Página 247 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Dezembro de 2019

ADV: FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 9481/AM) - Processo 0659683-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Elizabete Pinheiro Zuidgeest - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Além disso, DETERMINO a intimação dos herdeiros renunciantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem renúncia por escritura pública ou comparecer a Serventia desta Vara a fim de formalizar renúncia ao quinhão hereditário por termo nos autos, considerando o que dispõe o art. 1.806 do CC, posto as manifestações de fl. 11, 14, 17, 20, 24, 31, 34, não se prestam a cumprir o referido requisito. Ressalte-se que em sendo a herança um bem imóvel (art. 80, II do CC) necessariamente deverá haver participação do respectivo cônjuge no ato da renúncia, conforme art ; 1.647 do CC, exceção feita aos casamentos realizados sob o regime da separação absoluta de bens. TODAVIA, SE A INTENÇÃO DOS HERDEIROS É A DE “FAVORECER” DETERMINADO HERDEIRO, NECESSARIAMENTE DEVERÁ SER APRESENTADA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA, CONSOANTE O ART. 1793 DO CC/02. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: RICARDO VIEIRA RODRIGUES (OAB 8801/AM) -Processo 0661252-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Elissandra Fontes Anunciação e outro - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: MAX EDUARDO VIEIRA SARAUBI (OAB 9540/ AM), ADV: REBECA DANTAS DIB (OAB 8909/AM) - Processo 0662610-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Fernando dos Passos D’araújo - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: JARDEL BANDEIRA E SILVA (OAB 13424/AM) -Processo 0662671-58.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Marcilene Cruz Souza e outro - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a eventual existência de saldo de PIS deixado em nome do falecido. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Manaus, 04 de dezembro de 2019.

ADV: RAIMUNDO MÁRIO BELCHIOR DE ANDRADE (OAB 1775/AM) - Processo 0662791-04.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Rosa Angélica Gonçalves Modesto Barreto -DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de existência do saldo pleiteado, bem como certidão do órgão previdenciário a que a falecida era vinculada, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais da falecida, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros da de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores da falecida, sob as penas da lei. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: CRISTIANE CARVALHO DA SILVA (OAB 13486/AM) - Processo 0663005-92.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Oscar Cordeiro de Souza - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do órgão previdenciário a que a falecida era vinculada, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais da falecida, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros da de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores da falecida, sob as penas da lei. Por fim, DETERMINO a intimação do requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia da certidão de casamento entre o mesmo e a falecida. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: RITA CLEIA ARAUJO RODRIGUES (OAB 12365/AM) - Processo 0663417-23.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Claudiana Barbosa dos Santos - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a eventual existência de saldo de FGTS deixado em nome do falecido. Intimese a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de existência do saldo pleiteado, bem como certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo