Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

haveria bis in idem. Apresenta ementa do TST, em que discutida situação em que houve condenação ao pagamento de salário maternidade e indenização referente ao período estabilitário. Pretende declaração acerca "da condenação 120 dias", os quais "correspondem ao pagamento de licença maternidade", para fins de evitar duplicidade no pagamento. Cita o art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.

Sem razão.

Inicialmente, deve-se frisar que não houve condenação da ré ao pagamento de licença maternidade em sentença.

Não houve, tampouco, determinação para reintegração da autora, pelo que a rescisão permanece regular. Com efeito, a autora não é atualmente "empregada", de modo que não se lhe aplica o disposto na Lei n. 8.213/1991, art. 72, § 1º.

Esclareça-se que o salário maternidade não é benefício pago diretamente pela autarquia previdenciária; diversamente, os pagamentos do salário maternidade são quitados diretamente pelo empregador, que somente é ressarcido pela União mediante compensação de contribuições previdenciárias futuras.

Desse modo, não há possibilidade de pagamento dúplice dos salários devidos no período estabilitário determinado pelo art. 10, II, 'b', do ADCT.

Finalmente, quanto à ementa de decisão do E. TST, verifica-se que a circunstância daquele processo é diversa da ora apreciada. Neste processo, não houve condenação ao pagamento de salário maternidade, de modo que não se cogita em duplicidade no pagamento.

Nego provimento.

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO . No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter os valores da condenação e das custas fixados pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 28 de novembro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri, os Desembargadores do Trabalho Amarildo Carlos de Lima e Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Presente a Drª. Silvia Maria Zimmermann, Procuradora Regional do Trabalho.