Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". II. O Conselho Especial desta Corte de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 20160020182633, estabeleceu que não confronta o Texto Constitucional a interpretação sistemática e teleológica do artigo 38, § 1º, da Lei 9.394/1996, de molde a assegurar a menor de 18 anos matrícula em curso supletivo para a conclusão do ensino médio. III. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. IV. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. V. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Remessa oficial conhecida e desprovida. (Acórdão 1145418, 20120111084030RMO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 23/1/2019. Pág.: 404/411) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DESEMPENHO ESCOLAR ACIMA DA MÉDIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO E REALIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. A estudante, apesar de ainda não ter completado a idade exigida em lei, qual seja, 18 anos, tendo sido aprovada em exame de vestibular, demonstra possuir amadurecimento intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar o curso supletivo e seu exame final para, caso haja aprovação, seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 4. Na hipótese, justifica-se a aceleração de estudos, máxime quando se verifica do histórico escolar que a estudante apresenta médias finais com alta pontuação em todas as matérias, o que demonstra tratar-se de pessoa dedicada, esforçada e com amadurecimento intelectual acima da média. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 823218, 20140020159389AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/10/2014, publicado no DJE: 6/10/2014. Pág.: 71) Ainda sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. 2. Dessume-se, portanto, que a Lei impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. 3. No caso vertente, ao que parece, a impetrante prestou o Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Medicina Veterinária na Universidade De Vila Velha, por força da liminar concedida em maio de 2014. Provavelmente, já se encontra adiantada no seu curso. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar o bom senso. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. 4. Precedentes: REsp 1262673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011; REsp 900263/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007;REsp 668.142/ DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/12/2004. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS 51.354/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) Nesse sentido, vale o destaque de julgados de minha Relatoria: APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. ÔNUS. A Lei nº 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo , parágrafo único, inciso IV, do Código Civil. (Acórdão n.861779, 20140111060579RMO, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015, pág.: 692) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXAME AVANÇO DE APRENDIZADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Se a impetrante, ao ser aprovada em exame vestibular, demonstra possuir a aptidão intelectual necessária para ingressar no curso superior, configura-se desarrazoado e desproporcional o ato que negue a realização de exame para avanço no curso e a consequente expedição do certificado de conclusão, a pretexto de cumprir requisitos meramente temporais, em detrimento dos requisitos formais meritórios. A teoria do fato consumado consolida situações jurídicas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devendo ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (Acórdão n.842497, 20130111066515APO, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 453) A decisão recorrida, portanto, está a merecer reforma, para que seja garantido ao agravante a matrícula no curso supletivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE providencie a matrícula do agravante em curso supletivo para sua submissão às provas de conclusão do ensino médio e, caso seja aprovado, que lhe seja concedido o certificado de conclusão. Oficie-se à agravada, COM URGÊNCIA, para que cumpra a presente decisão Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-se as informações. Encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para ciência e manifestação no prazo legal. Intime-se a agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao presente recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, D.F., 4 de dezembro de 2019 Desembargador ESDRAS NEVES Relator

DESPACHO

N. 0715776-16.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: HELIO ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0010699A -DARIO RUIZ GASTALDI. R: JORGE MARCELO FELIPE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE EMERSON DA SILVA ARAUJO. Adv (s).: DF0045718A - EMERSON ALVES DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo: 0715776-16.2017.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: HELIO ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: JORGE MARCELO FELIPE, JOSE EMERSON DA SILVA ARAUJO D E S P A C H O Tendo em vista o pedido de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração (ID 12969164), dê-se vista à parte embargada para resposta em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator

DECISÃO

N. 0717955-83.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JULIO CESAR LACERDA MOURA. Adv (s).: MS13896-B - RITA DE CASSIA FELISMINO PINTO. R: NUBIA VANESSA SOARES DE CARVALHO. Adv (s).: DF0013440A - ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES, DF0024308A - AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0717955-83.2018.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIO CESAR LACERDA MOURA APELADO: NUBIA VANESSA SOARES DE CARVALHO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por JULIO CESAR LACERDA MOURA contra sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio ajuizada por NUBIA VANESSA DE CARVALHO, ora apelada, em face do apelante, tendo a pretensão sido julgada procedente. O pedido preliminar formulado pelo apelante, para concessão de gratuidade de justiça, foi indeferido, determinando-se a intimação da parte para recolhimento das custas do