Página 396 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

E DE NEGATIVAÇÕES CREDITÍCIAS - INCONFORMISMO DE CREDOR - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL PELA FLUÊNCIA DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD -PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTOS DE TÍTULOS IMPAGOS E RESTRIÇÕES NEGATIVAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSEQUÊNCIAS DO DIREITO MATERIAL DOS CREDORES, NÃO ALCANÇADAS PELO STAY PERIOD -ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - SUSPENSÃO QUE SE AUTORIZA APENAS APÓS A NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO.O stay period não atinge o direito material dos credores, pelo que, ao contrário do que faz com ações e execuções por expressa determinação legal (art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005), não autoriza a suspensão de protestos e inscrições junto ao SPC e SERASA.A suspensão dos efeitos do protesto ou a suspensão de inscrições junto ao SPC e SERASA são medidas condicionadas à homologação do plano de recuperação judicial, pois só então é operada a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação.

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

23.Agravo de Instrumento - 4014095-60.2019.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Luiz Henrique Bonatelli

Agravante : Banco Safra S/A

Advogado : Henrique Gineste Schroeder (3780/SC)

Agravado : Sd Indústria e Comérico Eireli - Em Recuperação Judicial

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Interessado : Medserv Serviços de Assistência Tecnica - Em Recuperação Judicial

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Adm Judici : Instituto Innovare Administração em Recuperação e Falência

Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (42506/SC)

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DECISÃO QUE SUBMETEU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES -POSSIBILIDADE - CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/05.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso. Custas legais.

24.Agravo de Instrumento - 4014102-52.2019.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Luiz Henrique Bonatelli

Agravante : Sd Indústria e Comérico Eireli - Em Recuperação Judicial

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Felipe Eugenio Francio (37309/SC)

Advogada : Lauana Ghiorzi Ribeiro (37139/SC)

Agravante : Medserv Serviços de Assistência Tecnica

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Felipe Eugenio Francio (37309/SC)

Advogada : Lauana Ghiorzi Ribeiro (37139/SC)

Agravado : Banco Safra S/A

Advogado : Henrique Gineste Schroeder (3780/SC)

Advogado : Caio Henrique Gomes Schroeder (26597/SC)

Interessado : Instituto Innovare Administração em Recuperação e Falência

Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (42506/SC)

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DECISÃO QUE EXCLUIU OS CONTRATOS DO QUADRO GERAL DE CREDORES - 1) CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05 -2) PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO NÃO PRESSUPÕE RENÚNCIA TÁCITA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - 3) CRÉDITO GLOBAL MAIOR QUE A GARANTIA - SALDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/05.2. O ajuizamento de execução antes do pedido de recuperação não implica renúncia tácita à garantia fiduciária. A renúncia à garantia deve ser expressa.3. Somente as parcelas garantidas têm autorização legal para se afastar do concurso de credores. O saldo se submete aos efeitos da recuperação como crédito quirografário. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

25.Agravo de Instrumento - 4017119-04.2016.8.24.0000 - Balneário Camboriú

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Osmar Mohr

Agravante : Gold Business BC Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda

Advogado : Renê Elias Rotta (9139/SC)

Advogado : Rodrigo Contini Cavagnoli (22806/SC)

Advogado : Rafael Eduardo Andreola (18799/SC)

Agravado : Aldo da Silva

Advogado : Hossein Abd-el Rahim Farhat (23142/SC)

Advogado : Cezar Cristiano Espindola (22737/SC)

Interessado : Banco do Brasil S/A

Interessado : Ancelmo Francisco Konzen

Interessada : Leide Guindani

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ -INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE 1º GRAU - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL QUANDO JÁ INTERPOSTA APELAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL - ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (ART. 800 DO CPC/1973)- AGRAVO EM PARTE PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR.Havendo sentença proferida no juízo a quo com interposição de recursos de apelação, as medidas cautelares deverão ser apreciadas pelo Tribunal ad quem, ante o esgotamento da competência jurisdicional do magistrado singular. DECISÃO: por votação unânime, prover em parte o recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.063612