Página 8484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.718 - PR (2019/0341281-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : M DE F G

RECORRENTE : P H DE S D (MENOR)

REPR. POR : C M DE S

ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI - PR033257

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por M DE F G e P H DE S D, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA DO FALECIDO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO VERIFICADO.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito.

2. Se não está comprovado que o falecido estivesse incapaz quando do seu último registro de vínculo empregatício, não há falar em eventual direito a benefício previdenciário por incapacidade, e, após o seu óbito, a conversão em pensão por morte" (fls. 309e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, divergência jurisprudencial quanto a interpretação do art. 15 da Lei 8.213/91, com precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região e arts. , 194, Parágrafo Único, II e 201, I, todos, da Constituição Federal. Para tanto, sustenta que:

"Conforme será explanado nas razões abaixo, a decisão do TRF da 4ª Região infringiu a Constituição Federal (art. 201, inc. I), bem como a lei 8.213/91, em especial o art. 15, inc. I.

Assim sendo, requer seja a matéria considerada prequestionada para fins de eventual propositura de Recurso Extraordinário.

II – RESUMO Os Recorrentes ingressaram junto à Autarquia Previdenciária, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, haja vista que se tratam de dependentes de João Dias, que faleceu em 14.04.2011.