Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

São Paulo acompanhou a opinião do Administrador Judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Em função do caráter bilateral e comutativo do contrato de prestação de serviço, o regular desempenho da atividade pactuada faz surgir o direito a uma contrapartida. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, volume 4: contratos, tomo II: Contratos em Espécie. 5.ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 195) Esta contrapartida caracteriza-se pela remuneração que o tomador do serviço prestado obriga-se a pagar ao prestador do serviço. Em regra, a contrapartida deve estar prévia e expressamente acordada pelos contratantes. Como costume, o pagamento é realizado posteriormente à prestação do serviço e de forma total. Porém como dispõe o art. 597 do CC, este pagamento pode ser alterado, seja quanto sua forma (dividido ou única parcela), seja quanto ao seu momento (antecipadamente ao serviço prestado ou após sua conclusão). “Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.” Quanto à extinção do contrato de prestação de serviço no art. 607 do CC: “Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.” Desta forma, têm-se que o Cumprimento do Contrato ou exaustão de seu objeto (“conclusão da obra”) é uma extição natural do contrato. Como se retira da Cláusula 9.1 do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Recuperanda e o Impugnado (fls. 48/53), a retenção de 10% dos valores pagos tem como finalidade a garantia da entrega do serviço (execução dos serviços contratados). Sendo esta a condição para a devolução dos valores retidos. “9.1. Para garantia dos SERVIÇOS contratados, cobertura de eventuais multas, indenizações, ressarcimentos, despesas para refazimentos de serviços, ações judiciais e de outros débitos da CONTRATADA, a CONTRATANTE, sem caráter limitado do que mais lhe possa caber, reterá da CONTRATADA 10% (cinco por cento) do valor de cada fatura.” Conforme esclareceram as partes, os relatórios mensais (boletim de medição) descrevem e comprovam os serviços executados no período. Os pagamentos ocorreram após a apresentação de cada boletim de medição e aprovação dos serviços prestados, com a retenção de 10% do valor pago visando garantir a execução dos serviços contratados, bem como a cobertura de eventuais multas, indenizações, despesas para refazimento de serviços e outros débitos de responsabilidade da Impugnada. Portanto, é certo que o fato gerador da retenção ocorreu mensalmente com a emissão do boletim de medição, sendo alterado apenas o momento do recebimento da referida quantia, qual seja, após a conclusão dos serviços. Em recentes julgados, a C. 2ª Câmara de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas ora Agravantes, atestando a sujeição ao procedimento recuperacional das retenções contratuais cujos serviços a ela atrelados foram realizados antes do pedido de recuperação judicial. Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes em cada nota fiscal apresentada, como garantia de pagamento. Crédito já constituído antes da data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Cláusula prevendo a suspensão da exigibilidade que se mostra irrelevante nesse aspecto. Incidência do art. 49, da LRJF. Inclusão no quadro de credores devida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2118678-47.2017.8.26.0000 -2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP Relator: Augusto Rezende - Julgamento: 26/3/2017). Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes em cada nota fiscal apresentada, como garantia de pagamento. Crédito já constituído antes da data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Cláusula prevendo a suspensão da exigibilidade que se mostra irrelevante nesse aspecto. Incidência do ar. 49, da LRJF. Inclusão no quadro de credores devida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2204697- 56.2017.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP - Relator: Augusto Rezende Julgamento: 26/3/2017). Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes em cada nota fiscal apresentada, como garantia de pagamento. Crédito já constituído antes da data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Cláusula prevendo a suspensão da exigibilidade que se mostra irrelevante nesse aspecto. Incidência do ar. 49, da LRJF. Precedente da Câmara. Inclusão no quadro de credores devida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2207085-29.2017.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP Relator: Augusto Rezende Julgamento: 26/3/2017). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÕES PROMOVIDAS PELASAGRAVANTES EM CADA NOTA FISCAL APRESENTADA, SURGINDO CRÉDITO À RECORRIDA. CRÉDITO EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recuperação judicial. Prestação de serviços. Retenções promovidas pelas agravantes a cada nota fiscal emitida pela agravada, como garantia. Crédito que deveria ser devolvido no encerramento do ajuste. Crédito que já existia ao tempo do pedido de recuperação judicial, estando apenas com sua exigibilidade suspensa. Incidência do ar. 49, da LRJF. Cabe à agravada demonstrar o encerramento do ajuste, a justificar a exigência dos valores, que deverão ser incluídos no quadro geral de credores. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2115704-37.2017.8.26.000 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP Relator: Carlos Alberto Garbi Julgamento: 29/11/2017). Ressalta-se, ainda, os termos da decisão de fls. 59, que é entendimento já pacificado por este juízo, no bojo da recuperação judicial da OAS, que é possível a inclusão de valores no quadro geral referentes à retenções contratuais quando a efetiva prestação de serviço ocorreu em período anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a assinatura do Termo de Encerramento previsto em contrato padrão da recuperanda seja posterior ou mesmo não tenha ocorrido. Isso se dá pela aplicação do artigo 122 do Código Civil, que proíbe a criação de cláusulas puramente potestativas, o que se vê no caso concreto pelo fato de que se uma das partes não assinar o Termo de Encerramento, o crédito não se teria por constituído. Assim, não se pode considerar tal cláusula como condição suspensiva válida. Assim, tendo em vista que todos os serviços executados pela Impugnada foram prestados em data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, não restam dúvidas que o valor relativo às retenções está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/051. Diante do exposto, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores no valor de R$ 50.376,42, na classe IV - ME/EPP, listado em nome de SOPEL GEOTECNIA E FUNDAÇÕES LTDA E FUNDAÇÕES LTDA EPP. Intime-se. - ADV: JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

Processo 0030478-60.2015.8.26.0100 (processo principal 0008426-46.2010.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Estação 8 Produções de Filmes e Vídeos Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Tendo em vista o encerramento da falência de ESTAÇÃO 8 PRODUÇÕES DE FILMES E VÍDEOS LTDA. ante a inexistência de ativo passível de liquidação, o presente incidente perdeu seu objeto, sendo imperioso o reconhecimento do desaparecimento do interesse processual superveniente, o que enseja, evidentemente, a sua extinção sem resolução do mérito. Assim, poderá a parte discutir seu crédito por meio de ação autônoma. Posto isso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do NCPC. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), EDUARDO COUTO DO CANTO (OAB 239972/SP), TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO (OAB 322581/SP)

Processo 0030853-90.2017.8.26.0100 (processo principal 1016422-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Sergio Roberto Vieira Junior - - Ketlin Assumpção - Aroaba Empreendimentos Imobiliários