Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

prestação do serviço e de forma total. Porém como dispõe o art. 597 do CC, este pagamento pode ser alterado, seja quanto sua forma (dividido ou única parcela), seja quanto ao seu momento (antecipadamente ao serviço prestado ou após sua conclusão). “Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.” Quanto à extinção do contrato de prestação de serviço no art. 607 do CC: “Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.” Desta forma, têm-se que o Cumprimento do Contrato ou exaustão de seu objeto (“conclusão da obra”) é uma extição natural do contrato. Como se retira da Cláusula 9.1 do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Recuperanda e o Impugnado (fls. 48/53), a retenção de 5% dos valores pagos tem como finalidade a garantia da entrega do serviço (execução dos serviços contratados). Sendo esta a condição para a devolução dos valores retidos. “9.1. Para garantia dos SERVIÇOS contratados, cobertura de eventuais multas, indenizações, ressarcimentos, despesas para refazimentos de serviços, ações judiciais e de outros débitos da CONTRATADA, a CONTRATANTE, sem caráter limitado do que mais lhe possa caber, reterá da CONTRATADA 5% (cinco por cento) do valor de cada fatura.” Conforme esclareceram as partes, os relatórios mensais (boletim de medição) descrevem e comprovam os serviços executados no período. Os pagamentos ocorreram após a apresentação de cada boletim de medição e aprovação dos serviços prestados, com a retenção de 5% do valor pago visando garantir a execução dos serviços contratados, bem como a cobertura de eventuais multas, indenizações, despesas para refazimento de serviços e outros débitos de responsabilidade da Impugnada. Portanto, é certo que o fato gerador da retenção ocorreu mensalmente com a emissão do boletim de medição, sendo alterado apenas o momento do recebimento da referida quantia, qual seja, após a conclusão dos serviços. Em recentes julgados, a C. 2ª Câmara de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas ora Agravantes, atestando a sujeição ao procedimento recuperacional das retenções contratuais cujos serviços a ela atrelados foram realizados antes do pedido de recuperação judicial. Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes em cada nota fiscal apresentada, como garantia de pagamento. Crédito já constituído antes da data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Cláusula prevendo a suspensão da exigibilidade que se mostra irrelevante nesse aspecto. Incidência do art. 49, da LRJF. Inclusão no quadro de credores devida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2118678-47.2017.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP Relator: Augusto Rezende - Julgamento: 26/3/2017). Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes em cada nota fiscal apresentada, como garantia de pagamento. Crédito já constituído antes da data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Cláusula prevendo a suspensão da exigibilidade que se mostra irrelevante nesse aspecto. Incidência do ar. 49, da LRJF. Inclusão no quadro de credores devida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2204697- 56.2017.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP - Relator: Augusto Rezende Julgamento: 26/3/2017). Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes em cada nota fiscal apresentada, como garantia de pagamento. Crédito já constituído antes da data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Cláusula prevendo a suspensão da exigibilidade que se mostra irrelevante nesse aspecto. Incidência do ar. 49, da LRJF. Precedente da Câmara. Inclusão no quadro de credores devida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2207085- 29.2017.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP Relator: Augusto Rezende Julgamento: 26/3/2017). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÕES PROMOVIDAS PELASAGRAVANTES EM CADA NOTA FISCAL APRESENTADA, SURGINDO CRÉDITO À RECORRIDA. CRÉDITO EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes a cada nota fiscal emitida pela agravada, como garantia. Crédito que deveria ser devolvido no encerramento do ajuste. Crédito que já existia ao tempo do pedido de recuperação judicial, estando apenas com sua exigibilidade suspensa. Incidência do ar. 49, da LRJF. Cabe à agravada demonstrar o encerramento do ajuste, a justificar a exigência dos valores, que deverão ser incluídos no quadro geral de credores. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2115704-37.2017.8.26.000 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP Relator: Carlos Alberto Garbi Julgamento: 29/11/2017). Assim, tendo em vista que todos os serviços executados pela Impugnada foram prestados em data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, não restam dúvidas que o valor relativo às retenções está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/051. Ante o exposto, intime-se o Administrador Judicial para que apresente novo Parecer Contábil contendo o valor relativo às retenções contratuais, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), RENATA RIBEIRO BATELLI LADEIRA (OAB 262540/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 0004794-70.2014.8.26.0100 (processo principal 0031627-43.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - J DUARTE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. O pedido de alvará em questão já foi decidido, restando nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), MARA REGINA DE QUEIROZ SILVESTRE (OAB 195390/SP)

Processo 0004916-49.2015.8.26.0100 (processo principal 1010111-27.2014.8.26.0037) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Inepar S/A Indústria e Construções - Vistos. Concedo o prazo improrrogável de dez dias, sob pena de preclusão. Com ou sem resposta, ao MP. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA (OAB 236521/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP)

Processo 0004918-19.2015.8.26.0100 (processo principal 1010111-27.2014.8.26.0037) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Inepar S/A Indústria e Construções - Vistos. Defiro a busca de endereço para citação através de pesquisas realizadas pelos convênios judiciais do Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud para tentar localizar o endereço do Impugnado, a depender da juntada de comprovante de recolhimento das devidas custas no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 0005053-31.2015.8.26.0100 (processo principal 1010111-27.2014.8.26.0037) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Inepar Equipamentos e Montagens S.A. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Defiro prazo suplementar de 10 dias à recuperanda, devendo manifestar-se, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), LUCAS