Página 20413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

pericial, motivo pelo qual tenho por bem acolher as conclusões obtidas pela perícia, e acompanhar o posicionamento adotado pelo Sentenciador de origem, em todos os seus aspectos. Mantenho a condenação.

Dos honorários periciais

A reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a decisão que a condenou ao pagamento dos honorários periciais, não havendo, portanto, que se falar na absolvição pretendida.

Veja-se que a apelante postulou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a esse título.

No entanto, considero que o valor arbitrado na origem, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não se revelou exacerbado ou excessivo; está condizente com os valores que vem sendo arbitrados por esse Regional em processos análogos, e se mostra apto a retribuir de forma justa e adequada os trabalhos apresentados pelo perito judicial. Nego provimento.

Da obrigação de fazer - necessidade de intimação pessoal após o trânsito em julgado

Nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil de 2015: "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe designar, se outro não estiver determinado no título executivo."

Seguindo essa linha de raciocínio, entendo razoável o pedido da reclamada, no sentido de ser prévia e pessoalmente intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na origem, antes que haja a cobrança da multa estipulada, consoante o entendimento disposto na Súmula nº 410 do C. STJ, in verbis:

410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumpri mento de obrigação de fazer ou não fazer. (DJEletrônico 16/12/2009 -Republicada por incorreção no DJEletrônico 03/02/2010).

Provejo.

Dos reflexos em férias (terço constitucional)

A recorrente aduz, nas razões recursais, que a Cláusula 50 do acordo Coletivo de Trabalho, concedeu a gratificação de férias no valor de 70% da remuneração, e determinou expressamente a inclusão do terço constitucional previsto no inciso XVII do artigo da CF/88, o que exclui o pagamento das duas parcelas, bem como impede que os reflexos das parcelas deferidas na origem, incidam sobre as duas parcelas de forma conjunta, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.

Não há motivo para a insurgência recursal.

Consigne-se que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo das demais parcelas salariais, incluindo-se, portanto, as férias acrescidas do terço constitucional, nos termos do, § 5º, do artigo 152 da CLT, e a gratificação complementar de férias de 70%.

Esclareça-se que a cláusula 29 dos Acordos Coletivos acostados ao processado prevê expressamente que a gratificação de férias deve ser calculada sobre a remuneração do trabalhador, conceito que envolve, evidentemente, todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade.

Além disso, apesar de constar das CCTS que a reclamada pagaria uma gratificação de férias de 70% (cláusula 29ª), já incluso neste percentual o adicional previsto no inciso XVIII, do artigo , da Constituição Federal, não se pode perder de vista que os holerites acostados ao processado demonstram o pagamento simultâneo do adicional de 1/3 das férias e da gratificação complementar de férias, mais um ponto que desfavorece o sucesso de suas pretensões.

Ante o exposto, mantenho a condenação.

Do recurso adesivo interposto pela reclamante

Da justiça gratuita

A reclamante insiste na concessão dos benefícios da gratuidade judiciária postulada na exordial, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e de quaisquer despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento familiar, conforme se infere da declaração de pobreza colacionada à exordial. Acrescenta que se desligou da reclamada em 20/03/2017, e não aufere mais os rendimentos anotados nas fichas financeiras acostadas pela defesa.