Página 1633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO SOLAR RESIDENCIAL REPRESENTANTE LEGAL: EDINETE MARIA ALEXANDRE EXECUTADO: ADEMIR NASCIMENTO DOS REIS, IVANI ARAUJO DOS SANTOS REIS CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE: CONDOMÍNIO SOLAR RESIDENCIAL intimada a imprimir por seus próprios meios o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira para levantamento. Ainda, fica a parte REQUERENTE intimada a: () promover o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015; (x) atender a determinação de ID 48271156 , no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015; () manifestar-se sobre a quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob consequente extinção feito pelo pagamento; () outros: Samambaia/DF, 5 de dezembro de 2019, 11:07:50. LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO Servidor Geral

SENTENÇA

N. 0701276-65.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: HENRIQUE BERNARDES SANTOS. Adv (s).: DF51869 -JALLES FLORENCIO TAVARES FILHO, DF0029323A - ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL. R: WALL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PREMIUM VEÍCULOS LTDA.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO J. SAFRA S.A. Adv (s).: DF0018116A - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. R: GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0046473A - ANTONIO MARCOS ZACARIAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701276-65.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REVEL: WALL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, PREMIUM VEÍCULOS LTDA. RÉU: BANCO J. SAFRA S.A, GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS, CLAUDIRENE ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária movida por HENRIQUE BERNARDES SANTOS em face de WALL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, PREMIUM VEÍCULOS LTDA, GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS e BANCO J. SAFRA S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente afirma que a 1a ré entrou em contato no dia 20/11/2018 e lhe convenceu a deixar seu veículo (Honda Civic Lxs Flex, ano 2009/2010, placa JIN 2875, cor prata) em consignação para venda a terceiros. Sustenta que assinou um contrato estimatório com a 1a ré, no qual teria sido assinalado o prazo de 10 (dez) dias para que as rés pudessem realizar a venda, pelo valor mínimo de R$32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), o que seria integralmente repassado ao autor e, somente após, entregaria o DUT. Passado o prazo estipulado, o requerente não obtivera o valor pactuado e, após diversas tentativas de contato com a ré para a obtenção do valor, a gerente da 1a ré pediu ao autor que comparecesse à loja dia 22/1/2019 e, quando lá chegou, teria constatado que as atividades foram encerradas. Após registrar ocorrência e conhecer diversos outros clientes enganados pela primeira ré, descobriu que seu veículo continha gravame com alienação fiduciária feita pelo banco réu, em nome do financiado Gilmar (3o réu). Alega que nunca assinou o DUT, autorizando a transferência do veículo e que descobriu junto ao DETRAN que sua assinatura havia sido falsificada e uma via do CRLV do ano de 2018 fora entregue de forma fraudulenta a terceiros. Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu o autor: i) a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio, busca e apreensão e reintegração da posse do veículo ao autor, bem como o bloqueio de R $32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) na conta dos réus; ii) no mérito, pugnou pela rescisão do contrato estimatório, com a devolução do veículo e, alternativamente, a condenação dos réus ao pagamento de R$32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), com os acréscimos legais. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Deferida a tutela antecipada para buscar e apreender o veículo objeto da lide, em decisão ID29263944. Em petição ID29604648, o 3o réu informou que entregou o veículo na 8a Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, por determinação do delegado. Revogada a tutela antecipada, em decisão ID29569089. Audiência de Conciliação, ID34981949. O BANCO SAFRA ofertou contestação (ID36157991), suscitando a ilegitimidade ativa e passiva, sob o argumento de que inexiste qualquer relação entre o requerente e o réu. No mérito, afirma que solicita o envio de cópia simples do documento do carro e que os originais são mantidos na posse do comprador para a transferência junto ao DETRAN. