Página 8487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

devido estar acometido de enfermidade incapacitante (HIV) . Observa aos Dignos Ministros que os casos citados acima como paradigmas foram unânimes no que condiz ao direito, ou seja, entenderam que uma vez que o instituidor do benefício deixa de contribuir por estar incapacitado de trabalhar devido ser portador de HIV, não perde a qualidade de segurado.

Na ação dos Recorrentes, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não observou tal fato.

Desta forma, os casos acima transcritos, julgados pelos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região, tratam-se da mesma situação jurídica dos Recorrentes, no entanto, conforme demonstrado, as soluções foram absolutamente diversas.

No presente caso, em que pese tratar-se de uma das mais avançadas Corte de Jurisprudência Previdenciária, o entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região está em contrariedade com a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região , além de estar também desarmônica com a decisão de outros tribunais e dos princípios norteadores do Direito Previdenciário, na adequada análise da interpretação jurisprudencial aplicável ao caso concreto.

Decisão contrária a adotada pelo STJ, na forma explanada acima, infringiria implacavelmente o princípio da isonomia, normatizado no art. 5.º, da Constituição federal, c/c art. 194, Parágrafo Único, inc. II, da mesma Carta Magna.

Dessa forma, resta evidenciado que a decisão do TRF da 4ª Região não se ajustou aos princípios norteadores da Previdência Social, divergindo com a Lei 8.213/91, bem como com decisões dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região e contrariando a própria finalidade da lei previdenciária"(fls. 330/339e).

Por fim, requer que"a) seja o presente Recurso Especial, recebido tempestivamente e, após os trâmites legais, seja julgado procedente, para fins de que seja uniformizada a jurisprudência, aplicando ao presente caso as decisões acima transcritas, extraídas das fontes citadas, diante de evidente dissídio jurisprudencial. b) seja revista a decisão do Tribunal a quo, para fins de aplicar ao caso o entendimento dos acórdãos acima citados, reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, seja concedido aos Recorrentes o benefício de pensão por morte; c) seja o Recorrido condenado ao pagamento das prestações em atraso, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos legais. e) seja dispensado os Recorrentes da apresentação de preparo, por tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do lei 1.060/50, bem como a sua dispensa, consoante art. 43, da Resolução do Conselho da Justiça Federal n.º 273, de 27 de agosto de 2002"(fl. 339e).

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 367/368e).