Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

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sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, fica o credor intimado a recolher as custas para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), bem como deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, deverá a parte exequente trazer aos autos planilha atualizada com a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Int. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2019 14:28:38. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz (a) de Direito

N. 0728191-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA SCR/SUL DA QDA 505. Adv (s).: DF0034184A - MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA. R: JR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JURACI PESSOA DE CARVALHO JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728191-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA SCR/SUL DA QDA 505 RÉU: JR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, JURACI PESSOA DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo, fica intimada, desde já, a parte exeqüente a promover andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2019 14:59:46. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz (a) de Direito

N. 0729017-41.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: KARINE PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF0004775A -LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, DF0036131A - LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ. A: LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Adv (s).: DF0036131A - LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ. R: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF0020628A - LEONARDO PIMENTA FRANCO, DF0021045A - ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA. T: DAPONTE ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - ME. Adv (s).: DF0012701A - CLOVIS POLO MARTINEZ. Ante os documentos acostados aos autos (ID 49765732) na qual faz prova de que a executada não é proprietária do bem objeto de constrição , determino a desconstiuição da penhora de ID 48222917. À Secretaria para providências. Cabe salientar que o TJDFT decide da seguinte forma quanto as contratos particulares de promessa de compra e venda: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. NEGÓCIO ORIGINARIAMENTE ENTABULADO ENTRE A EXECUTADA E TERCEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. APERFEIÇOAMENTO ANTES DO AVIAMENTO DA EXECUÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO ULTIMADA EM FAVOR DO EMBARGANTE. NEGÓCIO ORIGINÁRIO. PREVALÊNCIA PARA FINS DE DEFESA DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CORROBORAÇÃO DA CESSÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO INEXORÁVEL. POSSE E PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS ANTECEDENTE À CONSTRIÇÃO. EVIDENCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXADOS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. É cabível a defesa do direito de posse do promitente comprador com lastro na pactuação de instrumento particular de promessa de compra e venda, conquanto não registrada, por meio dos embargos de terceiro, desde que devidamente comprovada sua condição de senhor, detentor ou de possuidor, pois condição e requisito imprescindível ao reconhecimento da pretensão veiculada sob a via incidental de natureza constitutivo negativa. 2. O fato de a promessa de compra e venda e/ou cessão de direitos não ter sido registrada não obsta que o promissário adquirente/cessionário, municiado com os direitos que lhe irradiara, defenda-os e resguarde a posse que ostenta contra qualquer ato turbativo ou esbulhador, legitimando-o a perseguir a proteção possessória ínsita aos embargos de terceiros quando afetada a posse que exercita por ato expropriatório advindo de processo que lhe é estranho. 3. Conquanto não registrada no registro imobiliário a cessão de direitos celebrada entre a executada e terceiro cessionário dos direitos pertinentes à unidade imobiliária cujos direitos lhe foram originariamente transmitidos, dando início à cadeia de transmissão de direitos que se operara, o terceiro alcançado por ato constritivo consumado no bojo de execução que lhe é estranha está legitimado a defendê-los, via de embargos de terceiros, evidenciado o negócio e o fato de que assumira, com lastro no concertado, a posse direta do imóvel, municiando-se com direitos aquisitivos e possessórios sobre a coisa. 4. Exibido instrumento negocial que tivera como objeto a transmissão dos direitos inerentes ao imóvel e não sobejando nenhum elemento apto a infirmar sua legitimidade, notadamente porque originário de cadeia de transmissão de direitos cujo início se operara em data substancialmente antecedente ao aviamento da ação da qual emergira o crédito exequendo, quando, ademais, inexistia qualquer óbice ou impedimento à sua regular e eficaz consumação, ao derradeiro adquirente/cessionário deve ser resguardada proteção destinada a obstar que o bem seja expropriado no ambiente de ação que lhe é estranha. 5. Consubstancia direito fundamental constitucionalmente resguardado a salvaguarda segundo a qual ninguém pode ser expropriado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, traduzindo os embargos de terceiro instrumento destinado a conferir materialidade a esse enunciado por estar vocacionado a obstar que terceiro estranho à relação processual tenha seu patrimônio expropriado e direcionado à realização de obrigação que não lhe diz respeito, somente sendo possível a manutenção da constrição que atingira o terceiro adquirente se evidenciada sua ma-fé, ônus que resta afetado ao exequente, pois presumível, nessas circunstâncias, a boa-fé, resultando que, não comprovada, deve ser ratificada a legitimidade da alienação, com a consequente desoneração do imóvel (CPC, art. 373, I e II). 6. Consoante há muito estratificado e conforme orientação firmada no entendimento sumular n. 84 do STJ, ao possuidor de boa-fé assiste o direito de defender a posse do bem adquirido via de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário, inteligência que se aplica à hipótese, derivando que, exibido instrumento negocial que tivera como objeto a transmissão dos direitos inerentes ao imóvel e não sobejando nenhum elemento apto a infirmar sua legitimidade, ao adquirente deve ser resguardada proteção destinada a obstar que o bem seja expropriado em ação estranha à sua pessoa. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1199891, 00092175120178070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Digam as exequentes o que desejam, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

ATO ORDINATÓRIO

N. 0044182-14.2014.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALEXANDRE PAULA DE ARAUJO. Adv (s).: DF0003481A - ANTONIO ABRAHAO BAYMA SOUSA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Adv (s).: DF0047831A - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SP0142452A - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, DF4578800A - FABIO RIVELLI. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Adv (s).: DF0030697A - ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR, DF0047831A - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SP0142452A - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, DF4578800A - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0044182-14.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE PAULA DE ARAUJO