIOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA NEGADA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PROGRESSÃO NO ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NA LEI Nº 9.394/96 E NO ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A pretensão de avanço escolar, para que a agravante possa concluir o Ensino Médio e realizar sua matrícula na instituição de ensino superior, na qual obteve êxito no vestibular, encontra guarida na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea c e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que determinam a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Nesse diapasão, evidenciada a capacidade meritória da agravante, que vem demonstrando um bom desempenho acadêmico, com sua aprovação precoce em vestibular para curso superior de Medicina Veterinária do UniCEUB, restam demonstradas as condições necessárias para que a mesma avence em sua carreira estudantil, sem que isso implique em violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e provido. Liminar confirmada. (Acórdão 1163301, 07130419420188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB (DIREITO). ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível a mitigação da regra da idade mínima para que tenha acesso ao curso supletivo o aluno, aprovado em exame vestibular de universidade federal (Direito), que esteja cursando o último ano do ensino médio. 3. Reexame necessário conhecido e não provido. (Acórdão 1151403, 07064471020188070018,

Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/3/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. Nos termos do artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já