Página 244 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

doação verbal. E não se pode perder de vista que o art. 541 do Código Civil só admite como válida a doação verbal “se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”De outro norte, vislumbra-se que não foi o requerente quem cedeu o bem em comodato ao autor. Nesse passo, tem se que o comodato é espécie de empréstimo gratuito mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição.Na hipótese dos autos, a prova produzida não demonstra que o autor estava no efetivo exercício da posse do imóvel quando da ocupação pelo requerido, nem que sucedeu a posse do possuidor anterior. Acrescento que os modos de aquisição da posse são classificados em originários, quando não há relação de causalidade entre a posse atual e a anterior, ou seja, inexiste consentimento do possuidor precedente, ou derivados, quando há anuência do antigo possuidor e a posse é transmitida. São modos derivados de aquisição da posse a tradição, o constituto possessório e a sucessão “inter vivos” ou “mortis causa”.A prova documental demonstra que a posse e propriedade do empreendimento era exercida pelo Sr. Izelso Spanhol, sendo que esta não foi vendida ou transferida ao requerente, mas para pessoa jurídica, Perimetral Petróleo LTDA. da qual o autor e sua irmã são sócios. No ponto, cumpre anotar que a Escritura de Compra constante às fls. 14/15, foi lavrada em outubro de 1998, contudo, ao que tudo indica, quem continuou na posse e administração da propriedade foi o vendedor, Izelso Spanhol, pois era ele que administrava o local e foi quem cedeu parte do terreno para as pessoas que desejassem construir e usufruir do bem por determinado período sem contrapartida, sendo firmado ‘Contrato Inominado’ com os ocupantes no período de 2005 a 2009 (fls. 16/31). De tal modo, não se pode afirmar que houve a sucessão da posse com base em negócio jurídico, pois, ao que tudo indica, era o pai do requerente que detinha a posse de toda a área e assim continuou após a lavratura da escritura pública de fls. 14/15 que vendeu a propriedade a uma pessoa jurídica. Outrossim, não há evidencias de que ocorreu a sucessão hereditária, em que a posse se transmite no exato instante da morte do possuidor, nos termos dos artigos 1.206 e 1.207 do Código Civil, independentemente da vontade do interessado, por força do princípio da “saisine”. Ademais, conquanto, tenham sido firmados contratos com todos os outros ocupantes do empreendimento não restou demonstrado que também foi firmado contrato de comodato entre as partes, seja de forma verbal, seja por escrito. Na instrução e julgamento procedeu-se à inquirição de uma única testemunha, Jair Roque Motter, atual locador de um espaço comercial no posto, em resumo disse que: “Disse que tem empresa no terreno do Posto há 17 anos. O seu Noraldo também tem um comércio, é auto elétrica e meche com geladeira. Está no local desde 2001. (...) Tem contrato, no começo feito com o pai do Dandy seu Izelso depois que ele se desligou, faz com a irmã do Dandy Dona Izelana. O Posto é do Dandy e da Izelana. Tenho contrato com eles. Na época que pegou trabalhei 11 meses na borracharia de funcionário. Depois comprei o direito do cara que comprei (...). Fiquei sem pagar aluguel por quatro anos, usava gratuitamente, que era o direito para quem construiu. Depois fez outros contrato por dez anos para pagar aluguel. O contrato está em vigor. Renovou no ano passado. Quando se instalou no local seu Noraldo ainda não estava no local. Ele se instalou uns três a quatro anos, não se recorda. Não sabe a que título entrou, mas acha que foi feito contrato porque todo mundo tem contrato. Hoje são 22 comerciantes que ocupam o espaço, tudo dentro do posto. Tem contrato desde 2001, pegou o contrato do Joel que era Dono para quatro anos, depois fez contrato de locação com seu Izelso, pai deles. O pai parou e fez o contrato com ela (Izelana). Tem um contrato de locação parou e renovei ano passado para mais 10 anos. Não sabe se existe outras pessoas que tem contrato. Para quem construiu na época eles davam 8 anos. O Jaci foi o cara que construiu, daí ele passou para o Joel, que era meu patrão, trabalhei 11 meses empregado para ele e comprei o direito da borracharia dele, fiquei quatro anos sem pagar aluguel. Quando venceu os quatro anos fiz contrato de locação. Não tem conhecimento de que outras pessoas não tem contrato. Quem estabeleceu o usufruto de 8 anos para quem construísse alguma coisa lá foi o seu Izelso.” (depoimento constante na mídia de fls. 149) Destarte, conquanto referida testemunha confirme que o pai do autor, Sr. Izelso, cedia parte do terreno para que as pessoas construíssem e usasse o local por um período sem pagar aluguel, este não presenciou a negociação havida com o requerido, nem soube informar a que título lhe foi cedido a parte que edifico. Portanto, o autor não logrou trazer aos autos provas da posse exercida sobre o bem, bem como do

alegado esbulho supostamente praticado pelo requerido, de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO DOS ARTIGOS 560 e 561 DO NCPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO – INCUMBÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AÇÃO POSSESSÓRIA – BASE NA POSSE E NÃO NA PROPRIEDADE (AÇÃO PETITÓRIA) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RELATÓRIO SUCINTO, MAS QUE EXPÕE DE FORMA SATISFATÓRIA OS FATOS DA CAUSA E A PRETENSÃO DOS LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse, quando não comprovado o preenchimento dos requisitos dos artigos 560 e 561, do NCPC, não bastando que se alegue que não foram considerados alguns testemunhos e prova documental, eis que eles não se prestam a demonstrar tal posse em favor do autor, ressaltando-se, ainda, que a ação de reintegração de posse não é baseada na propriedade.” (N.U 1000675-29.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Vale dizer, pois, que a posse, como poder de fato sobre a coisa, merece proteção por si mesma, independentemente da discussão quanto à propriedade do imóvel. Daí não interessar e tampouco caber, aqui, discutir a quem pertence a área objeto da controvérsia, conforme dispõe o art. 1.210, § 2º, do CC. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de posse anterior do autor e, por conseguinte, do esbulho praticado pelo réu deve o pedido ser julgado improcedente. No mais, registro que, por consectário lógico à conclusão acima estabelecida, não há, nesta demanda, como se fixar qualquer direito de indenização ou pagamento de aluguel em prol do autor. Por fim, friso que todas as demais matérias eventualmente não analisadas não o foram porque não influenciaram no julgamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CP Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário."

Intimação das Partes

JUIZ (A): André Maurício Lopes Prioli

Cod. Proc.: 225502 Nr: 5711-85.2009.811.0002

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MURILO DOMINGOS

PARTE (S) REQUERIDA (S): VÁRZEA GRANDE NOTÍCIAS" VG NOTÍCIAS "-EDINA RIBEIRO DE ARAÚJO-ME, EDINA ARAÚJO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOSÉ S DE CAMPOS SOBRINHO -OAB:MT 6.203

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO - OAB:OAB/MT 9.098

Vistos etc.

1 - Consoante “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores” recebido por este Juízo via Sistema Bacen Jud, que ora se junta aos autos, a ordem judicial de penhora on line foi cumprida quase que integralmente em face do executado, encontrando-se o valor de R$ 2.551,22 nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do (a) executado (a), quantia essa irrisoriamente inferior ao débito cobrado a título de honorários advocatícios (R$ 2.564,23), de modo que mantenho a sua indisponibilidade, procedendo a sua transferência a Conta Única do PJMT.

2 – Desta feita, positivado o bloqueio, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (art. 854, § 2º, NCPC), podendo esta suscitar, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade e/ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC.

3 – Intimem-se e cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): André Maurício Lopes Prioli

Cod. Proc.: 45285 Nr: 1115-05.2002.811.0002

AÇÃO: Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO