Página 6339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.123 - MS (2017/0308308-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : RAFAEL KOEHLER SANSON E OUTRO (S)

AGRAVADO : JULIO CESAR GOMES

ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO GOMES E OUTRO (S) - SP126759 MARGARETH MIESSI CAIRES GOMES - SP127083

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 326):

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS – REJEITADA – MÉRITO – DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO TITULAR – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – SÚMULA 166/STJ – RECURSO DESPROVIDO.

Não é carecedor de ação aquele que se utiliza de manado de segurança contra lei em tese se a impugnação do decreto legislativo não constitui o principal pedido da demanda, mas sim a obrigação de não fazer consistente em se abster de exigir o tributo.

O mero deslocamento de bovinos para fazendas do mesmo titular para outro estado da federação não configura circulação de mercadoria (art. 155, II, CF) que autorizaria a cobrança de ICMS. Nesse sentido, o teor da Súmula 166/STJ e o REsp 1125133/SP submetido a recurso representativo da controvérsia.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 358/368).

Nas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 949, II, do CPC/2015; 12, I, da Lei Complementar 87/96, 97 da CF, e à Súmula Vinculante nº 10. Alega, dentre outros, que "a partir do momento em que o artigo 12, I, da LC 87/1996 informa ocorrer o fato gerador do ICMS