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Em contestação (ID36950378), o réu, GILMAR, afirma que adquiriu de boa-fé o veículo do autor, aventando, assim, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor.Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID43546152. Em decisão saneadora (ID44054049), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Deferida a gratuidade de justiça ao quarto requerido. Decretada a revelia do 1o e 2o requeridos. Os autos vieram conclusos a julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, nem tampouco requerimento das partes neste sentido, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC. De início, imperioso lembrar que o presente feito fora reunido para julgamento conjunto com o processo nº 0701607-53/2019, em razão da conexão. Em que pese a decretação da revelia da 1ª e 2ª requeridas, deixo de aplicar os seus efeitos, considerando a contestação apresentada pelos 3º e 4º requeridos, nos moldes do artigo 345, I, Código de Processo Civil. No caso em apreço, o requerente pretende a rescisão contratual do contrato estimatório celebrado com as requeridas WALL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (1ª requerida), PREMIUM VEÍCULOS LTDA (2ª requerida), sob o argumento de que o seu veículo fora alienado para GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS (terceiro réu), através de um financiamento junto ao BANCO J. SAFRA S/A (quarto réu) e o valor da venda não fora lhe repassado. O artigo 534 do Código Civil estabelece que ? pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada?. No contexto dos autos, depreende-se que o requerente celebrou um contrato estimatório com a 1ª e 2ª requerida, autorizando a venda do seu veículo descrito na inicial, pelo valor de R$32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), consoante se verifica do contrato de consignação nº 4355, acostado aos autos, em ID29050563. Nesse passo, as requeridas, no dia 22/11/2018, lograram êxito em alienar o veículo ao 3º réu (ID36950802) que, por sua vez, celebrou um contrato de financiamento junto ao quarto requerido para a quitação do valor estipulado (ID37406847). Verifico, portanto, ser incontroversa a existência do contrato estimatório do autor com as 1ª e 2ª requeridas, bem como a aquisição do veículo, por parte do 3º réu, uma vez que não houve impugnação de nenhuma das partes neste sentido. A controvérsia cinge em torno do eventual descumprimento contratual das primeira e segunda requeridas, uma vez que não teriam repassado os valores da venda do veículo ao autor, pretendendo, assim, a rescisão contratual do contrato estimatório, com o retorno das partes ao status quo ante, o que passo a analisar. Conforme acima descrito, o presente feito fora reunido para julgamento conjunto, em razão de conexão, com o processo nº nº 0701607-53/2019, tendo sido naqueles autos reconhecida a boa-fé do adquirente do veículo, ora terceiro réu, que se encontra na posse do bem e quitando, mensalmente, a prestação do seu financiamento junto ao quarto requerido. O autor entregou, espontaneamente, o seu veículo para alienação na loja requerida, mediante assinatura do contrato estimatório, autorizando a venda do bem, nos moldes da cláusula 6ª do contrato de consignação nº 4355 (ID29050563). Cláusula 6ª: O CONSIGNATÁRIO recebe o veículo acima descrito, assumindo a responsabilidade de guardá-lo e conservá-lo, podendo vendê-lo dentro do prazo e condições estabelecidas na ficha técnica do veículo, que faz parte integrante do presente contrato, a qual confere amplos, gerais e ilimitados poderes para receber quantias, dar recibo e quitação, praticar todos os atos necessários ao cumprimento do presente contrato. E, tendo sido a consignatária autorizada a alienar o veículo, esta celebrou um contrato de compra e venda do bem ao terceiro réu que, sendo possuidor de boa-fé, não pode ser prejudicado pela ausência de repasse dos valores comprovadamente pagos às requeridas, inclusive, mediante financiamento junto ao banco réu. A parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer elemento apto a afastar a presunção de boa-fé do terceiro requerido que adquiriu o veículo junto às primeiras requeridas, mediante contrato e nota fiscal da compra (ID36950802). Não há que se falar, portanto, em rescisão do contrato estimatório, tendo em vista que o retorno das partes ao estado anterior acarretaria a perda do veículo pelo terceiro de boa-fé que ? repito ? não pode ter sua esfera jurídica atingida, uma vez mantida a presunção que milita em seu favor. No mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo