Página 679 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0001446-11.2010.4.02.5104 Número antigo: 2010.51.04.001446-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/10/2016 17:00

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: AMIR SABER NIMER MUHAMMAD UBAID

APELANTE: MARIA APARECIDA BRAZ

ADVOGADO: RJ105748 - MELANIE DE PAULA

APELADO: LIN SHAOYUN

APELADO: SU CHAO MAN

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ107958 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY

APELADO: CRISTINA FILOMENA DE SOUZA GOMES PAULINO

APELADO: ROBERTO PAULINO SOARES DE SOUZA

ADVOGADO: RJ068275 - DEUSANGELA CRUZ

ADVOGADO: RJ071079 - PAULO AFONSO ALVES DA SILVA

Originário: 0001446-11.2010.4.02.5104 - 03ª Vara Federal de Volta Redonda

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO.

-Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/15, o qual objetivava fosse declarada a propriedade, em favor dos autores, do imóvel situado na Rua Joana D¿Arc, nº 245, no bairro Niterói, Volta Redonda/RJ. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, haja vista a gratuidade de justiça deferida.

-A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de a parte autora usucapir imóvel que foi incorporado ao patrimônio da Caixa Econômica Federal ¿ CEF, em 20/11/1990, através de execução da hipoteca, tendo em vista o não pagamento de 27 (vinte e sete) prestações pelos mutuários originários.

-A Caixa Econômica Federal, muito embora ostente a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, atua como agente financeiro dos programas oficiais de habitação, sendo órgão de execução da política habitacional e explorando serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64.

-Ainda que seus bens possuam, em tese, natureza privada, o caso dos autos apresenta uma peculiaridade, tendo em vista que o imóvel foi incorporado ao patrimônio da CEF, por força da execução de garantia real, afigurando-se verossímil a informação do agente financeiro de que os recursos disponibilizados aos mutuários originários seriam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público de política habitacional e, dessa forma, o imóvel descrito nos autos deve ser tratado como bem público, sendo, portanto, insusceptível de aquisição por usucapião, tal qual estabelece o art. 102 do Código Civil/2002 ("Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião").

-Corroborando tal assertiva, convém transcrever as conclusões da sentença que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora, assim pontuou, verbis: "Ao contrário do afirmado, não há qualquer contradição (ou omissão), eis que os fundamentos de decidir se delimitam de forma bastante óbvia: a pouca robustez da prova juntada pela parte autora, aliada à afirmação do gestor do SFH (também réu), no sentido de que o imóvel era efetivamente vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação" (fl. 489).

-A pretensão recursal vai de encontro ao entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel, objeto de c ontrato de promessa de c ompra e venda, hipotec ado à Caixa Ec onômic a Federal, c omo no c aso vertente,