Página 424 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019

submetida a julgamento vem a ser o debate sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, objeto do pedido lançado na inicial. Diante desse quadro, determino a suspensão do feito até decisão superior em contrário (art. 1.072, § 8.º, CPC). Reconhecendo, contudo, a jurisprudência que a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, e a determinação de suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre o tema tratado, não impede que o juízo de primeiro grau pratique atos urgentes ou enfrente pedidos de tutela de urgência, passo ao exame do pedido liminar encartado nos autos. De saída, não antevejo configurado o perigo na demora, requisito indispensável à concessão da providência liminarmente requerida. Na verdade, embora relevantes os fundamentos do pedido autoral, tenho que, considerado o interesse público envolvido na questão, e a ausência de garantias da solvabilidade futura da parte autora, em caso de eventual derrota no julgamento do mérito da presente ação, como ausente pressuposto para a concessão da tutela de urgência requerida. Na verdade, antevejo mesmo a presença de um perigo na demora reverso, que se evidencia na medida em que, autorizando-se eventualmente a parte autora a recolher a menor o tributo atacado, nenhuma garantia passará a ter o Fisco de que poderá, no futuro, reaver o que fora impedido judicialmente de cobrar em conformidade com a legislação atualmente em vigor, cuja constitucionalidade se presume, até decisão em contrário. Ao reverso, além de a parte autora dispor de todos instrumentos previstos no ordenamento para, em caso de eventual vitória na demanda, compensar valores pagos a maior com futuros indébitos de igual natureza, ou ainda vir a ser ressarcida das tidas ilegais cobranças que possa vir a sofrer no curso do processo, a parte demandante contaria com a garantia e a segurança de solvência da Fazenda Pública. De se perceber ainda que, tratando o feito de demanda de expressão eminentemente patrimonial, inexiste qualquer risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de alteração no estado de bens, operações ou provas necessárias à perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Enfim, tenho que a cobrança do ICMS nos moldes contra os quais se volta a parte autora neste feito, ainda goza da presunção inafastada de legalidade e constitucionalidade, situação que perdurará até que sobre tal tema venha a se pronunciar definitivamente e a modo vinculante o órgão ad quem estadual e o próprio Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, por entender não configurado, a prol da parte autora, requisito indispensável ao deferimento do pedido liminar em exame, indefiro-o. Intimem-se. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2019. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificação Digital

ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) - Processo 0189558-82.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança -ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Dalal Comércio de Alimentos ¿ Eireli - Epp (Nome Fantasia: Koni) - DECISÃO

ADV: MANOEL MARQUES FILHO (OAB 37389/CE) - Processo 0190650-95.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança -Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: Lívia Martins Vasconcelos - IMPETRADO: Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos - Escola CEJA Gilmar Maia - Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - Dessarte, e reiterando mais uma vez posição deste juízo sobre a matéria, uma vez que a parte impetrante não se apresenta como integrante da categoria de pessoas “que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria” (art. 37, caput, Lei nº 9.394/96), e diante ainda do não atendimento do requisito da idade mínima de 18 anos (art. 38, § 1º, II, Lei nº 9.394/96), entendo ser o caso de indeferimento do pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que se dê início à contagem do prazo de 10 dias para apresentação de informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada (Estado do Ceará), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação. Apresentadas as referidas informações, ou decorrido in albis o prazo legal, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2019. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificação Digital

ADV: MANOEL MARQUES FILHO (OAB 37389/CE) - Processo 0190650-95.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança -Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: Lívia Martins Vasconcelos - IMPETRADO: Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos - Escola CEJA Gilmar Maia - Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - Autos ao Ministério Público. Fortaleza, 03 de dezembro de 2019. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital

ADV: GESSIKA DE FATIMA RIBEIRO FEITOSA (OAB 31313/CE) - Processo 0191303-97.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - REQUERENTE: Marilene Ribeiro de Lima - REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Providencie a parte autora, sob pena de indeferimento, a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, de modo a corrigir o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao montante do proveito econômico visado com a demanda, estimado a partir da soma dos tributos cuja devolução requereu, com a estimativa do valor dos tributos que almeja não recolher durante o período de um ano, segundo as regras dos arts. 291 e seguintes do CPC. Expediente Necessário. Fortaleza, 14 de novembro de 2019. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificação Digital

ADV: JULIANA AUGUSTA ACCORSINI (OAB 34895/CE) - Processo 0193022-17.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: Maria Eduarda Ribeiro Madeira Barros - IMPETRADO: Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos- Professor Moreira Campos (ceja) - Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - PROMOTOR (A): Ministério Público do Estado do Ceará - À vista do exposto, DEFIRO a liminar, nos moldes em que foi postulada, de forma que determino à Autoridade apontada como coatara para providenciar de imediato a realização do exame especial de proficiência, devendo adotar todas as medidas pertinentes para o cumprimento e eficácia desta decisão, especialmente promovendo a análise e divulgação do resultado do aludido exame em tempo hábil, não superior a 24 horas de sua realização e, caso seja aprovada, emita o certificado imediatamente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Como forma de assegurar a integral eficácia da presente decisão, asseguro em favor do Impetrante a reserva de vaga no Curso de Odontologia junto à Universidade de Ensino, cessando-se imediatamente seus efeitos, diante da hipótese de sua reprovação no aludido exame de proficiência. Em prosseguimento, determino a notificação da autoridade impetrada para cumprir a liminar e prestar as informações, estas a serem ofertadas no decêndio legal. Cientifique-se o Estado do Ceará, por meio de seu Órgão de representação judicial, para integrar a lide, querendo, na forma prevista em lei. Intimem-se com urgência. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2019. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Juiz de Direito Portaria nº 869/2019 - DFCB Assinado Por Certificação Digital

ADV: JULIANA AUGUSTA ACCORSINI (OAB 34895/CE) - Processo 0193022-17.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: Maria Eduarda Ribeiro Madeira Barros - IMPETRADO: Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos- Professor Moreira Campos (ceja) - Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará -PGE - PROMOTOR (A): Ministério Público do Estado do Ceará - Autos ao Ministério Público. Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital

ADV: JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 9552/CE) - Processo 0195104-21.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Dona de Luna - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM - R.h. Evidenciados a priori os requisitos estabelecidos